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Informação Fiscal
Documentos
26 Julho 2010
Lei n.º 15/2010
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
9 Julho 2010
Despacho n.º 11 231/2010 (2.ª Série)
Constituição de um grupo de trabalho para melhoria na articulação do sistema fiscal nacional e os sistemas fiscais regionais
9 Julho 2010
Despacho n.º 11 230/2010 (2.ª Série)
Reconhece ao Grémio Literário a isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do CIRC
7 Julho 2010
Portaria n.º 468/2010
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
7 Julho 2010
Portaria n.º 467/2010
Define o custo de aquisição ou o valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas
1 Julho 2010
Despacho Normativo n.º 18-A/2010 (2.ª Série)
Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal
30 Junho 2010
Lei n.º 12-A/2010
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)
29 Junho 2010
Portaria n.º 454-A/2010
Aprova a declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e respectivas instruções de preenchimento
23 Junho 2010
Portaria n.º 363/2010
Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
21 Junho 2010
Decreto-Lei n.º 73/2010
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 130.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, aprova o Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo a Directiva n.º 2008/118/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro
18 Junho 2010
Despacho n.º 10289-A/2010 (2ª Série)
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Constituição de um Grupo de Trabalho para Enquadramento Fiscal dos Mercados Energéticos
8 Junho 2010
Portaria n.º 303/2010
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.
1 Junho 2010
80% das Declarações de IRS/2009 Entregues pela Internet
31 Maio 2010
Portaria n.º 293/2010
Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)
24 Maio 2010
Despacho n.º 8 843-A/2010 (2.ª série)
Clarifica as dúvidas suscitadas a propósito do teor do Despacho n.º 8 603-A/2010
21 Maio 2010
Esclarecimento - Tabelas de Retenção de IRS
20 Maio 2010
Despacho n.º 8 603-A/2010 (2.ª série)
Tabela de retenção de IRS
17 Maio 2010
10 Maio 2010
Portaria n.º 260/2010
Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respectivas instruções de preenchimento
6 Maio 2010
20 Abril 2010
Balanço da entrega de declarações de IRS pela Internet
1 Abril 2010
DGCI actualiza Lista de Devedores com mais 1.894 nomes
29 Março 2010
Assinatura de protocolo entre Governo e ANAFRE
29 Março 2010
Lei Orgânica n.º 1/2010
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro)
26 Março 2010
Informação Estatística Tributária
26 Março 2010
Despacho n.º 5 510/2010 (2.ª série)
Divulgação de informação estatística
15 Março 2010
Lei n.º 2/2010
Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro
3 Março 2010
Despacho n.º 3 833/2010 (2.ª série)
Prorrogação dos prazos das obrigações fiscais
10 Fevereiro 2010
Declaração n.º 23/2010
Declaração periódica de rendimentos modelo 22 e instruções
7 Janeiro 2010
Portaria n.º 12/2010
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS
21 Dezembro 2009
Contribuintes com dívidas e perda de benefícios fiscais
17 Dezembro 2009
Alargamento do prazo de pagamento em prestações de dívidas fiscais
4 Novembro 2009
DGCI actualiza lista de devedores com mais 4.600 nomes
16 Outubro 2009
13 Outubro 2009
13 Outubro 2009
Decreto-Lei n.º 292/2009
Estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada
8 Outubro 2009
Portaria n.º 1 192/2009
Primeira alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro
30 Setembro 2009
Portaria n.º 1 119/2009
Actualiza o zonamento com a introdução de zonas homogéneas do zonamento e delimitação de alguns coeficientes de localização
23 Setembro 2009
Decreto-Lei n.º 250/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento
23 Setembro 2009
Decreto-Lei n.º 249/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento
18 Setembro 2009
Portaria n.º 1 066/2009
Aprova o modelo e respectivas instruções de declaração de transferências transfronteiriças (modelo n.º 38)
14 Setembro 2009
Decreto Regulamentar n.º 25/2009
Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro
11 Setembro 2009
Declaração de Rectificação n.º 67-A/2009
Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 13 de Julho de 2009
11 Setembro 2009
Lei n.º 103/2009
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil
1 Setembro 2009
Lei n.º 94/2009
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a € 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto–Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
12 Agosto 2009
Decreto-Lei n.º 186/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 118.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º 2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/9/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro
16 Julho 2009
Balanço do processo de reembolsos e de emissão de notas de cobrança de IRS/2008
13 Julho 2009
Decreto-Lei n.º 159/2009
(rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009, de 11 de Setembro)
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.ºs 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas
17 Junho 2009
Despacho Normativo n.º 23/2009 (2.ª série)
Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, que estabelece normas relativas aos reembolsos solicitados pelos sujeitos passivos através da declaração periódica prevista no artigo 40.º do Código do IVA
15 Junho 2009
Portaria n.º 599/2009 (2.ª série)
Extinção dos Serviços de Finanças de Lisboa 6 e Lisboa 13
7 Abril 2009
Declaração n.º 116/2009
Declaração periódica de rendimentos modelo n.º 22, anexo C e instruções
1 Abril 2009
Lei n.º 15/2009
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias
03 Março 2008
Relatório de Combate à Fraude e Evasão Fiscais de 2008
05 Fevereiro 2007
Relatório das actividades desenvolvidas em 2007 no combate à Fraude e Evasão Fiscais em Portugal
02 Julho 2007
Despacho n.º 13923/2007
Aprova o formulário de declaração relativo ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido.
05 Fevereiro 2007
Relatório sobre a Evolução em 2006 do combate à Fraude e Evasão Fiscais
28 Setembro 2006
Quadro de medidas de simplificação fiscal segundo a sua natureza
31 Maio 2006
Imposto municipal sobre veículo (IMV) - sistema de liquidação por via electrónica na Internet (www.e-financas.gov.pt)
29 Maio 2006
Despacho n.º 11 576/2006
Modelo de declaração aduaneira de veículos (DAV)
Janeiro 2006
Relatório de Acompanhamento sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais
Março de 2005
Receitas e Medidas Fiscais - Relatório do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ano 2000
Ligações de interesse
- Benefícios Fiscais
Informação disponível no Portal do Cidadão
- Calendário Fiscal
Informação disponível no sítio da DGCI - Direcção-Geral de Contribuições e Impostos
- Informação Fiscal
- Códigos Tributários
- Legislação Publicações Internas
- Informações Vinculativas
- Convenções para Evitar a Dupla Tributação
Informação disponível no sítio da DGCI - Direcção-Geral de Contribuições e Impostos - Declarações Electrónicas / Simulações
Informação disponível no sítio da DGCI - Direcção-Geral de Contribuições e Impostos - Modelo 22
Informação disponível no Portal das Finanças - Serviço de Finanças Virtual
Informação disponível no sítio da DGCI - Direcção-Geral de Contribuições e Impostos - Fiscalidade da Habitação (Utilizar a "Pesquisa" no Portal do Cidadão)
Informação disponível no Portal do Cidadão - Fiscalidade do Senhorio (Utilizar a "Pesquisa" no Portal do Cidadão)
Informação disponível no Portal do Cidadão - Regimes de Isenção e Regularização do Imposto Automóvel
Informação disponível no sítio da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre Consumo
- Ciência e Técnica Fiscal
Informação disponível no sítio da DGCI - Direcção-Geral de Contribuições e Impostos
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt