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30 Junho 2010

Lei n.º 12-A/2010
Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

PEC 2010 - 2013

Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013

PEC 2010 - 2013

Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 – Linhas de Acção (resumo preliminar)

PEC 2008 - 2011

Programa de Estabilidade e Crescimento 2008-2011

PEC 2007 - 2011

Programa de Estabilidade e Crescimento 2007-2011

PEC 2006 - 2010

Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010

PEC 2005 - 2009

Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009

PEC 2003 - 2006

Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2006

PEC 2002 - 2005

Programa de Estabilidade e Crescimento 2002-2005