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Acta de Concordância no acordo com o Governo sobre o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas- FESAP
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Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica
Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt