Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças Fernando Teixeira dos Santos - Seminário para Dirigentes da DGCI

12 de Janeiro de 2006

Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Senhor Director-Geral dos Impostos
Senhores Dirigentes
Senhores Chefes dos Serviços de Finanças
Senhoras e Senhores

Sendo esta a terceira vez que estou presente nestes seminários para dirigentes da Direcção-Geral dos Impostos, e sendo sempre com muito gosto que o faço, devo dizer-lhes que hoje é com particular agrado que procedo ao encerramento deste encontro.

Desde logo, porque o mesmo contou com a presença do Senhor Presidente da República, que nos concedeu a honra de intervir na abertura deste seminário.

A presença e a intervenção do Senhor Presidente da República constituiu certamente, para todos nós, e em particular para os senhores dirigentes e chefias aqui presentes, um forte estímulo para que se continue a trabalhar, de forma cada vez mais determinada e empenhada, conduzindo o nosso sistema fiscal para níveis cada vez mais elevados de justiça, equidade e competitividade – sendo certo que, como já tive oportunidade de referir anteriormente, tal só é possível com uma Administração Fiscal forte, eficiente e eficaz.

Depois, é também com muito gosto que me dirijo a uma plateia tão alargada e que, desta vez, conta também com a presença de cerca de 900 chefias tributárias dos Serviços de Finanças de todo o País.

Quero por isso começar por me dirigir em particular a estes responsáveis e agradecer-lhes o bom trabalho que têm vindo a realizar e que está bem patente nos resultados alcançados, designadamente ao nível da cobrança executiva, que em 2005 alcançou o resultado histórico de cerca de 1400 milhões de euros, excedendo em quase 100 milhões de euros o objectivo fixado, e crescendo mais de 30% relativamente ao ano anterior.

Trata-se, de facto, de um excelente resultado, particularmente quando todos sabemos que foi obtido num contexto de grande exigência também a outros níveis, designadamente com:

• a migração dos processos de execução fiscal para o Sistema Informático de Execuções Fiscais, tendo sido informatizados mais de três milhões de processos; e

• e com a informatização, ainda em curso, dos processos de contraordenação fiscal, para o Sistema Informático de Contraordenações Fiscais (SCO);

Também ao nível do atendimento foram maiores as solicitações, em face do aumento da afluência de contribuintes aos Serviços de Finanças decorrente de factores como:

• o incremento verificado ao nível dos controlos automáticos para detecção de faltosos;

• o controlo dos devedores para efeitos da suspensão e ou revogação de benefícios fiscais;

• a realização de 700 mil avaliações de imóveis que, naturalmente, levou a que um número significativo de contribuintes se deslocasse aos Serviços de Finanças para o esclarecimento de dúvidas suscitadas por essas avaliações;

• a instauração automática de processos de contra-ordenação referentes a infracções em sede de impostos sobre o rendimento e sobre o património, relativos a anos anteriores, e que só em 2005 começaram a ser objecto de penalização efectiva.

Todo este trabalho foi ainda realizado num contexto de alguma instabilidade do sistema informático, o que, naturalmente, dificultou o desempenho destes serviços.

Considero, assim, que é de toda a justiça reconhecer e agradecer o bom trabalho que os Serviços de Finanças realizaram em 2005.

Mas temos também consciência, e já o afirmei por diversas vezes, que há muito ainda por fazer e por melhorar, sendo que um aspecto que considero absolutamente crucial é que se combata de forma cada vez mais determinada e eficaz as prescrições de dívidas fiscais.

A importância deste combate decorre, não apenas da necessidade de salvaguardar as receitas do Estado – o que, naturalmente, é muito relevante – mas também, do efeito moralizador que tem e que vai entroncar num outro combate que é absolutamente essencial: o combate à fraude e à evasão fiscais.

Na verdade, a prescrição de dívidas fiscais transmite aos contribuintes, e à sociedade em geral, a ideia de que os comportamentos evasivos e de incumprimento são compensadores e, consequentemente, que os contribuintes cumpridores são penalizados. Ora, isto é absolutamente inaceitável, porque induz a uma maior fraude e evasão e a uma menor justiça e equidade do sistema fiscal.

Travar as prescrições de dívidas fiscais é, pois, um objectivo prioritário, que constituirá um dos grandes e exigentes desafios que se colocam aos Serviços de Finanças, neste e nos próximos anos, sem que possam descurar, como é evidente, as restantes tarefas e objectivos que lhes estão cometidos.

Por outro lado, não nos podemos também esquecer que os Serviços de Finanças são o rosto visível da Administração Fiscal, pelo que a qualidade do seu trabalho e dos serviços que prestam aos contribuintes é muito importante para a percepção que os mesmos têm do desempenho da Direcção-Geral dos Impostos e, consequentemente, para o comportamento que assumem perante a mesma.

As chefias aqui presentes têm pois a missão, que não é fácil, de liderar, eficaz e eficientemente, as respectivas equipas, de forma a que possam ser atingidos os exigentes objectivos que se lhes colocam. Para o efeito, é fundamental que utilizem e optimizem todos os meios e recursos de que dispõem, quer no que se refere a recursos tecnológicos, designadamente as aplicações informáticas que já existem, quer no que se refere aos recursos humanos.

Quanto aos recursos humanos, gostaria ainda referir que este ano se dará continuidade ao reforço, iniciado no ano anterior, dos efectivos afectos aos Serviços de Finanças. Assim, em 2005, estes serviços foram, como sabem, reforçados com cerca de 600 efectivos Está prevista para este ano a integração na Direcção- Geral dos Impostos de mais de 700 novos funcionários, oriundos na sua grande maioria de outros serviços e entidades da Administração Pública, sendo que a maior parte dos mesmos ficarão afectos aos Serviços de Finanças.

Acresce que, também no corrente ano e no âmbito do Programa Operacional da Administração Pública, se prevê a admissão de cerca de 500 estagiários para os Serviços de Finanças pelo período de um ano, que irão reforçar o número de efectivos afectos à tramitação de processos pendentes, designadamente processos de reclamação e processos de execução fiscal.

Ao nível dos recursos tecnológicos, vai-se investir ao nível da DGITA na melhoria e na estabilidade dos sistemas de informação, por forma a obviar às dificuldades que têm vindo a ser sentidas e que, como referi, obstam a um melhor desempenho dos serviços. Está também prevista a implementação do sistema de gestão de filas de espera, que permitirá melhorar o serviço prestado no atendimento ao contribuinte, nos principais Serviços de Finanças.

É minha convicção que a consolidação e estabilização dos sistemas informáticos, e o reforço dos recursos humanos, permitirão que os Serviços de Finanças fiquem dotados dos meios necessários ao cabal cumprimento das funções e dos objectivos que lhes foram estabelecidos.

Estou também certo de que posso continuar a contar com o empenho e a dedicação das chefias aqui presentes na contínua melhoria do trabalho realizado.

Quero ainda aproveitar este momento, em que estamos a aprovar o Plano de Actividades da DGCI para 2006, para fazer uma breve referência a alguns aspectos que me parecem particularmente relevantes.

Em primeiro lugar, quero salientar o facto de a inspecção tributária ter sido escolhida como área prioritária de 2006, o que significa que a mesma será objecto de particular enfoque, designadamente no que se refere à afectação de recursos humanos e materiais, visando a sua modernização e melhoria de desempenho.

Pretende-se, assim, que o ano de 2006 represente a consolidação de uma estrutura de inspecção tributária mais consentânea com as necessidades de combate à fraude e evasão fiscal, envolvendo um elevado investimento na formação de novos inspectores e a melhoria das metodologias de inspecção e de selecção e segmentação dos contribuintes.

Ou seja, pretende-se melhorar os métodos e as condições de trabalho da inspecção tributária, com o claro objectivo de se atingir uma maior eficiência ao nível dos respectivos procedimentos.

É também essencial que se introduzam melhorias significativas ao nível da fundamentação, sendo, para o efeito, muito importante que se afectem a esta área inspectores com formação jurídica, aspecto que me parece essencial para um maior êxito na cobrança das liquidações adicionais efectuadas.

De facto, não é satisfatória a taxa de insucesso registada pela administração fiscal ao nível das liquidações de imposto contestadas em tribunal – sendo que, como todos sabemos, este insucesso está, em grande medida, associado a questões de natureza meramente formal – o que demonstra, de forma muito clara, que existe um grande espaço para melhoria, sendo muito importante investir no aumento da qualidade da fundamentação dos actos tributários.

Por outro lado, ninguém ignora que é crucial que se continue a apostar de forma determinada na regularização voluntária, sendo que a crescente visibilidade da actuação da inspecção tributária é um factor essencial, para aumentar a percepção do risco associado à evasão e à fraude e, consequentemente, para a indução do cumprimento voluntário.

Ainda ao nível da actuação da inspecção tributária e respectiva visibilidade, saliento como aspecto de superior relevância o enfoque nos contribuintes não declarantes – os que actuam à margem do sistema – na utilização de facturas falsas e na evasão e fraude no âmbito do IVA, face à importância que estas realidades têm em termos orçamentais.

Esperamos todos que o esforço que este ano vai ser investido na inspecção tributária seja devidamente compensado e que, no final deste ano, tenhamos uma inspecção fortalecida, mais eficiente e mais eficaz, e que isso seja percebido pela generalidade dos cidadãos.

Quero também deixar bem claro que o facto de, neste ano, ser dada prioridade à inspecção tributária não significa, nem poderia significar, que se descure a atenção necessária ao nível das restantes áreas, até porque só o desenvolvimento equilibrado e integrado das diferentes áreas de intervenção da Direcção-Geral dos Impostos permitirá catapultar esta organização para os elevados patamares de eficácia e eficiência que todos desejamos.

Assim, as restantes áreas continuarão naturalmente a ser objecto de atenção, tendo em vista a manutenção dos níveis de desempenho pretendidos.

Outra área a que não poderia de deixar de fazer referência, e que é fulcral em todas as organizações, é a que respeita aos recursos humanos.

Todos sabemos que, sem recursos humanos motivados e altamente qualificados, as organizações não progridem.

Neste sentido – atentas as elevadas responsabilidades da Direcção-Geral dos Impostos e a importância que o seu desempenho tem ao nível da consolidação orçamental que, ninguém ignora, constitui um desiderato nacional – o Governo está disposto a fazer um esforço orçamental, mantendo, dentro das possibilidades existentes, os estímulos necessários à motivação e ao aumento da produtividade dos colaboradores desta Direcção- Geral, designadamente no que se refere às dotações necessárias para assegurar:

• a continuidade das oportunidades de progressão na carreira, designadamente por concurso;

• a manutenção do Fundo de Estabilização Tributária (FET);

• o investimento na formação profissional, o qual é, sem dúvida, dos mais elevados e necessários na Administração Pública Portuguesa;

• e os novos cargos de dirigentes criados na nova estrutura da DGCI.

Para terminar, quero mais uma vez manifestar o meu apreço pelo bom trabalho que esta Direcção-Geral tem vindo a desenvolver – e que permitiu que, em 2005, fossem ultrapassados os difíceis objectivos fixados para receita fiscal. E também – relembrar-lhes que este ano continua a ser elevado o crescimento estimado para receita fiscal, num contexto de fraco crescimento económico, pelo que se continua a exigir de todos vós um elevado esforço, mas a que, estou certo, não deixarão de corresponder, como sempre têm feito.

Do nosso desempenho depende a capacidade do Estado de investir em áreas fundamentais, como a Saúde, a Educação e a Justiça.

Melhor que ser alvo de felicitação uma vez, é sê-lo de uma forma consistente. Conto convosco.

Desejo-vos a todos um Bom Ano de 2006 e os maiores sucessos ao nível profissional e pessoal.

Muito obrigado.