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Legislação
Documentos
20082007 2006 2005 2004 <2004
30 Dezembro 2005
Lei n.º 60-A/2005
Orçamento do Estado para 2006
30 Dezembro 2005
Portaria n.º 1339/2005
Transmissão electrónica de dados de informação contabilística e fiscal
30 Dezembro 2005
Decreto-Lei n.º 234/2005
Convergência subsistemas saúde públicos com regime geral assistência servidores do Estado - alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25/02
29 Dezembro 2005
Lei n.º 60/2005
Mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social
29 Dezembro 2005
Decreto-Lei n.º 229/2005
Revisão regimes que consagram desvios às regras previstas no Estatuto de Aposentação
29 Dezembro 2005
Despacho n.º 26 902/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Secretário-Geral
23 Dezembro 2005
Despacho n.º 26 533/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
16 Dezembro 2005
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2005
Plano Tecnológico
15 Dezembro 2005
Portaria n.º 1288/2005
Aprovação do modelo do livro de reclamações e do modelo de letreiro a afixar nos estabelecimentos
15 Dezembro 2005
Portaria n.º 1287/2005
Actualização do modelo da declaração modelo nº 3 e dos Anexos B, C, G, G1, H, I, J
15 Dezembro 2005
Despacho Normativo n.º 53/2005
Controlo dos reembolsos do IVA
6 Dezembro 2005
Despacho n.º 25 046/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário-Geral
18 Novembro 2005
Lei n.º 55/2005
Regulação dos crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários
8 Novembro 2005
Portaria n.º 1141/2005
Definição e regulamentação dos cursos específicos para alta direcção em Administração Pública
7 Novembro 2005
Decreto-Lei n.º 194/2005
Regulamentação do funcionamento e financiamento da Comissão Técnica e Grupos de Trabalho - Programa Reestruturação Administração Central do Estado
7 Novembro 2005
Decreto-Lei n.º 193/2005
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
7 Novembro 2005
Decreto-Lei n.º 192/2005
Alterações aos Códigos do IRS e IRC e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
31 Outubro 2005
Despacho n.º 22 574/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Director-Geral de Estudos e Previsão
21 Outubro 2005
Despacho n.º 22 065/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública no Chefe de Gabinete
21 Outubro 2005
Despacho n.º 22 064/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública no Secretário-Geral
20 Outubro 2005
Despacho n.º 21 974/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Director-Geral do Património
20 Outubro 2005
Despacho n.º 21 973/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Secretário-Geral
20 Outubro 2005
Despacho n.º 21 972/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Chefe de Gabinete
19 Outubro 2005
Despacho n.º 21 863/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças no Director-Geral do Tesouro
29 Setembro 2005
Despacho n.º 20 622/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública no Presidente do Instituto Nacional de Administração
29 Setembro 2005
Despacho n.º 20 621/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública na Directora-Geral da Administração Pública
29 Setembro 2005
Despacho n.º 20 620/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública no Inspector-Geral da Administração Pública
29 Setembro 2005
Despacho n.º 20 619/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado da Administração Pública no Gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública
23 Setembro 2005
Portaria n.º 963/2005 (2.ª série)
Tabelas das rendas máximas dos contratos de arrendamento rural
19 Setembro 2005
Despacho n.º 19 946/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento na Chefe de Gabinete
19 Setembro 2005
Despacho n.º 19 945/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no Secretário-Geral
15 Setembro 2005
Despacho n.º 19 849/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Director-Geral dos Impostos
15 Setembro 2005
Despacho n.º 19 848/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
15 Setembro 2005
Despacho n.º 19 847/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Director-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
15 Setembro 2005
Despacho n.º 19 846/2005 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Secretário-Geral
12 Setembro 2005
Despacho n.º 19 655/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado da Administração Pública
5 Setembro 2005
Despacho n.º 19 193/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Chefe de Gabinete
5 Setembro 2005
Despacho n.º 19 192/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Secretário-Geral
31 Agosto 2005
Lei n.º 52/2005
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009
30 Agosto 2005
Lei n.º 51/2005
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública
30 Agosto 2005
Lei n.º 50/2005
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a lei geral tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
29 Agosto 2005
Lei n.º 43/2005
Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006
19 Agosto 2005
Despacho n.º 17 830/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
19 Agosto 2005
Despacho n.º 17 829/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
19 Agosto 2005
Despacho n.º 17 828/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado da Administração Pública
19 Agosto 2005
Despacho n.º 17 827/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
19 Agosto 2005
Despacho n.º 17 826/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Director-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais
19 Agosto 2005
Despacho n.º 17 825/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Chefe de Gabinete
19 Agosto 2005
Despacho n.º 17 824/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário-Geral
3 Agosto 2005
Decreto-Lei n.º 124/2005
Cobrança do IRS, do IRC e do IVA
29 Julho 2005
Lei n.º 39-A/2005
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30/12 (Orçamento do Estado para 2005)
19 Julho 2005
Portaria n.º 597/2005
Taxa de juros moratórios relativamente a créditos de empresas comerciais, singulares ou colectivas
30 Junho 2005
Despacho n.º 14 412/2005 (2.ª série)
Relação de Empresas a Inspeccionar pela Direcção de Serviços de Inspecção Tributária (DSIT)
24 Junho 2005
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005
Correcção do desequilíbrio das contas públicas
24 Junho 2005
Lei n.º 39/2005
Alteração ao código do IVA
9 Junho 2005
Despacho n.º 12 909/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Director-Geral dos Impostos
9 Junho 2005
Despacho n.º 12 908/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Chefe de Gabinete
9 Junho 2005
Despacho n.º 12 907/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Secretário-Geral
23 Maio 2005
Portaria n.º 490-A/2005
Aprovação do impresso modelo n.º 12 - Imposto Municipal sobre Veículos (aeronaves e barcos de recreio)
12 Maio 2005
Despacho n.º 10 643/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado da Adminstração Pública
12 Maio 2005
Despacho n.º 10 642/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
12 Maio 2005
Despacho n.º 10 641/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças na Secretária de Estado do Tesouro e Finanças
12 Maio 2005
Despacho n.º 10 640/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
5 Maio 2005
Imposto Municipal sobre Veículos
Informação disponível no sítio da DGCI - Direcção-Geral de Contribuições e Impostos
15 Abril 2005
Decreto-Lei n.º 79/2005
Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional
04 Março 2005
Execução do Orçamento do Estado para 2005
24 Fevereiro 2005
Decreto-Lei n.º 47/2005
Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
22 Fevereiro 2005
Decreto-Lei n.º 43/2005
Anúncios de Concursos Públicos
Formulários Tipo
| Anexo I | - anúncio de pré-informação |
| Anexo II | - anúncio de concurso |
| Anexo III | - anúncio de adjudicação do contrato |
| Anexo IV | - concessão de obras públicas |
| Anexo V | - anúncio de concurso (contrato a adjudicar por um concessionário) |
| Anexo VI | - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando não se trate de um apelo à concorrência) |
| Anexo VII | - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando se trate de um apelo à concorrência) |
| Anexo VIII | - anúncio de concurso - sectores especiais |
| Anexo IX | - sistema de qualificação - sectores especiais |
| Anexo X | - anúncio de adjudicação do contrato - sectores especiais |
| Anexo XI | - anúncio de concurso de concepção |
| Anexo XII | - resultado do concurso de concepção |
16 Fevereiro 2005
Despacho n.º 3376/2005 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Orçamento
20 Janeiro 2005
Despacho n.º 1338/2005 (2.ª série)
Estrutura de Projecto de Compras do MFAP
17 Janeiro 2005
Portaria n.º 42-A/2005
Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
14 Janeiro 2005
Despacho n.º 984-A/2005 (2.ª série)
Tabelas de retenção na fonte em sede de IRS
Ligações de interesse
- Reforma da Administração Pública
Informação disponível no sítio da DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público -
Legislação Aduaneira e Fiscal
Informação disponível na opção "Legislação Aduaneira" no sítio da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Informação Aduaneira
Informação disponível na opção "Informação Aduaneira" no sítio da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo - Diário da República Electrónico
- Digesto
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt