Conselho para os Assuntos Económicos e Financeiros – Prioridades da Presidência

Na área dos Assuntos Económicos e Financeiros, a Presidência Portuguesa irá centrar-se na prossecução de três grandes objectivos, definidos em conjunto com a Presidência Alemã e com a futura Presidência Eslovena:

Assegurar uma gestão eficaz e eficiente da Política Económica
Melhorar a qualidade das Finanças Públicas na União Europeia
Avançar no sentido da plena realização do Mercado Interno, em particular no que diz respeito aos Serviços Financeiros e à Fiscalidade

Para atingir estes objectivos estratégicos, as principais prioridades da Presidência Portuguesa para o Conselho ECOFIN no segundo semestre de 2007 centrar-se-ão nos seguintes aspectos:

Orientar a Política Económica para o crescimento e a estabilidade

Qualidade das Finanças públicas: A Presidência Portuguesa dará prioridade à qualidade das finanças públicas, focando, em particular, o papel que Administrações Públicas modernas e eficientes desempenham na melhoria do ambiente empresarial, contribuindo, desta forma, para o reforço do crescimento económico e do bem-estar dos cidadãos.

Estratégia de Lisboa: A actual conjuntura económica favorável deverá contribuir para acelerar o processo de implementação de reformas estruturais em consonância com a Estratégia de Lisboa. Neste âmbito, a Presidência Portuguesa dará particular enfoque ao processo de supervisão multilateral, consubstanciado na avaliação dos Programas Nacionais de Reforma, identificando os progressos obtidos na reorientação de políticas com o objectivo de fomentar a produtividade e o emprego. Paralelamente será lançado o debate de preparação do novo ciclo da Estratégia de Lisboa.

Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e alargamento da área euro: A Presidência promoverá, ainda, a aplicação rigorosa do PEC, bem como dos procedimentos necessários para o alargamento da área euro, segundo os critérios estabelecidos no Tratado. Neste âmbito, o Conselho ECOFIN de Julho deverá aprovar os actos legislativos que permitirão a Chipre e Malta adoptar o euro a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Legislar melhor para reforçar a competitividade

Um ambiente legislativo e regulamentar mais propício à actividade económica é um vector essencial para a prossecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa, contribuindo para estimular a produtividade, a competitividade, a concorrência e a inovação. Neste sentido, assume particular relevância a redução dos encargos administrativos para as empresas, em especial para as PME’s, através da simplificação de regras, da modernização da legislação existente e da análise custo-benefício a aplicar a novas iniciativas legislativas.

Avançar na plena realização do Mercado Interno

Integração dos Mercados Financeiros: A Presidência Portuguesa tem por objectivo alcançar progressos significativos na estratégia da União Europeia para os serviços financeiros, tendo em conta que mercados financeiros integrados e eficientes são fundamentais para o reforço da competitividade das economias.
Neste contexto, a Presidência desenvolverá os trabalhos com vista a um acordo relativamente à revisão do regime de solvência aplicável ao sector segurador (“Solvência II”), promovendo ainda o aprofundamento do enquadramento relativo à estabilidade financeira e da eficiência das estruturas regulamentares e de supervisão (Processo Lamfalussy). O reforço da integração dos mercados nos domínios da liquidação e compensação de valores mobiliários e dos serviços financeiros de retalho, bem como o desenvolvimento da actividade de capital de risco deverão merecer igualmente a atenção do Conselho.
Em termos institucionais, a Presidência apoiará o desenvolvimento do diálogo regulamentar com os principais parceiros a nível mundial.

Fiscalidade: A Presidência Portuguesa impulsionará a definição de uma estratégia comunitária de combate à fraude e evasão fiscais, fenómenos que comprometem as regras de concorrência no espaço europeu e nacional e degradam a qualidade das finanças públicas, prejudicando o cumprimento dos objectivos da Estratégia de Lisboa.
A Presidência valorizará ainda o contributo da política fiscal para o combate às alterações climáticas e para o cumprimento das metas comunitárias de redução global de emissões de gases com efeito de estufa, destacando-se neste âmbito a tributação automóvel.
Entre outros, a Presidência prosseguirá também os trabalhos com vista à adopção do “pacote IVA” e promoverá o debate no Conselho sobre a aplicação de taxas reduzidas deste imposto.

Orçamento Comunitário

No que diz respeito às questões orçamentais, constitui principal prioridade da Presidência Portuguesa garantir um acordo com o Parlamento Europeu que conduza à aprovação do Orçamento para 2008, por forma a permitir assegurar o financiamento das várias políticas e prioridades da União Europeia através do procedimento orçamental anual, no quadro da aplicação do Acordo Interinstitucional sobre disciplina orçamental e a sã gestão financeira.