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Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças
Fernando Teixeira dos Santos na Assembleia da República - Votação final global do Orçamento do Estado para 2006

30 de Novembro de 2005

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados

Bem antes das eleições do passado mês de Fevereiro, os portugueses já tinham consciência das dificuldades económicas e orçamentais com que o país se defronta. Mas a real dimensão dessas dificuldades viria a revelar-se ainda mais preocupante, aumentando os desafios que o Governo tem pela frente.

Em primeiro lugar, encontrámos uma situação orçamental descontrolada, comprometedora da credibilidade do Estado no plano interno e com fortes riscos no plano internacional. Um desnorte orçamental face ao qual não tinha havido coragem suficiente para implementar medidas estruturais, que reduzissem a despesa e o défice, e colocassem as finanças públicas numa rota sustentada de consolidação. Em vez disso, vinham-se adoptando medidas extraordinárias de aumento das receitas, que só serviram para maquilhar e iludir o presente à custa do futuro. Um défice orçamental sobre o qual tanto se falou e tão pouco se fez, ao ponto de deprimir ainda mais as expectativas dos agentes económicos.

Em segundo lugar, defrontámo-nos com uma economia com um historial recente de sucessivos anos de baixo crescimento, que induziram perspectivas pouco animadoras, quer quanto ao presente quer para o futuro.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados

O Orçamento do Estado para 2006 insere-se na estratégia do Governo para enfrentar esta situação económica e orçamental. A clareza dos nossos objectivos e o empenho e determinação em os alcançar são o nosso compromisso, para que se possam desenvolver políticas económicas que tracem um caminho no sentido da aceleração do crescimento e da criação de emprego.

A base de credibilidade e a avaliação realista em que assenta, fazem do Orçamento do Estado para 2006 um elemento chave, para recuperar um clima económico de estabilidade, gerador de mais confiança entre os agentes económicos, e de estímulos em áreas importantes, para as políticas económicas definidas como prioritárias pelo Governo.

Proporcionar um enquadramento económico estável é a principal contribuição da política macroeconómica para a necessária recuperação da competitividade do país.

Pela primeira vez em vários anos, a política orçamental deste Governo coloca claramente as suas prioridades no lado da efectiva redução da despesa. Não ignoramos que é o nível da 2 despesa que acaba por determinar o nível de fiscalidade. Seria pois insustentável, demagógico e irresponsável pensar-se em baixar impostos sem antes reduzir, de forma duradoura, o peso da despesa pública na economia.

A discussão em torno deste Orçamento tornou claro o empenho, a determinação e a coragem do Governo em promover uma consolidação orçamental que reduza o peso da despesa pública na economia e que promova formas eficazes de modernizar os serviços administrados pelo Estado.

Em primeiro lugar, face às tendências demográficas verificadas em Portugal, é inadiável promover políticas sociais que sejam sustentáveis no médio e longo prazo, como é o caso das novas regras de aposentação para a função pública, ou da eliminação de muitos regimes especiais. Mas é também o caso das medidas a adoptar ao nível da Segurança Social, tais como a anunciada revisão do subsídio de desemprego, a implementação da nova fórmula de cálculo das pensões, os desincentivos à aposentação prematura, ou o plafonamento das reformas de maior valor.

Em segundo lugar, é igualmente imprescindível que se façam mudanças profundas na forma como o Estado se organiza e funciona, para reduzir a sua dimensão, mas também para flexibilizar e melhorar os serviços que presta aos cidadãos e às empresas.

Emagrecer a dimensão da administração significa reduzir o número de efectivos, diminuir o espaço que ocupam e baixar custos de funcionamento. Mas é também reduzir o número de institutos públicos, transformar alguns em serviços simples e extinguir outros. Há funções e actividades que têm sido desenvolvidas pelo Estado que devem ser externalizadas ou, em certos casos, descentralizadas, ou ainda, já não fazendo sentido, devem ser extintas.

Vai igualmente ser disciplinada a administração desconcentrada de nível regional, conformando-a às cinco regiões plano. E vai ainda diminuir a dispersão dos serviços locais, pela solução do balcão único e por via de soluções de administração electrónica.

Mas reduzir a dimensão do Estado, de uma forma responsável, não é possível sem valorizar os recursos humanos e alterar o modelo de gestão. A racionalização do Estado não se fará contra os funcionários. Os bons funcionários, e que felizmente são muitos, são essenciais para operar essas mudanças com sucesso. O reconhecimento do seu mérito é uma das componentes estratégicas desse novo modelo de gestão.

Em terceiro lugar, as mudanças que já estamos a implementar e que vamos prosseguir servem os principais objectivos de natureza económica e social, estabelecidos por este Governo para esta legislatura. Não são cortes cegos, porque seguem prioridades claramente definidas pelo Governo.

• A solidariedade social, evidente nas medidas concretas de combate à pobreza, como a actualização das pensões mínimas acima da inflação ou o complemento social aos mais idosos.

• A qualificação dos portugueses, que é um eixo prioritário do Plano Tecnológico, mas também a razão da introdução do inglês no ensino básico ou o Programa Novas oportunidades

• A modernização tecnológica e científica do País, com a reposição dos incentivos à investigação e inovação nas empresas, assim como às famílias, designadamente com os apoios à generalização do acesso e da utilização da banda larga

• Um investimento público qualificado e focalizado em infra-estruturas prioritárias, para a dinamização do crescimento sustentado – em projectos como a energia eólica, a progressiva desmaterialização dos processos na Justiça, a desburocratização na Administração Pública, as infra-estruturas ambientais ou a requalificação urbana

• O reforço da equidade fiscal, designadamente através do combate efectivo à fraude e evasão, por sua vez uma pré-condição para uma posterior redução da carga fiscal para a generalidade dos contribuintes.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados

O relatório que acompanha o Orçamento revela bem que, apesar de as principais medidas orçamentais se centrarem ao nível da despesa, a receita não deixa de ser um aspecto essencial deste documento, uma vez que, sem uma evolução favorável da receita pública, não será possível conter o défice. Isto porque, como sabemos, as medidas do lado da despesa requerem um tempo mais longo para produzirem plenamente os seus efeitos.

Por isso, este Orçamento não renega, nem pode dar-se ao luxo de renegar, a evolução previsível da receita, à luz da projecção de crescimento do Produto Interno Bruto e dos ganhos que serão obtidos pela maior eficiência da administração fiscal, e pelo combate à fraude e à evasão, no quadro fiscal já definido no Programa de Estabilidade e Crescimento. É a aposta inequívoca no combate ao aumento da despesa, a par do bom comportamento das receitas, que nos permite, num só ano, baixar o défice do Orçamento em 1,4 pontos percentuais, algo que nenhum outro Governo conseguiu nos últimos 10 anos.

Mas, tal como a política de redução da despesa não é cega, também as opções de política fiscal cumprem objectivos muito concretos.

Desde logo, está presente a preocupação da equidade. É iníquo tolerar a fraude e a evasão, pois acabam por penalizar os contribuintes cumpridores. Defendemos, também, um princípio que consideramos básico, a saber: pessoas que auferem rendimentos semelhantes devem estar sujeitas a uma tributação também similar. Confesso que não entendo as reais motivações de quem defenda coisa diferente.

Entre as principais medidas de luta contra fraude e evasão relembro:

• O maior controlo das operações sujeitas a imposto, através da verificação da facturação e da contabilização

• A penalização dos utilizadores e fornecedores de material informático concebido para viciar a verdade tributária

• A não dedução, em IRC, dos encargos constantes em documentos emitidos por entidades cuja cessação de actividade tenha sido oficiosamente declarada (fraude Fénix) – o que não é 4 uma exigência extraordinária, porque as empresas podem verificar na Internet o número de identificação fiscal do fornecedor

• O aumento do plafond do pagamento especial por conta para 70 mil euros, para as empresas com uma facturação superior a 34,5 milhões de euros

• A factura obrigatória

• A divulgação de listas de devedores por dívidas tributárias

• O início do processo de levantamento do sigilo fiscal e da revisão do regime de sigilo bancário, à luz das conclusões do relatório sobre a fraude evasão fiscal a apresentar a esta Assembleia até ao fim de Janeiro de 2006

A política fiscal segue também uma preocupação de maior eficiência económica. O Orçamento para o próximo ano permitirá a adopção de várias medidas que facilitam as transacções no sector exportador que, como sabem, é uma das áreas nevrálgicas da nossa economia.

Entre essas medidas destaco as seguintes:

• Está já preparado, para entrar em vigor em Junho de 2006, uma simplificação em sede de IVA, dispensando da entrega de documentos e garantindo, em termos gerais, prazos muito curtos de reembolso. A utilização das potencialidades das novas tecnologias permitirá, por exemplo, que o reembolso a empresas exportadoras nunca exceda o prazo de 30 dias.

• No campo dos benefícios contratuais ao investimento, tendo em conta as inúmeras limitações previstas nos regulamentos comunitários, vamos proceder à revisão global do regime dos benefícios à internacionalização das empresas portuguesas.

• No sentido inverso, no elenco dos incentivos direccionados ao investimento directo em Portugal inserem-se, por exemplo, os benefícios fiscais de natureza contratual, atribuíveis a projectos de montante igual ou superior a cinco milhões de euros, bem como os incentivos às actividades de investigação e desenvolvimento, sob a égide do Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE), o qual possibilita a dedução à colecta do IRC de despesas de investigação e desenvolvimento, incluindo aquisições de imobilizado, despesas com pessoal, despesas de funcionamento e despesas com patentes.

Mas a componente ambiental não foi esquecida. É disso exemplo a introdução de uma componente ambiental no Imposto Automóvel, no sentido de incentivar a utilização de veículos menos poluentes.

Finalmente, uma fiscalidade mais eficiente é também uma fiscalidade mais simples. O Governo já tomou algumas iniciativas neste sentido, e vai, em 2006, no contexto desta Lei Orçamental, continuar a tomar medidas no sentido de simplificar a relação do Estado com os contribuintes. São disso exemplos:

• As alterações já introduzidas este ano, e aprovadas em Setembro em Conselho de Ministros, a vários níveis das obrigações fiscais

• A aproximação gradual das pensões aos rendimentos da categoria A

• A liquidação oficiosa de IRC quando não é apresentada declaração

• Ou a automatização do reembolso do IVA, como já referi.

A estas medidas acrescem outras iniciativas de simplificação com grande impacto para a dinamização empresarial, a saber a empresa na hora, já adoptada, e a programada extensão à «dissolução na hora»

Senhoras e senhores deputados

Pela primeira vez em vários anos, a discussão em torno deste Orçamento evidenciou com clareza, um conjunto de medidas concretas de consolidação, que os partidos da oposição teimam em não querer apoiar.

Mas a discussão em torno deste Orçamento trouxe também à luz do dia, de forma inequívoca, as hesitações, as contradições e as inconsistências das bancadas da oposição.

Uns, continuam a clamar por mais despesa, defendendo uma visão de que o Estado deve ser uma entidade omnipresente, que deve tudo proteger, gerir e ser dono de um sector público empresarial igualmente omnipresente, como que defendendo e enaltecendo a figura arcaica dos monopólios do Estado. É uma concepção que revela uma inegável fobia em relação ao papel do mercado, e que não explica quem paga, uma vez que as exigências crescentes dessa intervenção do Estado só podem sair do bolso dos portugueses, com mais impostos.

Ao negar as vantagens da concorrência no mercado, essa deriva estatizante obrigaria novamente os portugueses a pagar mais, pelos serviços prestados pelos monopólios do Estado, e possivelmente a ter serviços de pior qualidade. Esta é uma visão isolada do mundo, e comprometedora da nossa participação na União Europeia, que não só não partilhamos como recusamos de forma veemente.

As propostas que estes partidos (PC, BE e Os Verdes) apresentaram de alterações na especialidade à proposta de Orçamento do Estado para 2006, se fossem adoptadas, levariam a um aumento da despesa em mais de 1,1 mil milhões de euros, uma situação francamente incomportável.

Por seu turno, nas várias apreciações e críticas apresentadas a esta proposta de Orçamento, a direita revelou, na prática, grandes contradições e inconsistências.

Senão vejamos. A direita defende, agora, uma redução de impostos e acha que a redução da despesa deveria ser maior. Por isso se manifestou contra a convergência do IRS nas pensões mais elevadas, contra o aumento do IVA, introduzido neste ano de 2005.

Em primeiro lugar, esta é uma postura demagógica que visa tão só esconder a manifesta incapacidade que revelou em implementar este tipo de medidas, nos três anos em que teve oportunidade para o fazer, e visa também branquear a grave situação orçamental em que 6 deixou o País. Andaram a iludir-nos, em boa verdade a enganar os portugueses, dizendo que o défice estava abaixo dos 3%. A verdade, como diz o povo, vem ao de cima, e a verdade era um défice de 6,8% do PIB. Agora, acusam o Governo de aumentar os impostos. Senhoras e senhores deputados, sejamos claros, nenhum Governo aumenta os impostos de bom grado, e foi com muita relutância que este Governo teve que tomar tal decisão, mas tomou-a, face à gravidade da situação orçamental que o Governo PSD/PP nos deixou. Se há alguém verdadeiramente responsável pela subida dos impostos, esse alguém são aqueles que originaram tão grande défice.

Quanto à reforma da administração pública, dizem-nos que deixaram estudos, metros lineares de estudos. Mas isso não basta, é preciso tomar decisões, e essas não tiveram a coragem de as tomar. Mais, nos estudos que fizeram durante os três anos que governaram, nos relatórios que produziram, não indicaram quaisquer impactos quantificados. Que poupanças a alcançar, ou qual a redução de pessoal a registar. Perante esta evidente incapacidade de concretização, têm agora a desfaçatez de exigir, ainda a meio da análise em curso das funções exercidas pela administração central do Estado – que reafirmo que estará concluída daqui a três meses – têm a desfaçatez de exigir, dizia eu, que o Governo apresente já números quanto ao impacto das reformas que irá implementar. É de facto espantoso o nível de inconsistência revelado.

Pela nossa parte, posso assegurar-vos que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) prossegue de acordo com o calendário definido e vai proceder à reestruturação integrada e sistemática de toda a Administração Central do Estado, directa e indirecta, e não apenas à reavaliação casuística dos Institutos Públicos, como era pressuposto pelos Governos anteriores. Vai também proceder à consequente extinção e reestruturação de serviços, que permitam redimensionar e modernizar a Administração Pública de forma a ajustá-la aos recursos financeiros do País e a melhorar a qualidade do serviço a prestar aos cidadãos, às empresas e às comunidades.

Mas não quero deixar de sublinhar, perante os portugueses, uma outra inconsistência que, essa sim, é sintomática do género de oposição com que podemos contar. Em face de um Orçamento que reconheceu como propondo medidas positivas, que apontam na direcção certa para uma consolidação orçamental sustentável, a direita não teve também a coragem de ser coerente e de pelo menos não se opor à aprovação do documento. Louvaram a orientação adoptada, tiveram comentários até elogiosos e acabaram por dar o dito por não dito. Dá ideia que ficaram em estado de choque orçamental. Pergunto se querem melhor exemplo da opção fácil pela demagogia política, ao invés de uma oposição responsável e construtiva.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados

Quando falamos em reduzir o peso do Estado na economia, não o fazemos de forma envergonhada nem acrítica. Uma política de privatizações equilibrada, que cumpra objectivos para além do encaixe financeiro, é também um princípio que norteia a nossa actuação. Tem sido através de privatizações que se tem promovido o funcionamento mais eficiente de vários mercados, com benefícios para os consumidores, sem prejuízo do papel que o Estado deve ter na regulação e na orientação dos sectores de interesse estratégico para a economia.

Mantemo-nos firmes nesse caminho, e muito brevemente, conforme já anunciado nesta Câmara, será discutido em Conselho de Ministros o programa detalhado das operações de privatização para os próximos dois anos, em cumprimento da Lei-Quadro das Privatizações. Reduzir o peso e modificar a forma de actuação do Estado na economia serve também os objectivos de libertar recursos e favorecer o desenvolvimento da iniciativa privada. Só com um crescimento económico assente na iniciativa dos cidadãos e das empresas é que se pode fazer face, de forma sustentada e com a necessária flexibilidade, aos desafios da crescente globalização das economias.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados

A aprovação deste Orçamento para 2006 torna mais forte a já firme determinação do Governo em:

• prosseguir com rigor na execução orçamental e na redução do peso do Estado na economia, para a qual a figura do controlador financeiro em muito contribuirá

• prosseguir com o combate à fraude e à evasão fiscal

• prosseguir com o combate à pobreza e à exclusão social

E se os grupos de interesse – sejam económicos, financeiros, geográficos ou profissionais – se opuserem a estes objectivos, não hesitaremos em enfrentá-los, como aliás já demonstrámos.

Continuaremos a governar a pensar em todas as portuguesas e portugueses, desta geração e das gerações vindouras.

Reafirmamos o firme propósito do XVII Governo Constitucional de contribuir para que estejam reunidas, o mais depressa possível, as condições para que os portugueses, mais uma vez, conquistem um futuro melhor.

Um país ganhador, que coloca para trás das costas o desnorte e paralisia dos últimos anos, que sabe que o sacrifício do presente é semente para um futuro próximo mais seguro e próspero, em que o bem-estar não é privilégio de alguns, mas de todos; em que quem cumpre os seus deveres fiscais e contributivos não é enxovalhado pelo sorriso dos que defraudam o Estado, não cumprindo com os seus deveres e prejudicando a sã concorrência; um país, enfim, que sabe que este século XXI não será conquistado com políticas ultrapassadas, que até podem ser aliciantes pelo facilitismo que inculcam e cultivam, mas que só podem ser substituídas pela aposta num ajustamento orçamental credível, em recursos humanos mais qualificados, na aposta na ciência, no desenvolvimento tecnológico e na inovação, e em dar mais atenção aos mais desfavorecidos, para que Portugal reencontre o seu lugar no contexto das nações mais prósperas e justas. Os portugueses merecem-no, estão já hoje a caminhar na direcção desses objectivos e sabem que podem contar com este Governo para lá chegarmos!

Muito obrigado.

Ministério das Finanças e da Administração Pública - avisos legais | ficha técnica

Informação disponível no sítio do Ministério das Finanças e da Administração Pública - www.min-financas.pt