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Reformas na Administração Pública
Documentos
2008 2007 2006
28 Dezembro 2007
Lei n.º 66-B/2007
Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública
21 Novembro 2007
Portaria n.º 1499-A/2007
Aprova o regime das comunicações obrigatórias à GeRAP e restantes deveres de colaboração dos serviços no âmbito da gestão de mobilidade especial
26 Junho 2007
Despacho n.º 16208/2007
Fixa as remunerações dos membros do grupo de trabalho para a revisão do sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública
10 Julho 2007
SIADAP - Acta de Concordância STE
10 Julho 2007
SIADAP - Acta de Concordância FESAP
09 Julho 2007
19 Junho 2007
Despacho n.º 12126/2007
Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE)
14 Junho 2007
Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - Acta de Concordância
14 Junho 2007
Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações - versão final
04 Maio 2007
Projecto Vínculos, Carreiras e Remunerações
04 Maio 2007
30 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 122/2007
Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.
30 Abril 2007
Decreto Regulamentar n.º 49/2007
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.
03 Abril 2007
Decreto-Lei n.º 105/2007
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
30 Março 2007
Leis Orgânicas do MFAP
Publicadas as Portarias que estabelecem as estruturas nucleares e as competências das respectivas unidades orgânicas dos Serviços do Ministério e que fixam o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e foi ainda publicada a Portaria que aprova os estatutos do INA.
29 Março 2007
Leis Orgânicas do MFAP
Decretos Regulamentares que aprovam as Orgânicas dos vários Organismos do Ministério
27 Março 2007
Decreto-Lei n.º 71/2007
Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro
16 Março 2007
06 Março 2007
19 Fevereiro 2007
Decreto-Lei n.º 37/2007
Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.
07 Fevereiro 2007
Decreto-Lei n.º 25/2007
Cria a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E. e aprova os respectivos estatutos.
24 Janeiro 2007
Princípios Orientadores das Carreiras, Vínculos e Remunerações
Ligações de interesse
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt