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Endereços do Órgão Consultivo

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Conselho Superior de Finanças

A composição, a competência e o modo de funcionamento deste orgão são os definidos por despacho do Ministro das Finanças (n.º 3, art.º 29.º, Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública).

 

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

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