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2010 2009 2008 20072006 2005 2004 <2004
30 Dezembro 2009
Lei n.º 118/2009
Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
30 Outubro 2009
Decreto-Lei n.º 317/2009
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
16 Outubro 2009
Portaria n.º 1 264/2009
Aprova os modelos de anúncios previstos no regime jurídico do património imobiliário público e determina o local de publicitação na Internet
13 Outubro 2009
Decreto-Lei n.º 292/2009
Estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
8 Outubro 2009
Portaria n.º 1 192/2009
Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
30 Setembro 2009
Decreto-Lei n.º 269/2009
Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008
30 Setembro 2009
Portaria n.º 1 119/2009
Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização
23 Setembro 2009
Decreto-Lei n.º 250/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento
23 Setembro 2009
Decreto-Lei n.º 249/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
18 Setembro 2009
Portaria n.º 1 066/2009
Aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38)
16 Setembro 2009
Decreto-Lei n.º 238/2009
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação
14 Setembro 2009
Decreto Regulamentar n.º 25/2009
Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro
11 Setembro 2009
Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009
Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009
11 Setembro 2009
Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009
Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009
11 Setembro 2009
Lei n.º 103/2009
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
9 Setembro 2009
Portaria n.º 1 011/2009
Aprova o Código de Contas
1 Setembro 2009
Lei n.º 94/2009
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
19 Agosto 2009
Despacho n.º 19 184/20099 (2.ª série)
Nomeação em substituição - director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) - mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis
14 Agosto 2009
Despacho n.º 18 802/2009 (2.ª série)
Remuneração do Mediador do Crédito
13 Agosto 2009
Despacho n.º 18 688/2009 (2.ª série)
Concessão de linha de crédito a Cabo Verde no montante de 100 milhões de euros para energias renováveis
13 Agosto 2009
Despacho n.º 18 687/2009 (2.ª série)
Ampliação da linha de crédito concedida a Cabo Verde de 100 milhões de euros para 200 milhões de euros
12 Agosto 2009
Decreto-Lei n.º 186/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
12 Agosto 2009
Decreto-Lei n.º 185/2009
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a Directiva n.º 78/660/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva n.º 83/349/CEE, do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva n.º 86/635/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva n.º 91/674/CEE, do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, e adopta medidas de simplificação e eliminação de actos no âmbito de operações de fusão e cisão, alterando o Código de Registo Predial, o Código das Sociedades Comerciais, o Código de Registo Comercial, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código dos Valores Mobiliários, o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Regulamento do Registo Automóvel
14 Julho 2009
Portaria n.º 746/2009
Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras
13 Julho 2009
Decreto-Lei n.º 160/2009
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro
13 Julho 2009
Decreto-Lei n.º 159/2009
(rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009, de 11 de Setembro)
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
13 Julho 2009
Decreto-Lei n.º 158/2009
(rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009, de 11 de Setembro)
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro
8 Julho 2009
Despacho n.º 15 409/2009 (2.ª série)
Abono para falhas
25 Junho 2009
Decreto-Lei n.º 148/2009
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
19 Junho 2009
Lei n.º 28/2009
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional
17 Junho 2009
Despacho Normativo n.º 23/2009 (2.ª série)
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro , que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA
17 Junho 2009
Decreto-Lei n.º 144/2009
Cria o mediador do crédito
15 Junho 2009
Portaria n.º 599/2009 (2.ª série)
Extinção dos Serviços de Finanças de Lisboa 6 e Lisboa 13
9 Junho 2009
Despacho n.º 13 478/2009 (2.ª série)
Centralização na ANCP das categorias de bens e serviços associados ao Parque de Veículos do Estado (PVE)
9 Junho 2009
Despacho n.º 13 477/2009 (2.ª série)
Centralização das aquisições de bens e serviços nas unidades ministeriais de compras
5 Junho 2009
Decreto-Lei n.º 136-A/2009 (1.ª série Suplemento)
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas obrigações declarativas os sujeitos passivos que não possuam nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada e reduzindo o prazo das garantias exigidas para obtenção de reembolsos do imposto
5 Junho 2009
Portaria n.º 609/2009
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter
3 Junho 2009
Despacho n.º 13 032/2009 (2.ª série)
Nomeação, em comissão de serviço, da mestre Maria Eugénia Melo de Almeida Pires para exercer funções de Subdirectora-geral do Orçamento
29 Maio 2009
Despacho n.º 12 762/2009 (2.ª série)
Subdelegação de competências na Directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra
25 Maio 2009
Despacho n.º 12 343/2009 (2.ª série)
Subdelegação de competências no director-geral dos Impostos
20 Maio 2009
Despacho n.º 12 047/2009 (2.ª série)
Fórum sobre as Práticas Fiscais Prejudiciais, no âmbito da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE)
18 Maio 2009
Despacho (extrato) n.º 11 872/2009 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
18 Maio 2009
Despacho n.º 11 873/2009 (2.ª série)
Esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro
14 Maio 2009
Portaria n.º 511/2009
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
12 Maio 2009
Decreto-Lei n.º 103/2009
Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em situação de desemprego
11 Maio 2009
Despacho n.º 11 420/2009 (2.ª série)
Orientações do accionista Estado relativamente a representantes em empresas participadas
8 Maio 2009
Portaria n.º 493-A/2009
Ministério das Finanças e da Administração Pública procede à definição dos procedimentos necessários à sua execução, em matéria de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público
8 Maio 2009
Despacho (extracto) n.º 11 321/2009 (2.ª série)
Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro
24 Abril 2009
Portaria n.º 437-B/2009 (2.º suplemento)
Aprova o Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Dirigentes Intermédios e demais Trabalhadores da Direcção-Geral dos Impostos e revoga a Portaria n.º 326/84, de 31 de Maio
24 Abril 2009
Despacho n.º 10 653/2009 (2.ª série)
Concessão da garantia pessoal do Estado ao BANIF - Banco Internacional do Funchal, S. A.
23 Abril 2009
Despacho n.º 10 542/2009 (2.ª série)
Subdelegação de competências na Chefe do Gabinete, Dr.ª Celina Carrigy
20 Abril 2009
Portaria n.º 420/2009
Revisão das categoria de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro
13 Abril 2009
Despacho n.º 9 870/2009 (2.ª série)
Monitorização (PMP)
9 Abril 2009
Despacho n.º 9 806/2009 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública, Mestre Gonçalo André Castilho dos Santos
9 Abril 2009
Decreto-Lei n.º 89/2009
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
7 Abril 2009
Declaração n.º 116/2009 (2.ª série)
Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22, anexo C e instruções
7 Abril 2009
Despacho n.º 9 615/2009 (2.ª série)
Subdelegação de competências na Directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra
1 Abril 2009
Lei n.º 15/2009
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
30 Março 2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2009
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, que aprovou o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, reforçando a garantia de pagamento aos credores
24 Março 2009
Decreto-Lei n.º 69-A/2009 (Suplemento)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009
24 Março 2009
Aviso (extracto) n.º 6126/2009 (2.ª série)
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português
24 Março 2009
Portaria n.º 293/2009
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
23 Março 2009
Portaria n.º 290/2009
Terceira alteração à Portaria n.º 132/98, de 4 de Março, que estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do suplemento respeitante a compensações de produtividade do trabalho dos funcionários e agentes das Direcções-Gerais dos Impostos (DGCI) e da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e do Defensor do Contribuinte, os montantes máximos a atribuir, bem como a percentagem relativa ao ano de 1997
20 Março 2009
Decreto-Lei n.º 64/2009
Estabelece mecanismos extraordinários de diminuição do valor nominal das acções das sociedades anónimas
16 Março 2009
Despacho n.º 7 582/2009 (2.ª série)
Novo portal da DGCI
13 Março 2009
Portaria n.º 392/2009 (2.ª série)
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 37 (IRS)
12 Março 2009
Despacho n.º 7 382/2009 (2.ª série)
Regulamentação do parque de veículos do Estado
12 Março 2009
Portaria n.º 383/2009 (2.ª série)
Identificação e regime de utilização de veículos
12 Março 2009
Portaria n.º 382/2009 (2.ª série)
Veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados a favor do Estado
12 Março 2009
Despacho n.º 7 378/2009 (2.ª série)
Comunicação de veículos apreendidos ou declarados perdidos ou abandonados
10 Março 2009
Lei n.º 10/2009
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
4 Março 2009
Despacho n.º 6 894-A/2009 (2.ª série)
Aprova o relatório do SIADAP
25 Fevereiro 2009
Despacho n.º 6 303-B/2009 (2.ª série)
Mobilidade voluntária
17 Fevereiro 2009
Portaria n.º 169/2009
Fixa as percentagens das receitas do Fundo de Estabilização Tributário e da majoração do limite máximo do suplemento, nos termos da Portaria n.º 132/98, de 4 de Março
13 Fevereiro 2009
Despacho n.º 5 186/2009 (2.ª série)
Subdelegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Mestre Carlos Costa Pina - Acordo entre o Estado e operadores de transporte público
6 Fevereiro 2009
Despacho n.º 4 564/2009 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Mestre Carlos Costa Pina
29 Janeiro 2009
Lei n.º 4/2009
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
29 Janeiro 2009
Portaria n.º 95/2009
Aprova o Programa de Inventariação 2009-2012 e as respectivas medidas de implementação e controlo
27 Janeiro 2009
Declaração de Rectificação n.º 4/2009
Rectifica a Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de Novembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde, que estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão
27 Janeiro 2009
Declaração n.º 22/2009 (2.ª série)
Declaração periódica de rendimentos modelo 22, anexo C e instruções
20 Janeiro 2009
Despacho n.º 2 563/2009 (2.ª série)
Tabelas de retenção no continente para 2009
15 Janeiro 2009
Despacho n.º 2 052/2009 (2.ª série)
Criação de grupo de trabalho para o estudo da política fiscal competitividade, eficiência e justiça do sistema fiscal
15 Janeiro 2009
Despacho n.º 2 051/2009 (2.ª série)
Prorrogação do prazo de garantia pessoal do Estado ao Banco Espírito Santo, S. A.
15 Janeiro 2009
Portaria n.º 34-A/2009
Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respectivo regulamento interno
9 Janeiro 2009
Despacho n.º 651/2009 (2.ª série)
Garantia pessoal do Estado ao BANIF (Banco Internacional do Funchal, S. A.
9 Janeiro 2009
Despacho n.º 648/2009 (2.ª série)
Concede garantia pessoal do Estado à Águas de Portugal, S. A.
6 Janeiro 2009
Decreto-Lei n.º 5/2009
Aprova os novos Estatutos do Banco Português de Negócios, S. A., nos termos do disposto na Lei n.º 62-A/2008, de 11 de Novembro
2 Janeiro 2009
Despacho n.º 9/2008 (2.ª série)
Subdelegação de competências no Conselho Directivo do INA
Ligações de interesse
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt