Arquivo - 2009

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15 Dezembro 2009

Proposta de Lei que altera a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro já aprovada no Parlamento

30 Outubro 2009

Decreto-Lei n.º 317/2009 No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro

28 Outubro 2009

Atribuição da Distinção de MéritoNo âmbito do SIADAP 1, o Ministro de Estado e das Finanças decidiu atribuir a distinção de mérito ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), à Inspecção‐Geral de Finanças (IGF) e à Direcção‐Geral dos Impostos (DGCI), reconhecendo estes serviços pelo Desempenho excelente em 2008 e superação global dos seus objectivos.

16 Outubro 2009

Portaria n.º 1 264/2009Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet

16 Outubro 2009

Versão Integral do Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal - Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal

15 Outubro 2009

Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre troca de informações em matéria fiscal

13 Outubro 2009

Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal - Competitividade, Eficiência e Justiça do Sistema Fiscal - Enquadramento

13 Outubro 2009

Decreto-Lei n.º 292/2009
Estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada

8 Outubro 2009

Portaria n.º 1 192/2009
Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro

30 Setembro 2009

Decreto-Lei n.º 269/2009
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008

30 Setembro 2009

Portaria n.º 1 119/2009
Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização

23 Setembro 2009

Decreto-Lei n.º 250/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento

23 Setembro 2009

Decreto-Lei n.º 249/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento

18 Setembro 2009

Portaria n.º 1 066/2009
Aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38)

16 Setembro 2009

Decreto-Lei n.º 238/2009
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação

15 Setembro 2009

Lista final de Entidades Credoras do Estado

14 Setembro 2009

Decreto Regulamentar n.º 25/2009
Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro

11 Setembro 2009

Acordo Colectivo de Carreira Gerais

11 Setembro 2009

Lei n.º 103/2009
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

9 Setembro 2009

Portaria n.º 1 011/2009
Aprova o Código de Contas

1 Setembro 2009

Lei n.º 94/2009
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

19 Agosto 2009

Despacho n.º 19 184/20099 (2.ª série)
Nomeação em substituição - director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) - mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis

14 Agosto 2009

Despacho n.º 18 802/2009 (2.ª série)
Remuneração do Mediador do Crédito

13 Agosto 2009

Despacho n.º 18 688/2009 (2.ª série)
Concessão de linha de crédito a Cabo Verde no montante de 100 milhões de euros para energias renováveis

13 Agosto 2009

Despacho n.º 18 687/2009 (2.ª série)
Ampliação da linha de crédito concedida a Cabo Verde de 100 milhões de euros para 200 milhões de euros

12 Agosto 2009

Decreto-Lei n.º 186/2009 (2.ª série)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro

12 Agosto 2009

Decreto-Lei n.º 185/2009 (2.ª série)
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel

14 Julho 2009

Portaria n.º 746/2009
Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras

13 Julho 2009

Decreto-Lei n.º 160/2009
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro

13 Julho 2009

Decreto-Lei n.º 159/2009
(rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009, de 11 de Setembro)
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas

13 Julho 2009

Decreto-Lei n.º 158/2009
(rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009, de 11 de Setembro)

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

8 Julho 2009

Despacho n.º 15409/2009 (2.ª série)
Abono para falhas

30 Junho 2009

Acta de Entendimento assinada entre Governo e FESAP, relativa ao acordo na revisão das carreiras de inspecção

29 Junho 2009

Declaração Final da Reunião dos Ministros das Finanças da CPLP

25 Junho 2009

Decreto-Lei n.º 148/2009
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)

19 Junho 2009

Lei n.º 28/2009
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

17 Junho 2009

Despacho Normativo n.º 23/2009 (2.ª série)
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro , que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA

17 Junho 2009

Decreto-Lei n.º 144/2009
Cria o mediador do crédito

15 Junho 2009

Portaria n.º 599/2009 (2.ª série)
Extinção dos Serviços de Finanças de Lisboa 6 e Lisboa 13

15 Junho 2009

Portaria n.º 599/2009 (2.ª série)
Extinção dos Serviços de Finanças de Lisboa 6 e Lisboa 13

9 Junho 2009

Despacho n.º 13 478/2009 (2.ª série)
Centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE)

9 Junho 2009

Despacho n.º 13 477/2009 (2.ª série)
Centralização das aquisições de bens e serviços nas unidades ministeriais de compras

5 Junho 2009

Decreto-Lei n.º 136-A/2009 (1ª série Suplemento)
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto

5 Junho 2009

Portaria n.º 609/2009
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter

4 Junho 2009

Acta de concordância com o STE relativo a revisão das carreiras de inspecção

3 Junho 2009

Acta de concordância adaptação do SIADAP à DGAIEC com a CNT

3 Junho 2009

Acta de concordância adaptação do SIADAP à DGAIEC com o STE

3 Junho 2009

Acta de concordância adaptação do SIADAP à DGAIEC com a FESAP

20 Maio 2009

Despacho n.º 12 047/2009 (2.ª série)
Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais, no âmbito da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE)

18 Maio 2009

Despacho n.º 11 873/2009 (2.ª série)
Esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro

15 Maio 2009

Relatório de Orientação da Política Orçamental

14 Maio 2009

Portaria n.º 511/2009
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência

13 Maio 2009

Relatório sobre as Garantias Pessoais pelo Estado para o Reforço da Estabilidade Financeira e da Disponibilização de Liquidez nos Mercados Financeiros

12 Maio 2009

Decreto-Lei n.º 103/2009
Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego

11 Maio 2009

Despacho n.º 11 420/2009 (2.ª série)
Orientações do accionista Estado relativamente a representantes em empresas participadas

8 Maio 2009

Portaria n.º 493-A/2009
Procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público

8 Maio 2009

Despacho (extracto) n.º 11 321/2009 (2.ª série)
Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro

28 Abril 2009

Portaria n.º 437-B/2009 (2.º suplemento) Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos e revoga a Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio

24 Abril 2009

Portaria n.º 437-B/2009 (2.º suplemento)
Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos e revoga a Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio

24 Abril 2009

Despacho n.º 10 653/2009 (2.ª série)
Concessão da garantia pessoal do Estado ao BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A.

20 Abril 2009

Portaria n.º 420/2009
Revisão das categoria de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro

13 Abril 2009

Despacho n.º 9 870/2009 (2.ª série)
Monitorização (PMP)

9 Abril 2009

Decreto-Lei n.º 89/2009
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente

7 Abril 2009

Protocolo entre o Governo e instituições financeiras para incentivar o uso de painéis solares

7 Abril 2009

Declaração n.º 116/2009
Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22, anexo C e instruções

1 Abril 2009

Lei n.º 15/2009
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias

30 Março 2009

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores

24 Março 2009

Decreto-Lei n.º 69-A/2009 (Suplemento)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009

24 Março 2009

Aviso (extracto) n.º 6126/2009 (2.ª série)
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português

24 Março 2009

Portaria n.º 293/2009
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial

23 Março 2009

Portaria n.º 290/2009
Terceira alteração à Portaria n.º 132/98, de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997

20 Março 2009

Decreto-Lei n.º 64/2009 (1.ª série)Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas

16 Março 2009

Despacho n.º 7 582/2009 (2.ª série)
Novo portal da DGCI

13 Março 2009

Portaria n.º 392/2009 (2.ª série)
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37 (IRS)

12 Março 2009

Acta de Concordância entre Governo e STE quanto ao Decreto-Lei que regulamenta a protecção da parentalidade para os trabalhadores que exercem funções públicas

12 Março 2009

Acta de Concordância entre Governo e FESAP quanto ao Decreto-Lei que regulamenta a protecção da parentalidade para os trabalhadores que exercem funções públicas

12 Março 2009

Despacho n.º 7 382/2009 (2.ª série)
Regulamentação do parque de veículos do Estado

12 Março 2009

Portaria n.º 383/2009
Identificação e regime de utilização de veículos

12 Março 2009

Portaria n.º 382/2009
Veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado

12 Março 2009

Despacho n.º 7 378/2009 (2.ª série)
Comunicação de veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados

10 Março 2009

Lei n.º 10/2009
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

4 Março 2009

Despacho n.º 6 894-A/2009 (2.ª série)
Aprova o relatório do SIADAP

25 Fevereiro 2009

Despacho n.º 6 303-B/2009 (2.ª série)
Mobilidade voluntária

17 Fevereiro 2009

Portaria n.º 169/2009
Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98, de 4 de Março

4 Fevereiro 2009

Lista de aquisições e alienações de imóveis, ocorridas em 2008

3 Janeiro 2009

PEC - Programa de Estabilidade e Crescimento 2008/2011 – Actualização Janeiro 2009

29 Janeiro 2009

Lei n.º 4/2009
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

29 Janeiro 2009

Portaria n.º 95/2009
Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo

27 Janeiro 2009

Declaração n.º 22/2009 (2.ª série)
Declaração periódica de rendimentos modelo 22, anexo C e instruções

20 Janeiro 2009

Despacho n.º 2 563/2009 (2.ª série)
Tabelas de retenção no continente para 2009

19 Janeiro 2009

Lei que cria o Programa Orçamental "Iniciativa para o Investimento e Emprego"
- Relatório
- Articulado
- Mapa I
- Mapas II a IV
- Mapas X a XIV - OSS
- Mapas XXI - SS

19 Janeiro 2009

PEC - Actualização de Janeiro de 2009

15 Janeiro 2009

Despacho n.º 2 052/2009 (2.ª série)
Criação de grupo de trabalho para o estudo da política fiscal competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal

15 Janeiro 2009

Despacho n.º 2 051/2009 (2.ª série)
Prorrogação do prazo de garantia pessoal do Estado ao Banco Espírito Santo, S. A.

15 Janeiro 2009

Portaria n.º 34-A/2009
Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respectivo regulamento interno

9 Janeiro 2009

Despacho n.º 651/2009 (2.ª série)
Garantia pessoal do Estado ao BANIF (Banco Internacional do Funchal, S. A.

9 Janeiro 2009

Despacho n.º 648/2009 (2.ª série)
Concede garantia pessoal do Estado à Águas de Portugal, S. A

6 Janeiro 2009

Decreto-Lei n.º 5/2009
Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro