Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças Fernando Teixeira dos Santos - Fórum de Administradores de Empresas

13 de Dezembro de 2005

Exmas senhoras e senhores
Quero em primeiro lugar agradecer o convite que me fizeram para estar presente neste Fórum, dedicado ao Orçamento do Estado para o próximo ano.

Desde que iniciei as funções que agora desempenho, ainda não há cinco meses, que é bem evidente para mim que uma consolidação orçamental credível e sustentável, assente em reformas estruturais há muito identificadas, é uma condição necessária – embora infelizmente não suficiente – para imprimir uma nova dinâmica de crescimento sustentado para a economia portuguesa.

Condição necessária porque é minha convicção de que este é o melhor contributo que o Estado pode dar para a dinamização do tecido económico e empresarial, na medida em que um Estado mais magro e eficiente deixa de ser um bloqueio, para constituir um efectivo factor de apoio ao crescimento.

Porém, condição não suficiente porque é essencial o papel da iniciativa dos agentes económicos privados, assim como dos seus principais actores, entre eles os gestores de empresas, aqui bem representados. O gestor, enquanto maestro dos factores de produção, é porventura um elemento chave nesta mudança que urge fazer ao nível empresarial.

De entre as reformas a efectuar, a alteração estrutural do modo de funcionamento e de organização do Estado é uma base fulcral desse trabalho que precisamos e estamos apostados em fazer. É este o princípio fundamental subjacente à elaboração do Orçamento do Estado para 2006, que dá seguimento a políticas iniciadas poucas semanas após a tomada de posse deste Governo e, sobretudo, fazem parte de uma estratégia coerente de consolidação e de redução do peso do Estado da economia em Portugal.

Ao gestor exige-se o arrojo, a iniciativa, a capacidade de identificar oportunidades e a audácia de arriscar em novas ideias. Só com esses ingredientes é possível criar mais emprego, mais riqueza, e garantir melhor qualidade de vida no futuro.

Creio que esta assembleia, constituída sobretudo por gestores, compreende o alcance do desafio que tem pela frente, no sentido de dar um contributo que é essencial para o crescimento e para o desenvolvimento do nosso País.

Pela minha parte, e pela parte do Governo, mantemos a mesma determinação desde o início, no sentido de cumprir a parte que nos cabe: colocar o Estado mais ao serviço dos cidadãos e das empresas, de uma forma mais económica e eficiente.

Para dar um exemplo ainda recente, na revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, entregue no final da semana passada na Assembleia da República, o nosso compromisso de redução da despesa pública é mais exigente do que aquele que estava contemplado no Programa que tinha sido aprovado em Junho último.

Durante 2006, não tenho dúvidas, o grande desafio será o da implementação do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado. Com ele, pretendemos renovar os serviços prestados pelo Estado, com o objectivo de reforçar a consolidação orçamental e a maior eficiência dos serviços.

Este Programa visa concretizar formas de obter economias de gastos e ganhos de eficiência pela simplificação, racionalização de estruturas e modernização da Administração Pública, através da reavaliação organizacional dos vários Ministérios e da análise das respectivas funções, orgânica, de dimensão, de recursos afectos e de procedimentos.

O PRACE pretende contribuir para a resolução essencialmente de quatro ordens de problemas com que a Administração Pública actualmente se debate: organização, dimensão, gestão e funcionamento.

No que concerne à organização, o objectivo é a racionalização e simplificação de estruturas. Ao nível central, nos Ministérios, são disso exemplo a partilha de serviços e de funções comuns. Ao nível regional e local, vai privilegiar-se a desconcentração de funções, de forma a aproximar a Administração Central dos cidadãos, empresas e comunidades. É o caso da criação do Balcão Único, que permitirá combinar um atendimento de proximidade com a racionalização de serviços públicos existentes a esses níveis.

A questão da dimensão vai também ser central nesta reestruturação. A extinção de serviços, ou a fusão de outros, são hipóteses em cima da mesa, que estão a ser consideradas pelas equipas que estão a analisar a orgânica dos vários Ministérios, no âmbito do PRACE. São aliás medidas cujas propostas concretas serão apresentadas até Março.

Neste âmbito, pretende-se contribuir para o cumprimento do objectivo do Programa do Governo de reduzir em 75 mil o número de efectivos da função pública durante a legislatura. Nesse sentido, está a ser feita uma avaliação das actividades desenvolvidas pela Administração Central, com vista à determinação das que devem manter-se, extinguir-se ou ser transferidas para outras entidades públicas ou privadas.

No campo da gestão, é nossa determinação firme que a justificação para a existência de cada serviço passe por uma criteriosa definição de objectivos, e que a sua regular avaliação seja a determinante que justifica a sua dimensão.

Também ao nível do funcionamento, o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado vai concretizar medidas no sentido da desburocratização e da 3 simplificação. Há que eliminar exigências legais ou regulamentares desnecessárias ou redundantes, as mais das vezes assentes numa desconfiança sistemática dos serviços face aos utentes. Há que simplificar procedimentos e processos de decisão muitas vezes injustificadamente morosos.

Em suma, há que confiar mais nos utentes dos serviços, responder mais depressa às suas solicitações e, claro, fiscalizar a posteriori o cumprimento das regras a que estão sujeitos e que declararam respeitar. São exemplos dessas medidas, já em fase de concretização, a criação da empresa na hora, a dissolução da empresa também de forma expedita, o cartão único do cidadão ou a simplificação fiscal, cujos primeiros passos já foram dados este ano, mas que vai continuar no próximo ano.

Reestruturação na gestão dos recursos humanos

Não quero deixar de referir também aqui um factor da mudança que será essencial para que possamos ter uma administração mais ágil e eficiente: os recursos humanos. Já o disse por mais do que uma vez que a reforma do Estado não se faz nem contra nem sem os funcionários. É que uma mudança só produzirá efeitos se os funcionários se convencerem que esta é a melhor solução. E uma das formas de lhes mostrar que assim é consiste justamente em premiar os que são mais eficientes e dedicados.

É nesta medida que foi congelado o sistema cego e injusto de promoções automáticas. Paralelamente, promove-se uma revisão das carreiras e remunerações, que melhor possam reflectir a avaliação de desempenho. Esta revisão está em curso e visa discriminar positivamente os melhores funcionários.

O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, assim como as profundas alterações ao nível da lógica de funcionamento da gestão dos recursos humanos, inserem-se, como já referi, no objectivo mais amplo do Governo, que é o de efectuar uma verdadeira consolidação orçamental. E, para prosseguir este objectivo – que constitui uma firme determinação deste Governo, com vista a dar um contributo inequívoco para a retoma da actividade económica – há cinco linhas de força. Uma dessas linhas é a reforma da Administração Pública, da qual dei alguns apontamentos.

Mas a consolidação orçamental passa também por encontrar as condições de sustentabilidade de médio e longo prazo da Segurança Social, por melhorar a qualidade da despesa e do investimento públicos, pela já referida simplificação e moralização do sistema fiscal e, igualmente, pela redução do peso do Estado na economia, designadamente prosseguindo uma adequada política de privatizações, que favoreça a utilização eficiente dos recursos e contribua para a sustentabilidade das finanças públicas.

Pela primeira vez em vários anos, a política orçamental deste Governo coloca claramente as suas prioridades no lado da efectiva redução da despesa. Não ignoro que 4 é o nível da despesa que acaba por determinar o nível de fiscalidade. Por isso afirmo, mais uma vez, que será insustentável e, portanto, enganador, prometer baixar os impostos sem antes reduzir, de forma duradoura, o peso da despesa pública na economia.

O OE para 2006 prevê que o peso da despesa no PIB desça 0,5 pontos percentuais. O Estado central dá um bom exemplo, ao reduzir a sua despesa corrente primária, após a transferência para a Segurança Social, em 360 milhões de euros, em termos nominais. O Programa de Estabilidade e Crescimento, agora actualizado, prevê que aquele peso da despesa no PIB desça 0,9 pp em 2007, que baixe mais um ponto percentual em 2008 e que se reduza ainda em 1,2 pp em 2009. De acordo com este Programa, em resultado das medidas já adoptadas e a adoptar, o saldo orçamental das Administrações Públicas melhorará, em 2009, em mais de 7.400 milhões de euros.

Volto ao ponto onde comecei.

Ao definir este quadro de consolidação, de estabilidade financeira, o Estado está empenhado em cumprir a sua parte neste esforço de retoma da actividade económica e de dinamização do tecido empresarial e, também, de inversão de expectativas pessimistas, pois robustece os “fundamentais” macroeconómicos. As políticas estruturais em que assenta a sustentabilidade desta consolidação orçamental permitem promover a Ciência, a Tecnologia e a Sociedade da Informação, melhorar a qualificação das portuguesas e dos portugueses e, através de uma profunda reforma da Administração Pública, reduzir a burocracia e simplificar o sistema fiscal.

Criam-se assim condições para um ambiente no qual a iniciativa privada, os cidadãos e as empresas, se podem afirmar, cumprindo o seu papel primordial e incontornável no relançamento da economia.

Cabe, pois, aos senhores empresários e gestores, agentes da iniciativa privada, cumprir um papel muito importante neste desafio para Portugal. Empresários e gestores não podem demitir-se da sua responsabilidade, que passa por identificar oportunidades de negócio, assumir riscos, inovar e modernizar, investir, enfim, pôr em prática as vossas ideias de negócio. Não há outra forma de criar riqueza, de gerar emprego, de contribuir decisivamente para colocar Portugal de novo na rota do desenvolvimento económico.

O Governo confia na capacidade da iniciativa privada, no empenhamento dos empresários, dos trabalhadores e das suas associações para construir um Portugal mais próspero e competitivo. Pela minha parte, asseguro-vos que podem contar com este Governo para ajudar a criar as condições para a concretização destes desígnios.

Muito obrigado