Para obter este documento clique em:
Portaria n.º 75-A/2006
Formato: PDF - 128KB
Para visualizar e transferir os documentos em PDF, necessita de instalar:
Adobe Acrobat Reader
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt