Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Discurso do Ministro de Estado e das Finanças - "O Novo Ciclo de Desenvolvimento da Administração Pública: Abertura, Eficiência, Independência"

03 de Novembro de 2005

Exmo Senhor Presidente do Instituto Nacional de Administração,

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

A modernização da Administração Pública é uma componente essencial da estratégia de desenvolvimento para o País, que o Governo está a conduzir.

Não se trata de fazer uma mítica “grande reforma da Administração Pública”, mas de realizar um processo reformador feito de passos positivos, firmes e consequentes, para alcançar uma Administração mais eficaz, que sirva bem os cidadãos, as comunidades e as empresas, à altura do que se espera de um Estado moderno.

Esta preocupação, assim como a necessidade de fazer face ao desequilíbrio das finanças públicas, levou o Governo a tomar algumas medidas relativas à Administração Pública, em particular no plano da reestruturação dos serviços e em alguns aspectos da gestão da função pública. Tais medidas são consonantes com os objectivos expressos no Programa do Governo. Pese embora a urgência com que foram tomadas, elas enquadram-se nas perspectivas do Governo para a dinâmica a imprimir à Administração do Estado.

Trata-se, sobretudo, de preparar o futuro da Administração Pública sob novos paradigmas: acelerando a mudança de uma Administração marcada essencialmente por um paradigma procedimental, para uma Administração mais virada para a obtenção de resultados.

Este é um caminho que começou no passado e que temos que reforçar no presente.

O processo reformador aponta para um Estado e uma Administração Pública mais eficientes e ajustados aos recursos do País. Aponta para uma Administração Pública menos produtora, no caso de certos serviços, e mais reguladora e fiscalizadora, mais próxima dos cidadãos, e assegurando eficazmente o exercício dos seus direitos.

O processo de reformas não significa que temos uma má Administração. Temos, aliás, excelentes experiências na Administração. Temos mesmo, em alguns domínios, das melhores experiências europeias.

O processo de reformas significa apenas que temos de melhorar!

É certo que este movimento de reforma, como acontece com todas as reformas, mexe em situações dadas como adquiridas. Provoca inquietação e suscita mesmo alguns receios!

É natural que assim seja! Mas é preciso dizer-se que a situação que existia, e que existe, estava e está assente, em alguns domínios, em pressupostos que, ou já desapareceram, ou não se coadunam com a sociedade contemporânea, não estão adaptados ao nível dos recursos que a sociedade pode disponibilizar para o funcionamento do Estado e não estão conformados com as exigências de competição internacional a que Portugal, no quadro do movimento de globalização, não pode deixar de responder.

O que está em causa é o tipo de futuro que queremos para o nosso Pai. E, em particular, o que estamos a defender é o futuro da Administração Pública e dos funcionários públicos.

Por isso, devemos reconhecer que a situação pré-existente, sendo de quietude e aparente tranquilidade, era uma situação ilusória e apresentava perigos.

E era, e ainda é, uma situação com perigos porque, se não fosse ou não for convenientemente enfrentada, conduziria a Administração a uma dificílima situação quanto à resposta a dar às necessidades do País.

É isso que estamos a evitar!

Estamos a fazê-lo, porque estamos convictos que assim relançaremos a Administração Pública e os seus agentes para uma nova era.

E estamos a fazê-lo, apesar das muitas vozes que querem minimizar o nosso esforço e o acusam de ser um ataque à função pública. Não estamos a fazer um ataque à função pública. Estamos a defender, o seu futuro!

Devo sublinhar que estamos a preparar um futuro melhor, uma Administração Pública mais bem preparada, e uma situação efectivamente mais segura para os funcionários públicos, do que a que resultaria se nada se fizesse.

Os portugueses exigem melhorias significativas dos serviços públicos, melhor qualidade, melhor atendimento, menos burocracia e, por isso, a esmagadora maioria compreende e encara com esperança as mudanças em curso.

É preciso que os funcionários públicos confiem: as reformas envolvê-los-ão activamente, e têm como objectivos prestigiar o exercício de funções públicas e reconhecer a sua importância para o desenvolvimento do país.

Neste processo de mudança, têm um papel primordial os dirigentes, os quadros mais qualificados e os funcionários que, em geral, se distinguem pelo seu mérito. Estes verão, no futuro, confirmado e reforçado o seu papel. Mas deve envolver todos os funcionários. E a todos é pedido uma consciência acrescida dos difíceis momentos que vivemos e que iremos ultrapassar.

A modernização da Administração Pública incidirá particularmente nos seguintes domínios:

Reestruturação da Administração Central do Estado;
na reforma dos regimes da Função Pública;
Modernização administrativa;
Desenvolvimento da Administração Electrónica;
Qualificação dos recursos humanos.

O Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado avançará a muito curto prazo.

Definidas que estão as metodologias de abordagem, iniciar-se-ão as avaliações organizacionais de todos os Ministérios.

Não se trata de uma revolução. Mas é necessário repensarmos as soluções estruturais existentes, para termos no futuro uma administração mais racional, mais ágil no seu funcionamento, mais eficiente, mais orientada no plano estratégico, e servindo melhor e de forma mais próxima os cidadãos, as empresas e as comunidades. É este melhor serviço que nos deve mobilizar.

Por isso, a reestruturação incidirá sobre os serviços centrais dos Ministérios, mas também sobre os serviços desconcentrados de nível regional e local.

Está quase finalizado o processo de adaptação dos regimes de aposentação às regras gerais da segurança social, aproveitando assim, neste domínio, a situação nos sectores público e privado.

Além destas mudanças, as alterações a introduzir no regime da Função Pública incidirão fundamentalmente nos seguintes domínios:

Revisão do sistema de carreiras e remunerações;
Revisão do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), que em muitos serviços tem sido aplicado de uma forma crescentemente exigente, o que merece especial sinal de reconhecimento e louvor;
Concepção de um sistema de avaliação de desempenho dos serviços públicos;
Desenvolvimento de um novo Sistema de Protecção Social na Administração Pública;
Revisão do regime de pessoal supranumerário;
Reforço dos mecanismos de controlo de admissões.

A revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e demais servidores do Estado orientar-se-á pelos seguintes objectivos fundamentais:

Reservar tendencialmente, no futuro, o regime público de carreira para as funções relacionadas com o exercício de poderes soberanos e de poderes de autoridade;
Diminuir o número de carreiras;
Associar a evolução profissional dos funcionários e as correspondentes remunerações à avaliação do desempenho, ao mérito demonstrado, aos resultados obtidos individualmente e aos resultados obtidos pelos serviços, de forma a estimular o espírito de pertença às organizações públicas, o trabalho de equipa e as funções de liderança;
Reforçar as condições de mobilidade de trabalhadores entre o sector público e o sector privado.

A revisão do regime de pessoal supranumerário visará agilizar o regime de afectação e de desvinculação dos funcionários e agentes da Administração Pública aos quadros de supranumerários, reformular o elenco dos respectivos direitos e deveres, e consagrar soluções de formação e reconversão profissional e de apoio ao reinício de actividade noutros sectores.

Quanto ao controlo de admissões na função pública, para além das medidas já incluídas na Proposta de Lei para o Orçamento do Estado de 2006, tomar-se-ão outras, que reforçarão o controlo de admissões, nos domínios actualmente não abrangidos pelo congelamento.

Finalmente, no âmbito da gestão dos recursos humanos da Administração Pública, constitui uma medida fundamental a revisão dos sistemas de informação, que permita o conhecimento e acompanhamento da evolução de recursos. Em 2006, proceder-se-á à actualização das actuais bases de dados e, em 2007, far-se-á a reforma destes sistemas que, no perfil actual, se encontram esgotados.

Quanto à Modernização Administrativa, muitos projectos estão em marcha sob a orientação da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa. Relembrarei, pelo seu significado para a nossa vida colectiva, os projectos já concretizados da “Empresa na Hora”, do “Documento Único Automóvel”, e o que está em preparação relativo ao “Cartão do Cidadão” como documento electrónico autêntico de identificação múltipla.

Quanto à qualificação dos recursos humanos, relembre-se que o Programa Operacional da Administração Pública está igualmente em marcha, como instrumento de suporte a projectos de modernização e igualmente de formação dos recursos humanos. As mais de trezentas candidaturas registadas são sinal do acolhimento positivo que a Administração está a dar.

Os Congressos Nacionais de Administração Pública, promovidos pelo INA, são importantes “fora” de discussão de temas actuais, na comunidade administrativa e académica portuguesa.

O Programa do 3.º Congresso, hoje reunido, espelha bem as preocupações fundamentais dos dirigentes e funcionários em geral da nossa Administração: das questões da gestão estratégica às da melhoria organizacional e simplificação de processos; da gestão por objectivos aos sistemas de avaliação de funcionários e serviços; das grandes questões da gestão financeira pública aos problemas do desenvolvimento da Administração Electrónica.

Sobre tudo isto se poderá reflectir e debater neste espaço.

O Governo acompanhará os trabalhos e, de muitas comunicações e das conclusões tirará certamente ensinamentos para as políticas que definiu e está a executar.

Agradeço pois ao INA o ter tomado, uma vez mais, esta iniciativa, honrando, assim, o papel que deve desempenhar na Administração Pública portuguesa.