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Legislação
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7 Outubro 2003
Decreto-Lei n.º 245/2003
Anúncios de Concursos Públicos
Formulários Tipo (referentes ao Decreto-Lei n.º 245/2003)
| Anexo I | - anúncio de pré-informação |
| Anexo II | - anúncio de abertura de procedimento |
| Anexo III | - anúncio de adjudicação do contrato |
| Anexo IV | - concessão de obras públicas |
| Anexo V | - anúncio de concurso (contrato a adjudicar por um concessionário) |
| Anexo VI | - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando não se trate de um apelo à concorrência) |
| Anexo VII | - anúncio periódico indicativo - sectores especiais (quando se trate de um apelo à concorrência) |
| Anexo VIII | - anúncio de concurso - sectores especiais |
| Anexo IX | - sistema de qualificação - sectores especiais |
| Anexo X | - anúncio de adjudicação do contrato - sectores especiais |
| Anexo XI | - anúncio de concurso de concepção |
| Anexo XII | - resultado do concurso de concepção |
28 Outubro 1999
Portaria n.º 949/1999
Aprova os modelos de documentos de contratação pública
Ligações de interesse
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt