Ministério das Finanças e da Administração Pública
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Programa Pagar a Tempo e Horas

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Listas com Indicadores dos Prazos Médios de Pagamento

Actualização de Abril de 2010 (dados do 4.º Trimestre de 2009)

Actualização de Setembro de 2009 (dados do 2.º Trimestre de 2009)

Actualização de Abril de 2009 (dados do 4.º Trimestre de 2008)

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Financiamentos às Regiões Autónomas e aos Municípios

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Comunicados de Imprensa

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Legislação

13 Abril 2009

Despacho n.º 9 870/2009 (2.ª série)
Monitorização (PMP)

1 Abril 2008

Circular Série A n.º 1339 da Direcção Geral do Orçamento
Instruções para a forma de prestação da informação respeitante aos Encargos Assumidos e Não Pagos

17 Março 2008

Despacho n.º 7 857/2008 (2.ª série)
Criação do Grupo de Monitorização do Programa Pagar a Tempo e Horas

7 de Março 2008

Despacho n.º 6 871-B/2008 (2.ª série)
Aprova a minuta própria a utilizar nos contratos de empréstimo concedidos ao abrigo do Programa Pagar a Tempo e Horas

22 Fevereiro 2008

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008
Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas

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Ligações de interesse

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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt