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2008 2007 20062005 2004 <2004
31 Dezembro 2007
Lei n.º 67-A/2007
Aprova o Orçamento de Estado para 2008.
(Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de janeiro)
28 Dezembro 2007
Lei n.º 66-B/2007
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
19 Dezembro 2007
Despacho n.º 28 623/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no secretário-geral, licenciado José António de Mendonça Canteiro
14 Dezembro 2007
Declaração de Rectificação n.º 111/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 382/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2007
3 Dezembro 2007
Resolução de Conselho de Ministros n.º 176-A/2007
Determina um conjunto de condições complementares da 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta
26 Novembro 2007
Lei n.º 65-A/2007
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de
Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de
Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28
de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho e de 28 de Novembro.
21 Novembro 2007
Portaria n.º 1 499-A/2007
Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
19 Novembro 2007
Decreto-Lei n.º 384/2007
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização
16 Novembro 2007
Rectificação n.º 1 969/2007 (2.ª série)
Rectifica o despacho n.º 24 391/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 24 de Outubro de 2007
15 Novembro 2007
Decreto-Lei n.º 382/2007
Aprova a 7.ª fase de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., sociedade aberta
9 Novembro 2007
Decreto-Lei n.º 377/2007
Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da Caixa Geral de Aposentações e da segurança social, alterando os Decretos-Leis n.os 498/72, de 9 de Dezembro, e 360/97, de 17 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro
8 Novembro 2007
Decreto-Lei n.º 375/2007
Regula o exercício da actividade de investimento em capital de risco através de sociedades de capital de risco, de fundos de capital de risco ou de investidores em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro
2 Novembro 2007
Despacho n.º 25 143/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, licenciado José António Mendonça de Canteiro
2 Novembro 2007
Despacho n.º 25 141/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Director-Geral do Tesouro e Finanças, licenciado Carlos Manuel Durães da Conceição
(alterado pelo Despacho n.º 28232/2008, de 4 de Novembro – 2.ª série)
24 Outubro 2007
Despacho n.º 24 391/2007 (2.ª série)
Delegação de competências no director-geral dos Impostos, Prof. Doutor José António de Azevedo Pereira
8 Outubro 2007
Despacho n.º 23 104/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
28 Setembro 2007
Resolução de Conselho de Ministros n.º 149/2007
Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público
12 Setembro 2007
Despacho n.º 21 062/2007 (2.ª série)
Subdelegação de competências no director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
12 Setembro 2007
Despacho n.º 21 060/2007 (2.ª série)
Subdelegação de competências no director-geral dos Impostos, em regime de substituição
12 Setembro 2007
Despacho n.º 21 059/2007 (2.ª série)
Subdelegação de competências no director-geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
31 Agosto 2007
Lei n.º 52/2007
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
30 Agosto 2007
Despacho n.º 19 635/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
30 Agosto 2007
Despacho n.º 19 634/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
30 Agosto 2007
Despacho n.º 19 633/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
30 Agosto 2007
Despacho n.º 19 632/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado da Administração Pública
21 Agosto 2007
Decreto-Lei n.º 291/2007
Transpõe parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»)
14 Agosto 2007
Rectificação n.º 1266/2007 (2.ª série)
Rectificação do despacho n.º 7131/2007, de 23 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007
10 Agosto 2007
Lei n.º 31/2007
Grandes Opções do Plano para 2008
8 Agosto 2007
Despacho n.º 17472/2007 (2.ª série)
Subdelegação de poderes no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no âmbito da reprivatização da REN
7 Agosto 2007
Decreto-Lei n.º 280/2007
Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
1 Agosto 2007
Decreto-Lei n.º 277/2007
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro, no sentido de dispensar os beneficiários isentos de participar à administração tributária as doações que tenham por objecto dinheiro ou outros valores monetários.
31 Julho 2007
Decreto-Lei n.º 276/2007
Aprova o regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta do Estado.
31 Julho 2007
Portaria n.º 819/2007
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respectivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis. Revoga a Portaria n.º 347/2007, de 30 de Março.
30 Junho 2007
Decreto-Lei n.º 273/2007
Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
26 Junho 2007
Despacho n.º 16208/2007
Fixa as remunerações dos membros do grupo de trabalho para a revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
23 Julho 2007
Portaria n.º 794/2007
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007
9 Julho 2007
Portaria n.º 767/2007
Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.
6 Julho 2007
Resolução de Conselho de Ministros n.º 87/2007
Determina um conjunto de condições complementares do processo de privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
2 Julho 2007
Despacho n.º 13923/2007
Aprova o formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido.
29 Junho 2007
Lei n.º 22-A/2007
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
19 Junho 2007
Despacho n.º 12 126/2007
Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)
1 Junho 2007
Portaria n.º 666-A/2007
Aprova o modelo de declaração comprovativa da doença a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio.
25 Maio 2007
Declaração de Rectificação n.º 47/2007
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 21/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
25 Maio 2007
Declaração de Rectificação n.º 46/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 86/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
25 Maio 2007
Declaração de Rectificação n.º 45/2007
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 24/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
25 Maio 2007
Declaração de Rectificação n.º 44/2007
Rectifica o Decreto-Lei n.º 82/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007.
25 Maio 2007
Declaração de Rectificação n.º 42/2007
Rectifica a Portaria n.º 421/2007, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em estado de dependência e que revoga a Portaria n.º 132/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 16 de Abril de 2007.
11 Maio 2007
Decreto-Lei n.º 188/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora.
10 Maio 2007
Despacho n.º 8362/2007 (2.ª série)
Delegações de competências no director-geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais.
9 Maio 2007
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
7 Maio 2007
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2007
Aprova as orientações estratégicas para as compras públicas ecológicas 2008-2010.
30 Abril 2007
Estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados.
27 Abril 2007
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.
19 Abril 2007
Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada.
16 Abril 2007
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro
16 Abril 2007
Despacho n.º 7131/2007 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário-Geral
10 Abril 2007
Declaração de Rectificação n.º 24/2007
Rectifica a Portaria n.º 208/2007, do MFAP, que aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.
10 Abril 2007
Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que regula a concessão do crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação, nos regimes geral de crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, e o Decreto-Lei n.º 279/2003, de 8 de Novembro, que estabelece as regras a que deve obedecer o tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes relativamente a cada contrato de empréstimo à habitação bonificado.
3 Abril 2007
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
3 Abril 2007
Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
3 Abril 2007
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito
29 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.º 24/2007
Aprova a Orgânica da Direcção-Geral da Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
29 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.º 23/2007
Aprova a Orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
29 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.º 22/2007
Aprova a Orgânica da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
29 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.º 21/2007
Aprova a Orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças
29 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.º 20/2007
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral
29 Março 2007
Decreto Regulamentar n.º 19/2007
Aprova a Orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais
29 de Março de 2007
Altera o Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.
29 de Março de 2007
Aprova a Orgânica do Instituto Nacional de Administração, I. P.
29 de Março de 2007
Aprova a Orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
29 de Março de 2007
Aprova a Orgânica do Instituto de Informática
29 de Março de 2007
Aprova a Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
29 de Março de 2007
Aprova a Orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
(alterado pelo Decreto-Lei nº 212/2008, de 07 de Novembro)
29 de Março de 2007
Aprova a Orgânica da Direcção-Geral do Orçamento
29 de Março de 2007
Aprova a Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças
27 Março 2007
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.
16 Março 2007
Portaria n.º 288/2007 (Revogada pela Portaria n.º 985/2008, de 3 de Setembro )
Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência.
6 Março 2007
Decreto-Lei n.º 50-C/2007 (Numeração rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2007, de 21 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007.
1 Março 2007
Despacho n.º 3885-A/2007 (2.ª série)
Cria uma comissão com a missão de propor um modelo e respectiva metodologia para a estruturação do Orçamento do Estado por programas.
19 Fevereiro 2007
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
19 Fevereiro 2007
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
16 Fevereiro 2007
Portaria n.º 208/2007 (rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 24/2007, de 10 de Abril )
Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos.
15 Fevereiro 2007
Altera o regime do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000.
14 Fevereiro 2007
Aprova as tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente.
7 Fevereiro 2007
Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. e aprova os respectivos estatutos.
29 Janeiro 2007
Introduz alterações ao Código do IVA e respectiva legislação complementar em matéria de tributação de operações imobiliárias, incluindo a revisão do regime da renúncia à isenção de IVA na transmissão e na locação de bens imóveis
18 Janeiro 2007
Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)
12 Janeiro 2007
Actualiza o complemento solidário para idosos
Ligações de interesse
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt