Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro de Estado e das Finanças no Debate Parlamentar do OE 2006

09 de Novembro de 2005

Exmo sr. Presidente, Senhoras e Senhores deputados

A proposta e Orçamento apresentada pelo Governo a esta Câmara é um contributo de importância decisiva para a recuperação da actividade económica em Portugal.

A consolidação orçamental que este governo iniciou em 2005 e que ganha agora pleno fôlego com este OE2006, é uma pré-condição para o relançamento da produtividade e do crescimento económico sustentado. Esta é a única forma de Portugal, num contexto de integração e globalização económica mundial, entrar numa rota de desenvolvimento económico e social que garanta níveis mais elevados de bem estar e de coesão social para os portugueses, sem com isso hipotecar as oportunidades das gerações futuras.

O OE2006 é, de facto, amigo do crescimento, porque:

- contribui decisivamente para uma consolidação credível, que é estrutural, que reduz o peso da despesa, que assenta num cenário macro realista, uma consolidação sem truques. Por isso, este Orçamento relança as expectativas dos agentes económicos e promove o seu envolvimento no relançamento da produtividade, o que desde logo criará efeitos positivos sobre o investimento.

- O OE 2006 é amigo do crescimento porque chama a atenção para a importância, no curto prazo, da contenção dos salários e das margens de lucro para, travando o agravamento dos custos unitários de trabalho, manter a competitividade da economia portuguesa face à crescente agressividade dos nossos concorrentes nos mercados internacionais. Esta é a única forma de, já em 2006, relançar as exportações como motor da recuperação económica e aproveitar a melhoria prevista da conjuntura internacional. Mais, esta contenção de custos unitários permitirá mesmo assim o aumento real do rendimento disponível dos portugueses, o qual se reflecte na evolução positiva do consumo privado.

- O OE 2006 é amigo do crescimento porque, ao apostar na ciência e tecnologia, na educação, na simplificação, desburocratização e na redução do peso do Estado, na melhoria da eficiência dos seus serviços, lança as bases para melhorias sustentadas na competitividade, que não fiquem dependentes da contenção salarial mas, cada vez mais, se baseiem em aumentos da produtividade e da capacidade de gerar valor.

A atestar a credibilidade destas políticas está a opinião positiva de vários economistas de diversos quadrantes políticos, de analistas de mercado, e também o reconhecimento e apoio dos nossos parceiros comunitários.

Ainda recentemente, o comissário europeu para os assuntos económicos e monetários, Joaquín Almunia, afirmava numa entrevista a um diário português que se «trata sem dúvida de uma proposta ambiciosa e imprescindível, no sentido de levar a cabo as medidas necessárias ao saneamento das finanças portuguesas (…) se os agentes económicos e os consumidores confiam em que estão a ser tomadas medidas efectivas para consolidar as contas públicas, é muito provável que se mostrem mais dispostos a investir e a consumir (…) creio que o orçamento para 2006 aponta na boa direcção».

Esta credibilização internacional está já a inverter a tendência de degradação do nível de rating a que vínhamos assistindo, visível na reacção da Standard & Poors, que no passado dia 19 de Outubro reconheceu o esforço de consolidação deste Orçamento assente igualmente na redução da despesa.

Na base destas perspectivas está um cenário macroeconómico que é reconhecidamente realista e até prudente. A aposta na recuperação das exportações como motor da retoma é consistente com a história económica de Portugal, enquanto pequena economia aberta ao exterior. As expectativas de crescimento robusto do comércio mundial, as perspectivas de recuperação económica no espaço europeu, liderada pelos países que são os principais destinos de exportação de Portugal (como são caso da Espanha e da Alemanha), a evolução prevista da taxa e câmbio do euro face ao dólar, e alguma recuperação de competitividade da nossa economia, que deverá ocorrer no contexto da já referida contenção de custos, fundamentam a nossa previsão relativamente à evolução das exportações.

A este respeito, permitam-me que volte a citar a voz autorizada do comissário Almunia, que afirmou naquela mesma entrevista que «é perfeitamente possível esperar que os mercados de exportação cresçam a um bom ritmo nos próximos meses, pelo que Portugal deve preparar-se para conseguir uma boa quota de mercado».

É neste contexto que se insere a política orçamental credível, realista e sem truques, contida na proposta de OE para 2006, que hoje aqui se discute.

Sabemos que o excessivo peso do Estado na economia acaba por consumir recursos que poderiam ser libertados para outros sectores de actividade onde predomina a iniciativa privada.

É por isso que este Orçamento, também pela primeira vez em vários anos, reduz o peso do Estado na economia – a despesa desce 0,5 pontos percentuais, para 48,8% do PIB, em 2006.

Alguns dizem que é pouco. Poderia até compreender os que assim falam se tivessem algo de semelhante para mostrar, mas a maioria dos senhores sabe que uma consolidação orçamental que não se quer adiar, tem que, inevitavelmente, se apoiar no lado da receita, uma vez que as medidas estruturais destinadas à redução da despesa não produzem efeito imediato.

Mas não deixámos de tomar essas medidas. Em oito meses de Governo, foram tomadas muitas medidas, ao nível da racionalização da administração pública e da reestruturação da administração central do Estado.

No que diz respeito aos regimes da função pública, as reformas inspiraram-se em quatros princípios fundamentais:

1. Aproximação dos regimes da função pública aos regimes gerais de trabalho, como já aconteceu no âmbito da aposentação, sem descurar as especificidades próprias do exercício de funções públicas;

2. Simplificação dos regimes;

3. Promoção da cultura de gestão por objectivos, de avaliação de resultados, responsabilização das chefias e de reconhecimento do mérito;

4. Qualificação dos recursos humanos.

Seguindo esses princípios, as reformas incidirão nos seguintes domínios:

1. Revisão do sistemas de carreiras e remunerações, diminuindo o número de carreiras, favorecendo a mobilidade profissional e associando as remunerações ao reconhecimento do mérito, num quadro de controlo da evolução da despesa pública;

2. Revisão do sistema de avaliação dos funcionários, a partir da experiência já obtida, reforçando-o pela simplificação e flexibilização, mas sem quebra dos seus princípios fundamentais, e associando-o a um novo sistema de avaliação dos resultados obtidos pelos serviços;

3. Revisão do regime de pessoal supranumerário, tornando-o operacional, promovendo a mobilidade entre sectores da Administração e criando soluções de desvinculação voluntária;

4. Aprovação de um novo regime de protecção social dos funcionários aproximando-o dos regimes gerais nas várias eventualidades, para além da reforma do regime de aposentação entretanto já preparado e presente à Assembleia da República;

5. Reforço das condições de controlo das admissões de pessoal nas Administrações Públicas, para o que na proposta de lei do Orçamento já se incluíram várias disposições;

Nenhum Governo anterior teve a coragem de arrepiar caminho da forma determinada e coesa como este está a fazê-lo, mesmo tendo que afrontar interesses instalados.

Senhor presidente

Senhoras e senhores deputados

Compreende-se que, para quem se habituou a reduzir défices com medidas extraordinárias, com truques e falta de transparência orçamental, a aumentar, apesar disso, a despesa corrente primária nos últimos três anos em mais de três pontos percentuais, a elevar o défice para 6,8% do PIB, dizia, quem se habitou a tudo isto é muito natural que não se reveja, que se sinta incomodado com um orçamento que traça uma estratégia de consolidação sustentada, que inicia uma redução significativa da despesa, que avança corajosamente com reformas estruturais de que o país e a economia necessitam.

A redução do défice do Orçamento do Estado em 1,4 pontos percentuais do PIB – sobretudo com fraco crescimento - não se faz com passe de mágica, nem é algo que tenha sido visto em Portugal, pelo menos na última década. Mas essa dificuldade não diminui a nossa determinação. Estão previstos vários mecanismos destinados a garantir que a execução se vai cumprir, como é o caso do controlador financeiro. Mas temos também a firme certeza de que será cumprida a lei, quando os vários organismos do Estado e da Administração Pública não cumprirem as suas obrigações de informação e de reporte. O reforço de poderes do ministro das Finanças neste campo e a minha determinação serão factores com os quais podem contar para que, de forma efectiva, possamos garantir que este Orçamento está num caminho irreversível para a consolidação.

Mas quero dizer-vos que, apesar das medidas que já foram tomadas, muitas outras estão já programadas, com o objectivo sempre presente de tornar o Estado mais ágil e eficaz na prestação de serviços aos cidadãos.

A reestruturação da administração central do Estado vai ser um dos aspectos centrais a implementar durante 2006, ao nível do Estado. A avaliação das estruturas dos Ministérios está já em curso para, em Março do próximo ano, podermos anunciar os seus resultados e, em Junho, ser possível iniciar a sua implementação.

Mas estão igualmente em curso medidas que visam a simplificação e a desburocratização, por forma a facilitar a vida aos cidadãos e às empresas.

Estão já em curso medidas muito concretas nesse sentido. É o caso da generalização do projecto ‘empresa na hora’, o desenvolvimento do Sistema de Acompanhamento dos Projectos de Potencial Interesse Nacional. Mas é também o novo modelo de atendimento ao cidadão na lógica do balcão único, o cartão único do cidadão e o documento único automóvel.

Mas – e não deixarei de enfatizar sempre este aspecto – não cabe apenas ao Governo a iniciativa nesse processo. O desenvolvimento do país diz respeito a todos os cidadãos, às empresas, enfim, a toda a sociedade.

Por isso, quero deixar isto muito claro, o esforço que este Orçamento pede dirige-se a todos, a todos sem excepção. Este Orçamento fala verdade, este orçamento não finge, não faz de conta, não tenta esconder as dificuldades com que os portugueses têm de se confrontar hoje, para sustentar um futuro melhor. Acredito que a verdade é mobilizadora, e por isso contamos com a compreensão e a colaboração dos portugueses.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados

Emagrecer o Estado, embora sem cortes cegos, é um propósito que não podemos perder de vista, tendo em vista o futuro de Portugal.

Um Estado que representa quase metade da economia não é sustentável. Temos que nos dotar com estruturas ágeis e flexíveis, capazes de devolver a Portugal a competitividade de que tanto precisa para retomar o caminho do crescimento económico e do desenvolvimento.

Emagrecer o Estado passa também por reduzir o seu peso ao nível empresarial. O programa de privatizações que está previsto para 2005, e que será objecto de aprovação por Resolução do Conselho de Ministros, prevê receitas de 1.600 milhões de euros em 2006, com operações previstas essencialmente para os sectores da energia, da pasta e do papel, assim como nos transportes e comunicações.

Ao nível do Sector Empresarial do Estado, quero realçar dois aspectos que muito vão certamente contribuir para a melhoria do seu funcionamento. A elaboração de um código de boas práticas, que será também aplicável ao nível das empresas municipais, assim como a revisão do estatuto do gestor público, são disso exemplos.

No que respeita ao contributo do lado da receita para a consolidação orçamental, chamo a atenção para o facto de a evolução da receita reflectir o crescimento do produto nominal, a melhoria da cobrança face aos reconhecidos sucessos no combate à fraude e evasão e o impacto de medidas fiscais anunciadas e introduzidas na sequência do orçamento rectificativo de 2005 e do Programa de Estabilidade e Crescimento. Não há surpresas, não há, sublinho, qualquer novo aumento de impostos.

A eficiência e a justiça na arrecadação das receitas fiscais são prioridades governativas a prosseguir neste orçamento, assumidas como indispensáveis ao reforço da confiança dos agentes económicos e ao aumento da competitividade da economia portuguesa.

Assim,

Intensifica-se o controlo das operações sujeitas a imposto, por via das verificações inerentes à respectiva facturação e contabilização,

Penaliza-se tanto os utilizadores como os fornecedores de material informático concebido para viciar a situação tributária dos contribuintes

Responsabilizam-se os adquirentes de bens e serviços pela verificação “mínima” da regularidade fiscal dos sujeitos passivos com quem contratam

Ampliam-se as medidas anti-abuso em Imposto sobre o Valor Acrescentado conexas com operações imobiliárias

Agrava-se a punição estabelecida para a introdução no consumo irregular de produtos de tabaco manufacturados

Promove-se a divulgação de listas de devedores por dívidas fiscais e à Segurança Social

Aprofunda-se o Regime Fiscal das Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria

Desincentivam-se as ‘deslocalizações’ da sede e direcção efectiva de empresas para outros países.

Para além destas medidas, a simplificação fiscal é também essencial para prosseguir o objectivo da eficiência. No campo das prioridades deste orçamento, uma das apostas mais significativas destina-se a facilitar as operações nos sectores de exportação.

Já a partir de Julho do próximo ano, entrará em funcionamento um regime muito mais célere e desburocratizado de reembolso aos sujeitos passivos de IVA, destinado prioritariamente às empresas exportadoras. Iremos proceder também à revisão global do regime de incentivos à internacionalização das empresas, em particular do regime definido no Decreto-Lei nº 401/99, numa lógica de globalização e não apenas numa lógica sectorial.

Senhor Presidente, senhoras e senhores deputados

Ouvi atentamente as preocupações do líder da oposição quanto à redução da despesa pública. Ouvi, igualmente, com total abertura, as suas propostas para a consolidação orçamental. Confesso que não vislumbro nelas qualquer estratégia consistente e sustentável de redução da despesa.

O sr. deputado Marques Mendes, fazendo coro com o PCP, sugeriu ainda que existe um pretenso saco azul para as autarquias. Quero clarificar de uma vez por todas que esse é um exercício de ficção na base de uma retórica que nada fica a dever à honestidade intelectual.

Com efeito, quem já assumiu funções governativas ou tenha um mínimo de contacto com a governação autárquica sabe que, para além das transferências que decorrem da aplicação da Lei das Finanças Locais, existem inúmeros mecanismos adicionais que canalizam montantes avultados para as autarquias. São contratos-programa, protocolos, acordos, subsídios e outros auxílios financeiros e diversos tipos. Sabe também que são transferências que escapam ao controlo das Finanças e sem qualquer transparência. Em 2005, o seu valor estimado é de 374 milhões de euros. A proposta consagrada neste orçamento visa impor um limite máximo, que é de 200 milhões de euros, e aumentar a transparência nestas relações financeiras.

Ou seja, as regras de distribuição vão ser definidas por Resolução de Conselho de Ministros, e a autorização de cada transferência exigirá a assinatura dos ministros da Administração Interna e das Finanças. Para que não subsistam dúvidas, essas transferências serão objecto de publicação obrigatória e, portanto, objecto de escrutínio público. Trata-se de uma medida para impor rigor, disciplina, transparência e controlo.

Em boa verdade, reduzir a despesa é o que decididamente o Governo se propõe fazer já no próximo ano. Evidência clara desse propósito é o facto de a despesa primária do sub-sector Estado, líquida das transferências para a Segurança Social, baixar em 360 milhões de euros - uma redução do peso no PIB de quase um ponto percentual face a 2005.

Perante estes factos, não admira que vários ex-ministros das Finanças da área do PSD tenham vindo a público considerar esta proposta de Orçamento como «globalmente positiva», ou como «indo no sentido certo».

Recordo até que um reputado comentador desta área política, conhecido nos meios televisivos e da ‘blogoesfera’, e que não participou na iniciativa «Novas Fronteiras», foi até mais contundente, afirmando: «duvido que, se o PSD estivesse no Governo, fosse capaz de ir mais longe do que o PS nos cortes da despesa pública».

Senhoras e senhores deputados, voltemos ao essencial, ou seja, ao início da minha intervenção. A consolidação orçamental não é um fim em si mesmo, é um passo decisivo porá preparar um futuro melhor, para restaurar a confiança do e no país, para libertar recursos e energias que relancem a iniciativa, a capacidade empresarial.

É um passo decisivo para estimular a visão estratégica e para a abrir uma era de inovação e modernização que relance a competitividade da economia.

Por isso, o OE 2006 é o contributo do Governo para colocar Portugal no caminho incontornável do desenvolvimento económico e do progresso social.

Mas o Orçamento para 2006 é igualmente um desafio aos portugueses para que também participem neste esforço que tem que ser de todos. Portugal precisa de todos para vencer o futuro, um futuro melhor para nós, para os nossos filhos e para os nossos netos.