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3 Setembro 2008
Portaria n.º 985/2008 (revoga a Portaria n.º 288/2007, de 16 de Março )
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência.
6 Agosto 2008
Despacho n.º 20 601/2008 (2.ª série)
Subdelegação de competências no Gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP), Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade
31 Julho 2008
Decreto Regulamentar n.º 14/2008
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional
16 Julho 2008
Portaria n.º 620-A/2008
Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC
11 Julho 2008
Decreto-Lei n.º 121/2008
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
30 Junho 2008
Despacho n.º 17 553/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos
26 Junho 2008
Decreto-Lei n.º 108/2008
Altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
24 Junho 2008
Despacho n.º 16 970/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Chefe do Gabinete
24 Junho 2008
Portaria n.º 497/2008
Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
20 Junho 2008
Decreto-Lei n.º 102/2008
Altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
16 Junho 2008
Despacho n.º 16 362/2008 (2.ª série)
Delegação de competências, no âmbito das Parcerias Público-Privadas, no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina
27 Maio 2008
Despacho n.º 14 592/2008 (2.ª Série)
Orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal
26 Maio 2008
Portaria n.º 377/2008
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
15 Maio 2008
Despacho n.º 13 535/2008 (2.ª série)
Despacho de delegação de competências no chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário
13 Maio 2008
Rectificação n.º 1 052/2008 (2.ª série)
Rectificação do Despacho n.º 7 685/2008 (2.ª série), de 14 Março 2008 – Delegação de competências no Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado João Manuel Almeida de Sousa
29 Abril 2008
Despacho n.º 12 111/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro
23 Abril 2008
Portaria n.º 310/2008
Altera e republica a Portaria n.º 1 177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
23 Abril 2008
Despacho n.º 11 595/2008 (2.ª série)
Territórios off shore
22 Abril 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado
16 Abril 2008
Decreto-Lei n.º 72/2008
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
9 Abril 2008
Despacho n.º 10 406/2008 (2.ª série)
Despacho conjunto – CSI Interconexão de Dados
8 Abril 2008
Despacho n.º 10 069/2008 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no director-geral dos Impostos, Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira
3 Abril 2008
Despacho n.º 9 721/2008 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no conselho de administração da Agência Nacional de Compras (ANCP, E. P. E.)
26 Março 2008
Decreto-Lei n.º 55/2008
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro
26 Março 2008
Decreto-Lei n.º 54/2008
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.
26 Março 2008
Despacho n.º 8 694/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário-geral do MFAP
26 Março 2008
Despacho n.º 8 693/2008 (2.ª série)
Despacho - substituição do Chefe de Gabinete
25 Março 2008
Despacho n.º 8 689-A/2008 (2.ª série)
Financiamento aos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)
19 Março 2008
Despacho n.º 8 167/2008 (2.ª série)
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública licenciado José António de Mendonça Canteiro no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística (CNC)
17 Março 2008
Despacho n.º 7 858/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Director-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, licenciado Luís Manuel Ferreira Pinto
17 Março 2008
Despacho n.º 7 857/2008 (2.ª série)
Programa PTH - Grupo de Monitorização
14 Março 2008
Despacho n.º 7 685/2008 (2.ª série) (rectificado pela Rectificação n.º 1 052/2008 (2.ª série))
Delegação de competências no Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado João Manuel Almeida de Sousa
14 Março 2008
Despacho n.º 7 684/2008 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no secretário-geral, licenciado José António de Mendonça Canteiro
14 Março 2008
Portaria n.º 238-A/2008
Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado
13 Março 2008
Decreto-Lei n.º 47/2008
Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro
10 Março 2008
Despacho n.º 6 888/2008 (2.ª série)
Subdelegação de poderes para assinatura da adenda, em nome do Estado Português, no DGTF, Doutor Carlos Durães da Conceição e no Presidente do Conselho Directivo do IMTT, Doutor Crisóstomo Teixeira
10 Março 2008
Decreto-Lei n.º 41/2008
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008
10 Março 2008
Decreto-Lei n.º 40/2008
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público
4 Março 2008
Despacho n.º 5 984/2008 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
27 Fevereiro 2008
Lei n.º 12-A/2008
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
25 Fevereiro 2008
Decreto-Lei n.º 29/2008
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo
22 Fevereiro 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008
Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas
20 Fevereiro 2008
Lei n.º 11/2008
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
12 Fevereiro 2008
Despacho n.º 3 400/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - licenciado João Manuel Almeida de Sousa
30 Janeiro 2008
Portaria n.º 96-B/2008
Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)
30 Janeiro 2008
Portaria n.º 96-A/2008
Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação
29 Janeiro 2008
Decreto-Lei n.º 18/2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
28 Janeiro 2008
Declaração de Rectificação n.º 2/2008
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007
9 Janeiro 2008
Despacho n.º 1 060/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no âmbito das parcerias público-privadas para efeitos de celebração de contrato de concessão Douro Litoral no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina
10 Janeiro 2008
Portaria n.º 30-A/2008
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da CGA
10 Janeiro 2008
Portaria n.º 17/2008
Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos
10 Janeiro 2008
Decreto Regulamentar n.º 1/2008
Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da CGA
Ligações de interesse
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt