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31 Dezembro 2008
Lei n.º 64-A/2008 (Suplemento)
Orçamento do Estado para 2009
19 Dezembro 2008
Portaria n.º 1 488/2008
Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública
19 Dezembro 2008
Portaria n.º 1 487/2008
Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar
19 Dezembro 2008
Portaria n.º 1 486/2008
Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos
18 Dezembro 2008
Portaria n.º 1 474/2008
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico
16 Dezembro 2008
Portaria n.º 1 448/2008
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
12 Dezembro 2008
Despacho n.º 31 835-A/2008 (2.ª série C - Suplemento)
Garantia pessoal do Estado ao Millenium BCP
12 Dezembro 2008
Portaria n.º 1 443/2008
Regula o funcionamento e o acesso ao balcão único previsto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008, de 27 de Novembro, estabelecendo as condições de acesso, a natureza das dívidas susceptíveis de regularização, bem como os procedimentos associados ao reconhecimento e pagamento da dívida, ao reconhecimento e validação da dívida e à tramitação orçamental a utilizar no respectivo pagamento
5 Dezembro 2008
Lei n.º 64/2008
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados
4 Dezembro 2008
Despacho n.º 31 268-A/2008 (2.ª série)
Garantia pessoal do Estado ao Banco Privado Português, S. A.
4 Dezembro 2008
Despacho n.º 31 179/2008 (2.ª série)
Garantia do Estado ao Banco Espírito Santo, S. A.
3 Dezembro 2008
Despacho n.º 31 092/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Mestre Carlos Costa Pina - garantias pessoais do Estado - iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
3 Dezembro 2008
Despacho n.º 31 091/2008 (2.ª série)
Delegação de competências na Chefe do Gabinete, Mestre Sofia Amaral do Nascimento Rodrigues Câmara
28 Novembro 2008
Portaria n.º 1369-A/2008 (Suplemento)
(rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 4/2009, de 27 de Janeiro )
Estabelece o capital do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde e aprova o respectivo Regulamento de Gestão
27 Novembro 2008
Despacho n.º 30 830-A/2008 (2.ª série)
Garantia do Estado à Caixa Geral de Depósitos
27 Novembro 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191-A/2008
Aprova o Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado
24 Novembro 2008
Despacho n.º 30 190/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em matéria de autarquias locais
20 Novembro 2008
Decreto-Lei n.º 225/2008
Cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
12 Novembro 2008
Lei n.º 62-A/2008
Assembleia da República nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização
7 Novembro 2008
Decreto-Lei n.º 212/2008
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGCI
4 Novembro 2008
Despacho n.º 28 232/2008 (2.ª série)
Subdelegação de competências no director-geral do Tesouro e Finanças, licenciado Carlos Manuel Durães da Conceição
31 Outubro 2008
Despacho n.º 28 013/2008 (2.ª série)
Situação de mobilidade especial a título voluntário
27 Outubro 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2008
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
24 Outubro 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2008
Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado para o quadriénio de 2009-2012
24 Outubro 2008
Despacho n.º 27 266-A /2008 (2.ª série)
Define os grupos de pessoal, carreiras ou categorias e escalões etários do pessoal que pode solicitar, até 31 de Dezembro de 2008, a colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária
23 Outubro 2008
Portaria n.º 1 219-A/2008
Regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
20 Outubro 2008
Lei n.º 60-A/2008
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
14 Outubro 2008
Decreto-Lei n.º 204/2008
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 15/2008, de 18 de Março, aprova o regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito
9 Outubro 2008
Decreto-Lei n.º 200/2008
Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras
1 Outubro 2008
Despacho n.º 24 533/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
25 Setembro 2008
Portaria n.º 1 084/2008
Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública
19 Setembro 2008
Decreto-Lei n.º 185/2008
Aprova a 5.ª fase de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S. A., sociedade aberta
11 Setembro 2008
Lei n.º 59/2008
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
9 Setembro 2008
Lei n.º 58/2008
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas
3 Setembro 2008
Portaria n.º 985/2008 (revoga a Portaria n.º 288/2007, de 16 de Março)
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência
26 Agosto 2008
Decreto-Lei n.º 170/2008
Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado
26 Agosto 2008
Decreto-Lei n.º 169/2008
Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro
26 Agosto 2008
Decreto-Lei n.º 167/2008
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição de subvenções públicas
13 Agosto 2008
Lei n.º 41/2008
Grandes Opções do Plano para 2009
12 Agosto 2008
Despacho n.º 21 050/2008 (2.ª série)
Subdelegação de competências no Secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro
12 Agosto 2008
Despacho n.º 21 048/2008 (2.ª série)
Delegação de competências, no âmbito das parcerias público-privadas, no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Mestre Carlos Manuel Costa Pina - concessões rodoviárias
6 Agosto 2008
Despacho n.º 20 601/2008 (2.ª série)
Subdelegação de competências no Gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública (IOAP), Dr. Nuno Ribeiro de Matos Venade
31 Julho 2008
Decreto Regulamentar n.º 14/2008
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional
16 Julho 2008
Portaria n.º 620-A/2008
Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC
11 Julho 2008
Decreto-Lei n.º 121/2008
Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais
30 Junho 2008
Despacho n.º 17 553/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário de Estado da Administração Pública, mestre Gonçalo André Castilho dos Santos
26 Junho 2008
Decreto-Lei n.º 108/2008
Altera e republica o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho
24 Junho 2008
Despacho n.º 16 970/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Chefe do Gabinete
24 Junho 2008
Portaria n.º 497/2008
Regulamenta as condições delimitadoras do conceito de amostras e de ofertas de pequeno valor e define os procedimentos e obrigações contabilísticas a cumprir pelos sujeitos passivos do imposto, para efeitos de aplicação do disposto no n.º 7 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
20 Junho 2008
Decreto-Lei n.º 102/2008
Altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
16 Junho 2008
Despacho n.º 16 362/2008 (2.ª série)
Delegação de competências, no âmbito das Parcerias Público-Privadas, no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina
27 Maio 2008
Despacho n.º 14 592/2008 (2.ª Série)
Orientações interpretativas em matéria de revelação de esquemas de planeamento fiscal
26 Maio 2008
Portaria n.º 377/2008
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
15 Maio 2008
Despacho n.º 13 535/2008 (2.ª série)
Despacho de delegação de competências no chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário
13 Maio 2008
Rectificação n.º 1 052/2008 (2.ª série)
Rectificação do Despacho n.º 7 685/2008 (2.ª série), de 14 Março 2008 – Delegação de competências no Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado João Manuel Almeida de Sousa
29 Abril 2008
Despacho n.º 12 111/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António de Mendonça Canteiro
23 Abril 2008
Portaria n.º 310/2008
Altera e republica a Portaria n.º 1 177/2000, de 15 de Dezembro, que regulamenta o acesso ao crédito bonificado à habitação
23 Abril 2008
Despacho n.º 11 595/2008 (2.ª série)
Territórios off shore
22 Abril 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado
16 Abril 2008
Decreto-Lei n.º 72/2008
Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro
9 Abril 2008
Despacho n.º 10 406/2008 (2.ª série)
Despacho conjunto – CSI Interconexão de Dados
8 Abril 2008
Despacho n.º 10 069/2008 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no director-geral dos Impostos, Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira
3 Abril 2008
Despacho n.º 9 721/2008 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no conselho de administração da Agência Nacional de Compras (ANCP, E. P. E.)
26 Março 2008
Decreto-Lei n.º 55/2008
Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro
26 Março 2008
Decreto-Lei n.º 54/2008
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, que regula o regime das contas poupança-habitação, clarificando o regime aplicável em matéria de mobilização de saldos para os fins não previstos na lei.
26 Março 2008
Despacho n.º 8 694/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Secretário-geral do MFAP
26 Março 2008
Despacho n.º 8 693/2008 (2.ª série)
Despacho - substituição do Chefe de Gabinete
25 Março 2008
Despacho n.º 8 689-A/2008 (2.ª série)
Financiamento aos Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP)
19 Março 2008
Despacho n.º 8 167/2008 (2.ª série)
Subdelegação de competências no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública licenciado José António de Mendonça Canteiro no âmbito da Comissão de Normalização Contabilística (CNC)
17 Março 2008
Despacho n.º 7 858/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Director-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, licenciado Luís Manuel Ferreira Pinto
17 Março 2008
Despacho n.º 7 857/2008 (2.ª série)
Programa PTH - Grupo de Monitorização
14 Março 2008
Despacho n.º 7 685/2008 (2.ª série) (rectificado pela Rectificação n.º 1 052/2008 (2.ª série))
Delegação de competências no Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado João Manuel Almeida de Sousa
14 Março 2008
Despacho n.º 7 684/2008 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no secretário-geral, licenciado José António de Mendonça Canteiro
14 Março 2008
Portaria n.º 238-A/2008
Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado
13 Março 2008
Decreto-Lei n.º 47/2008
Procede à quinta alteração ao Decreto n.º 43 454, de 30 de Junho de 1960, que autoriza a emissão da série A de certificados de aforro e define parcialmente o seu regime de transmissão, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, que autoriza a emissão da série B de certificados de aforro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, que aprova o regime jurídico dos certificados de aforro
10 Março 2008
Despacho n.º 6 888/2008 (2.ª série)
Subdelegação de poderes para assinatura da adenda, em nome do Estado Português, no DGTF, Doutor Carlos Durães da Conceição e no Presidente do Conselho Directivo do IMTT, Doutor Crisóstomo Teixeira
10 Março 2008
Decreto-Lei n.º 41/2008
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008
10 Março 2008
Decreto-Lei n.º 40/2008
Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público
4 Março 2008
Despacho n.º 5 984/2008 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
27 Fevereiro 2008
Lei n.º 12-A/2008
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
25 Fevereiro 2008
Decreto-Lei n.º 29/2008
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo
22 Fevereiro 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008
Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas
20 Fevereiro 2008
Lei n.º 11/2008
Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública
12 Fevereiro 2008
Despacho n.º 3 400/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no Director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - licenciado João Manuel Almeida de Sousa
30 Janeiro 2008
Portaria n.º 96-B/2008
Define os aspectos procedimentais necessários à integral execução do Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de Novembro, estabelecendo a forma de colaboração do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), no sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA)
30 Janeiro 2008
Portaria n.º 96-A/2008
Fixa em (euro) 25 a taxa prevista no n.º 5 do artigo 95.º do Estatuto da Aposentação
29 Janeiro 2008
Decreto-Lei n.º 18/2008
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo
28 Janeiro 2008
Declaração de Rectificação n.º 2/2008
Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 1.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2007
10 Janeiro 2008
Portaria n.º 30-A/2008
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da CGA
10 Janeiro 2008
Portaria n.º 17/2008
Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos
10 Janeiro 2008
Decreto Regulamentar n.º 1/2008
Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da CGA
9 Janeiro 2008
Despacho n.º 1 060/2008 (2.ª série)
Delegação de competências no âmbito das parcerias público-privadas para efeitos de celebração de contrato de concessão Douro Litoral no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina
4 Janeiro 2008
Portaria n.º 13/2008
Aprova a declaração modelo n.º 25 e respectivas instruções de preenchimento
Ligações de interesse
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Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt