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Novidades
16 Julho 2008
Portaria n.º 620-A/2008
Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC
11 Julho 2008
Decreto-Lei n.º 121/2008
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
26 Junho 2008
Decreto-Lei n.º 108/2008
Altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
24 Junho 2008
Portaria n.º 497/2008
Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
20 Junho 2008
Decreto-Lei n.º 102/2008
Altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
10 Junho 2008
Assinatura de Memorando de Entendimento com autoridades financeiras da União Europeia sobre Mecanismos de Estabilidade Financeira
O Ministério das Finanças e da Administração Pública e as instituições de supervisão do sector financeiro nacional, assinaram recentemente um memorando de entendimento (MoU) sobre mecanismos de estabilidade financeira com parceiros dos 27 países da União Europeia.
» Memorando de entendimento sobre mecanismos de estabilidade financeira (inglês)
27 Maio 2008
Despacho n.º 14592/2008 (2.ª Série)
Orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal
26 Maio 2008
Portaria n.º 377/2008
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
23 Abril 2008
Portaria n.º 310/2008
Altera e republica a Portaria n.º 1177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
23 Abril 2008
Despacho n.º 11 595/2008
Territórios off shore
22 Abril 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado
16 Abril 2008
Decreto-Lei n.º 72/2008
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
10 Abril 2008
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas: Proposta do Governo, enviada aos sindicatos como base de negociação
10 Abril 2008
Posições Salariais das Carreiras Gerais
Propostas em discussão com os sindicatos as Posições Salariais das Carreiras Gerais
10 Abril 2008
Extinção e Fusão das Carreiras
Propostas em discussão com os sindicatos sobre a Extinção e Fusão das Carreiras
09 Abril 2008
Despacho n.º 10 406/2008 (2.ª série)
Despacho conjunto – CSI Interconexão de Dados
26 Março 2008
Decreto-Lei n.º 55/2008
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro
26 Março 2008
Decreto-Lei n.º 54/2008Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.
25 Março 2008
Despacho n.º 8 689-A/2008 (2.ª série)
Financiamento aos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)
14 Março 2008
Credores do Estado
A partir desta data encontram-se disponíveis os meios necessários para dar cumprimento ao disposto no artigo 4.º da Lei nº. 67-B/2007, de 31 de Dezembro, relativos à publicação anual da lista de credores da administração central do Estado.
14 Março 2008
Portaria n.º 238-A/2008
Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado
13 Março 2008
Decreto-Lei n.º 47/2008
Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro
10 Março 2008
Decreto-Lei n.º 41/2008
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008
10 Março 2008
Decreto-Lei n.º 40/2008
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público
03 Março 2008
Relatório das actividades desenvolvidas em 2007 no combate à Fraude e Evasão Fiscais em Portugal
27 Fevereiro 2008
Lei n.º 12-A/2008
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
25 Fevereiro 2008
Decreto-Lei n.º 29/2008
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo
22 Fevereiro 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008
Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas
20 Fevereiro 2008
Lei n.º 11/2008
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
30 Janeiro 2008
Património Imobiliário do Estado – Protocolo entre o MFAP e o MJ
30 Janeiro 2008
Operações de Alienação de Imóveis - 2005, 2006 e 2007
30 Janeiro 2008
Portaria n.º 96-B/2008
Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)
30 Janeiro 2008
Portaria n.º 96-A/2008
Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação
29 Janeiro 2008
Decreto-Lei n.º 18/2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
10 Janeiro 2008
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da CGA.
10 Janeiro 2008
Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos.
10 Janeiro 2008
Decreto Regulamentar n.º 1/2008
Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da CGA.
03 Janeiro 2008
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Encontra-se disponível no site da DGAEP a nova Legislação referente ao SIADAP - Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública. Estão igualmente disponíveis para download outros documentos, nomeadamente os anexos aprovados pela Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro.
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt