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Lei Orgânica

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27 de Outubro de 2006

Decreto-Lei n.º 205/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública

 

 

Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt