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Legislação
Documentos
2008 2007 2006 2005 2004 <2004
29 Dezembro 2004
Despacho n.º 27 135/2004 (2.ª série)
Delegação de competências da Secretária de Estado da Administração Pública no Secretário-Geral
22 Dezembro 2004
Despacho n.º 26 407/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Director-Geral do Orçamento nos Subdirectores-Gerais do Orçamento
17 de Dezembro 2004
Despacho n.º 26 138/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças na Secretária de Estado da Administração Pública
9 Novembro 2004
Despacho n.º 22 823/2004 (2.ª série)
Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças na Directora-Geral do Tesouro
30 Outubro 2004
Despacho n.º 22 244/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Inspector-Geral de Finanças
15 de Outubro 2004
Despacho n.º 21 209/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Orçamento
14 Outubro 2004
Despacho n.º 21 083/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Secretário de estado dos Assuntos Fiscais na Chefe do Gabinete
12 de Outubro 2004
Rectificação n.º 1916/2004
Rectificação do Despacho n.º 19 899/2004 (2.ª série), de delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
29 Setembro 2004
Despacho n.º 20 237/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Orçamento
23 Setembro 2004
Despacho n.º 19 900/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
23 Setembro 2004
Despacho n.º 19 899/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
23 Setembro 2004
Despacho n.º 19 898/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças na Secretária de Estado da Administração Pública
23 Setembro 2004
Despacho n.º 19 897/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Orçamento
20 Setembro 2004
Despacho n.º 19 707/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Director-Geral de Estudos e Previsão
20 Setembro 2004
Despacho n.º 19 706/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Inspector-Geral de Finanças
8 Setembro 2004
Despacho n.º 18 771/2004 (2.ª série)
Delegação e subdelegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário-Geral
8 Setembro 2004
Despacho n.º 18 770/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Director-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais
17 Agosto 2004
Despacho n.º 16 779/2004 (2.ª série)
Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças na Chefe de Gabinete
3 Setembro 2004
Decreto-Lei n.º 215-A/2004
Orgânica do XVI Governo Constitucional
3 Setembro 2004
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2004
Regimento do Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional
28 Junho 2004
Reforma da Administração Pública
Súmula de legislação relativa à Reforma da Administração Pública
22 Junho 2004
Lei n.º 23/2004
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública
Ligações de interesse
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt