27 de Outubro de 2006
Decreto-Lei n.º 205/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt