English
Arquivo
2007 2006 2005
28 Dezembro 2007
Lei n.º 66-B/2007
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
14 Dezembro 2007
Declaração de Rectificação n.º 111/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 382/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta
03 Dezembro 2007
Resolução de Conselho de Ministros n.º 176-A/2007
Determina um conjunto de condições complementares da 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta
26 Novembro 2007
Lei n.º 65-A/2007
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, (...), o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado(...), e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias.
21 Novembro 2007
Portaria n.º 1499-A/2007
Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
19 Novembro 2007
Decreto-Lei n.º 384/2007
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização
15 Novembro 2007
Decreto-Lei n.º 382/2007
Aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta
09 Novembro 2007
Decreto-Lei n.º 377/2007
Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
08 Novembro 2007
Decreto-Lei n.º 375/2007
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
02 Novembro 2007
Despacho n.º 25 143/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António Mendonça de Canteiro
02 Novembro 2007
Despacho n.º 25 141/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Director-Geral do Tesouro e Finanças, licenciado Carlos Manuel Durães da Conceição
24 Outubro 2007
Consulta pública dos anteprojectos de transposição da Directiva da Auditoria
As iniciativas legislativas ora apresentadas visam a transposição da Directiva n.º 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17/05/2006 ... (mais informação)
Os contributos que venham a ser apresentados deverão ser remetidos, entre os dias 24/Out e 30/Nov de 2007, para o MFAP, através dos seguintes endereços:
- E-mail (preferencialmente):
- Fax: 21 881 7209
- Via Postal: Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças,
Av. Infante D.Henrique, N.º 1, 1149-009 Lisboa
» Anteprojecto - Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria
» Anteprojecto - Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas
12 Outubro 2007
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008
08 Outubro 2007
Despacho n.º 23 104/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
03 Outubro 2007
03 Outubro 2007
03 Outubro 2007
02 Outubro 2007
28 Setembro 2007
Resolução de Conselho de Ministros n.º 149/2007
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
19 Setembro 2007
Comunicado final do euromed Ecofin
17 Setembro 2007
Comunicado Final do Ecofin Informal
Porto, 14-15 Setembro de 2007
31 Agosto 2007
Lei n.º 52/2007
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
21 Agosto 2007
Decreto-Lei n.º 291/2007
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna Directiva relativa ao Seguro Automóvel
14 Agosto 2007
Publicitação das alienações de imóveis ocorridas no 1º semestre de 2007
10 Agosto 2007
Lei n.º 31/2007
Grandes Opções do Plano para 2008
07 Agosto 2007
Decreto-Lei n.º 280/2007
Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
02 Agosto 2007
Decreto-Lei n.º 277/2007
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.
02 Agosto 2007
Decreto-Lei n.º 276/2007
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.
02 Agosto 2007
Portaria n.º 819/2007
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis. Revoga a Portaria n.º 347/2007, de 30 de Março.
30 Julho 2007
Decreto-Lei n.º 273/2007
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
26 Julho 2007
Anteprojecto da Lei do Contrato de Seguro
24 Julho 2007
Relatório do Sector Empresarial do Estado (SEE) de 2007
24 Julho 2007
Apresentação do Relatório do Sector Empresarial do Estado (SEE) de 2007
23 Julho 2007
19 Julho 2007
Orçamentação por Programas – Relatório Intercalar da Comissão
16 Julho 2007
16 Julho 2007
11 Julho 2007
SIADAP - Actas de Concordância STE
11 Julho 2007
SIADAP - Actas de Concordância FESAP
09 Julho 2007
Portaria n.º 767/2007
Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.
06 Julho 2007
Resolução de Conselho de Ministros n.º 87/2007
Determina um conjunto de condições complementares do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
02 Julho 2007
Despacho n.º 13923/2007
Aprova o formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido.
29 Junho 2007
Lei n.º 22-A/2007
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
14 Junho 2007
Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - Acta de Concordância
14 Junho 2007
Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - versão final
01 Junho 2007
Portaria n.º 666-A/2007
Fixa as taxas de tráfego a aplicar nos aeroportos da Região Autónoma dos Açores sob responsabilidade da empresa ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
25 Maio 2007
Declaração de Rectificação n.º 42/2007
Rectifica a Portaria n.º 421/2007, que fixa os montantes das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em estado de dependência e que revoga a Portaria n.º 132/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007.
11 Maio 2007
Decreto-Lei n.º 188/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.
09 Maio 2007
Decreto-Lei n.º 181/2007
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
07 Maio 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007
Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010.
07 Maio 2007
07 Maio 2007
Relatório de Orientação da Política Orçamental
04 Maio 2007
Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações
04 Maio 2007
30 Abril 2007
Portaria n.º 499/2007
Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.
30 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 122/2007
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.
30 Abril 2007
Decreto Regulamentar n.º 49/2007
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.
19 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 114/2007
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
16 Abril 2007
Portaria n.º 421/2007
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro
10 Abril 2007
Declaração de Rectificação n.º 24/2007
Rectifica a Portaria n.º 208/2007, do MFAP, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.
10 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 107/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.
03 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 103/2007
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.
03 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 104/2007
Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.
03 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 105/2007
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
02 Abril 2007
Reforma dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública – Princípios Orientadores(actualização de 16 de Março)
30 Março 2007
Leis Orgânicas do MFAP
Publicadas as Portarias que estabelecem as estruturas nucleares e as competências das respectivas unidades orgânicas dos Serviços do Ministério e que fixam o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e foi ainda publicada a Portaria que aprova os estatutos do INA.
29 Março 2007
Leis Orgânicas do MFAP
Decretos Regulamentares que aprovam as Orgânicas dos vários Organismos do Ministério
27 Março 2007
Decreto-Lei n.º 71/2007
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
07 Março 2007
06 Março 2007
Decreto-Lei n.º 50-C/2007
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007
01 Março 2007
Despacho n.º 3885-A/2007 (2.ª Série)
Cria uma comissão com a missão de propor um modelo e respectiva metodologia para a estruturação do Orçamento do Estado por programas.
19 Fevereiro 2007
Decreto-Lei n.º 37/2007
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
19 Fevereiro 2007
Lei Orgânica n.º 1/2007
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
16 Fevereiro 2007
Portaria n.º 208/2007
Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.
15 Fevereiro 2007
Decreto-Lei n.º 33/2007
Altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000.
14 Fevereiro 2007
Despacho n.º 2366-A/2007
Aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente
08 Fevereiro 2007
Speaking note of the Portuguese Minister for Finance in Berlin
Programa do Ecofin do Trio de Presidências da UE
Trio Presidencies Ecofin Programme
07 Fevereiro 2007
Decreto-Lei n.º 25/2007
Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. e aprova os respectivos estatutos.
05 Fevereiro 2007
Relatório sobre a Evolução em 2006 do combate à Fraude e Evasão Fiscais
29 Janeiro 2007
Decreto-Lei n.º 21/2007
Introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis
24 Janeiro 2007
Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 – Actualização de Dezembro de 2006 Stability and Growth Programme – December 2006 Update
24 Janeiro 2007
Princípios Orientadores das Carreiras, Vínculos e Remunerações
22 Janeiro 2007
Execução Orçamental do Estado - 2006
18 Janeiro 2007
Portaria n.º 88-A/2007
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)
12 Janeiro 2007
Portaria n.º 77/2007
Actualiza o complemento solidário para idosos
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt