Para obter este documento clique em:
Despacho n.º 31 179/2008 (2.ª série)
Formato: PDF - 208KB
Para visualizar e transferir os documentos em PDF, necessita de instalar:
Adobe Acrobat Reader
Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt