Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças Fernando Teixeira dos Santos - Posse do Director-Geral de Informática e Apoio ao Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)

06 de Janeiro de 2006

A posse do Senhor Arquitecto Luís Pinto como Director-Geral da DGITA ocorre num momento de viragem do processo de informatização da “máquina” da administração tributária.

Deixámos para trás projectos de informatização das áreas operacionais e de gestão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) que envolveram investimentos avultados, períodos longos de execução e complexos períodos de aplicação, mas com um grau de sucesso na implementação que é hoje já bem visível e que constitui mérito inegável da estratégia e das lideranças anteriores da DGITA.

Cabe-nos, agora, garantir a consolidação e sustentabilidade das infra-estruturas tecnológicas e das aplicações existentes, com o máximo rigor no dispêndio de recursos públicos e com grande sentido de responsabilidade nas prioridades e objectivos definidos.

A mudança que este Governo pretende levar a cabo – em termos de aumento da eficiência e da justiça na arrecadação das receitas fiscais – não pode ficar comprometida por fragilidades e insucessos numa área crucial como é a dos Sistemas de Informação Fiscais.

A tarefa não é fácil e a dimensão e complexidade desta área de negócio é tudo menos desprezível. Uma rede de comunicação com mais de 600 servidores e com cerca de 16.000 postos de trabalho na DGCI e na DGAIEC; mais de 3 milhões e meio de utilizadores registados no Sistema de Declarações Electrónicas; mais de 10 milhões de declarações entregues anualmente pela internet dão bem o exemplo do universo de intervenção da DGITA.

A evolução positiva registada nos últimos tempos, da qual manifesto público louvor em relação ao trabalho desenvolvido pela equipa que agora cessa funções, sob a liderança do Senhor Eng.º Ramos Lopes, leva-nos, porém, a elevar a fasquia das exigências.

A administração tributária aderiu à utilização massiva das novas tecnologias, informatizou e automatizou processos e procedimentos e garantiu uma imagem de eficácia que hoje é percebida pela generalidade dos cidadãos e que importa reforçar, transmitindo aos contribuintes um sinal de que a administração tributária está atenta e actua rapidamente sobre os incumpridores.

Os avanços foram dados, mas muito trabalho está ainda por concretizar em condições que estão longe de ser as ideais. Na verdade, os novos desafios na área da informatização não terão como suporte mais investimentos avultados, desde logo, invalidados liminarmente face à actual prioridade de consolidação orçamental.

Impõe-se, assim, acima de tudo, a adopção de uma estratégia de gestão clara, determinada e realista quanto ao modo como a DGITA deve exercer a sua missão, fixar as suas prioridades e cumprir os seus objectivos.

À DGITA caberá, a curto/médio prazo, atingir os seguintes objectivos essenciais:

• alinhar as capacidades das infra-estruturas tecnológicas e as características dos sistemas de informação com as necessidades da DGCI e DGAIEC, viabilizando o cumprimento das medidas estabelecidas para os cinco vectores estruturantes de política fiscal – estabilidade, equidade, transparência, simplicidade e eficiência;

• assegurar a completa cobertura dos serviços da Administração Fiscal e Aduaneira pelas infra-estruturas tecnológicas necessárias ao respectivo desempenho operacional;

• garantir níveis de capacidade ajustados às necessidades dos vários segmentos de utilizadores;

• implementar o Plano de Continuidade Operacional para as componentes críticas da infra-estrutura tecnológica;

• assegurar a cobertura pelo sistema de informação das funções centrais do ciclo operacional dos Serviços da Administração Fiscal e Aduaneira, nomeadamente de todas as que suportam o relacionamento com os sujeitos passivos, a gestão da respectiva situação, as actuações de controlo inspectivo e de processo de contencioso;

• completar a desmaterialização das interacções fundamentais entre os sujeitos passivos e os serviços;

• lançar a plataforma tecnológica de desmaterialização de processos e documentos, contribuindo para os objectivos transversais da Administração Pública de “Mobilizar Portugal para a Sociedade de Informação” e “Modernizar a Administração Pública para um País em crescimento – facilitar a vida aos cidadãos e às empresas”;

• reflectir na sua gestão e funcionamento, uma orientação para a qualidade, a melhoria contínua e a adopção de boas práticas empresariais.

As metas fixadas na carta de missão hoje assinada são, para quem bem conhece os actuais constrangimentos da actividade da DGITA, ambiciosas.

Estamos, porém, convictos que o Arquitecto Luís Pinto é um trunfo com o qual garantiremos a continuidade nesta tendência de sucesso. As suas aptidões, qualificações, e capacidades estão bem evidenciadas no vasto currículo e na experiência profissional por este já desenvolvida.

Para além do mais, tivemos o grato prazer de as comprovar, em proximidade, ao longo dos últimos meses em que o Arquitecto Luís Pinto exerceu funções de assessoria junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, aí desenvolvendo um trabalho excepcional, cujo mérito tem sido, aliás, unanimemente reconhecido também ao nível externo, nas intervenções que concretizou, quer junto da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), quer pontualmente em projectos nas áreas da Justiça, da Saúde e da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC).

Enfim, a eficiência e a justiça na arrecadação das receitas fiscais – duas das condições indispensáveis ao reforço da confiança dos agentes económicos e ao aumento da competitividade da economia portuguesa – dependem, em muito, da capacidade de resposta da Administração em termos tecnológicos.

Por isso se espera que a DGITA contribua para a satisfação plena dos seus dois clientes principais – a DGCI e a DGAIEC, criando as condições necessárias para um desenvolvimento integrado e estruturado de toda a Administração Tributária, para acréscimos de eficácia no respectivo desempenho operacional e, naturalmente, para um relacionamento com os contribuintes mais simples, mais fácil e de maior qualidade.

Muito obrigado.