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Legislação
Documentos
20082007 2006 2005 2004 <2004
29 Dezembro 2006
Lei n.º 53-A/2006
Orçamento do Estado para 2007
14 Dezembro 2006
Despacho n.º 25 499/2006 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
7 Dezembro 2006
Lei n.º 53/2006
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
24 Novembro 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2006
Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.
22 Novembro 2006
Decreto-Lei n.º 228/2006
Aprova o processo de reprivatização de parte do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A.
30 Outubro 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2006
Determina o preço unitário das acções representativas do capital social da PORTUCEL a alienar no âmbito da oferta pública de venda
27 Outubro 2006
Decreto-Lei n.º 205/2006
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
25 Outubro 2006
Decreto-Lei n.º 200/2006
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos
25 Outubro 2006
Decreto-Lei n.º 199/2006
Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas
noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito
25 Outubro 2006
Despacho n.º 21 784-E/2006 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
12 Setembro 2006
Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2006
3.ª fase do processo de reprivatização da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e Papel, S.A.
12 Setembro 2006
Resolução de Conselho de Ministros n.º 111/2006
4.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, SGPS, S.A.
1 Setembro 2006
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007
31 Maio 2006
Imposto municipal sobre veículo (IMV) - sistema de liquidação por via electrónica na Internet (www.e-financas.gov.pt)
31 Maio 2006
Declaração de autoliquidação prevista no nº 2 do art. 9º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem
29 Maio 2006
Decreto-Lei n.º 95/2006
Regime aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores através de meios de comunicação à distância
29 Maio 2006
Despacho n.º 11 576/2006 (2.ª série)
Modelo de declaração aduaneira de veículos (DAV)
29 Maio 2006
Despacho n.º 11 575/2006 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário-Geral
29 Maio 2006
Despacho n.º 11 574/2006 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário-Geral
19 Maio 2006
Despacho n.º 10 985/2006 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no Secretário-Geral
19 Maio 2006
Despacho n.º 10 984/2006 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no Secretário-Geral
17 Maio 2006
Despacho n.º 10 874/2006 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Director-Geral do Património
28 Abril 2006
Despacho n.º 9486/2006 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública no Secretário-Geral
21 Abril 2006
Resolução de Conselho de Ministros n.º 39/2006
Aprova, no âmbito do PRACE, as orientações gerais e especiais para a reestruturação dos ministérios
21 Abril 2006
Despacho n.º 9046/2006 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Secretário-Geral
21 Abril 2006
Despacho n.º 9045/2006 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Secretário-Geral
18 Abril 2006
Resolução de Conselho de Ministros n.º 38/2006
Aprova um conjunto de medidas e procedimentos a observar por todos os ministérios em matéria de admissão de novos efectivos de pessoal
29 Março 2006
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
20 Março 2006
Decreto-Lei n.º 59/2006
Obrigações Hipotecárias e Obrigações sobre o Sector Público
15 Março 2006
Decreto-Lei n.º 52/2006
Transposição das Directivas n.º 2003/6/CE, de 28/01 e 2003/71/CE, de 4/11 do Parlamento Europeu e do Conselho - Abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado e oferta pública de valores mobiliários
14 Março 2006
Decreto-Lei n.º 51/2006
Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento
14 Março 2006
Despacho n.º 23/2006/M (2ª série)
IRS - Tabelas de retenção para 2006 (Madeira)
10 Março 2006
Decreto-Lei n.º 50-A/2006
Execução Orçamental para 2006
10 Março 2006
Portaria n.º 229/2006
Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional.
28 Fevereiro 2006
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2006
Programa de Privatizações para o biénio 2006-2007
17 Fevereiro 2006
Decreto-Lei n.º 33/2006
Controlador financeiro de área ministerial
17 Fevereiro 2006
Despacho n.º 3806/2006 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no Director-Geral do Orçamento
10 Fevereiro 2006
Aviso n.º 1623/2006 (2.ª série)
Tabelas I a IV do Imposto Municipal sobre Veículos
8 Fevereiro 2006
Decreto-Lei n.º 25/2006
Alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7/11, Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
2 Fevereiro 2006
Despacho n.º 2576/2006 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Director-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
30 Janeiro 2006
Despacho Normativo n.º 5/2006
Débitos de contagens de tempo de serviço - prestações mínimas a pagar à CGA
26 Janeiro 2006
Despacho n.º 2056/2006 (2.ª série)
Fornecimento de refeições para 2006
20 Janeiro 2006
Decreto-Lei n.º 12/2006
Constituição e funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões
18 Janeiro 2006
Portaria n.º 75-A/2006
Taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
Ligações de interesse
- Legislação Aduaneira e Fiscal
Informação disponível na opção "Legislação Aduaneira" no sítio da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Informação Aduaneira
Informação disponível na opção "Informação Aduaneira" no sítio da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Diário da República Electrónico
- Digesto
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt