Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro do Estado e das Finanças na Assembleia da República

28 Julho 2005

Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Exmas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Exmas Senhoras e Senhores:

Começo por apresentar os meus cumprimentos a V. Exas. neste dia em que, pela primeira vez, compareço perante a Assembleia da República para apresentar, ao País, as Grandes Opções do Plano (GOP) 2005-2009 do XVII Governo Constitucional, que agora tenho a honra de integrar e para responder, em nome do Governo, às perguntas e pedidos de esclarecimento de V. Exas.

A economia portuguesa tem vivido dias difíceis. Nos últimos 5 anos, o crescimento económico do nosso País tem-se situado a níveis baixos, senão mesmo negativos. Para o período de 2000 a 2005, a economia portuguesa deverá crescer apenas 2,8%(*) .

Este é o quinquénio de crescimento mais fraco dos últimos 50 anos. É também o quinquénio de crescimento mais fraco de entre todos os países da Europa do euro, desde a introdução da moeda única em 1999.

O relançamento da actividade económica é assim urgente e decisivo o que exige o esforço e a participação de todos. Numa economia de mercado como aquela em que vivemos o motor da retoma será, inelutavelmente, o sector privado. Ao Estado cabe, no entanto, um papel essencial de catalisador de reformas e estímulos necessários, visando a recuperação da confiança dos agentes económicos e a criação de um ambiente macroeconómico e institucional favorável à competitividade, ao emprego e ao crescimento.

É neste contexto que se insere a relevância das Grandes Opções do Plano que hoje estamos a debater nesta Assembleia .

Impõe-se aqui uma palavra sobre a política orçamental do Governo. A Consolidação Orçamental é requisito prévio e necessário ao crescimento sustentável no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, por isso, a situação orçamental do nosso País encontra-se sob intenso escrutínio internacional, seja por parte dos nossos parceiros da União Europeia, seja por parte dos mercados financeiros.

A estratégia de resposta por parte do Governo português passa pelo rigoroso cumprimento do Programa de Estabilidade e Crescimento, documento que norteia a política orçamental propriamente dita, e que condiciona todas as restantes políticas que tenham expressão ou reflexo a nível da despesa pública.

Mas não é sobretudo para honrar compromissos internacionais que prosseguiremos essa estratégia. Prossegui-la-emos, sim, porque acima de tudo ela corresponde aos nossos próprios interesses nacionais; porque entendemos que a consolidação orçamental e as reformas a ela associadas, mesmo quando implicam sacrifícios no imediato, são indispensáveis para, a prazo, melhorar as condições de vida e de trabalho dos portugueses.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, as curas e as convalescenças são sempre incómodas, mas são necessárias para assegurarmos a saúde futura do organismo.

É o caso das medidas relativas aos sistemas de protecção social que há muito se impunham e que só agora se teve a coragem de as decidir. Trata-se de medidas indispensáveis para que possamos preservar o essencial do nosso modelo de protecção social, colocando-o numa base sustentável e, como tal, propiciadora de confiança. É importante assegurar que os portugueses possam esperar, com confiança, que as políticas de protecção social sejam mantidas no futuro e que possam contar com elas, quando o envelhecimento, o estado de saúde e as más condições económicas a isso obrigarem. Não seria esse o caso se nada se fizesse.

É o caso, também, das profundas reformas que é necessário empreender a nível da Administração Pública, racionalizando estruturas e procedimentos, revendo e simplificando as carreiras profissionais e associando remunerações e dotações orçamentais a critérios de avaliação do desempenho. Trata-se de um conjunto de medidas que, ao tornarem a Administração Pública mais eficiente, contribuirão também decisivamente para a dignificação e realização profissional dos funcionários públicos, invertendo uma tendência preocupante de degradação da imagem desses profissionais aos olhos da opinião pública o que é, como sabemos, muitas vezes injusto.

Também o investimento público se encontra balizado pela estratégia orçamental de médio prazo consagrada no Programa de Estabilidade e Crescimento. Este programa não impõe que pura e simplesmente se deixe de investir pois investir é preparar o futuro. Não há aqui despesismo, o nível relativo de investimento público permanecerá estável e até mesmo inferior ao de alguns dos nossos parceiros da Coesão. A implementação de projectos de investimento público terá portanto de ser subordinada a uma criteriosa análise social de custos e benefícios, de modo a garantir uma utilização racional de recursos financeiros no quadro de rigor orçamental definido.

A estratégia do governo quanto a investimento, tal como quanto aos outros domínios da despesa pública, compatibiliza preocupações de rigor com a vontade de contribuir para a retoma da actividade e da confiança e por isso tal estratégia está definida pensando no futuro dos portugueses – um melhor futuro. A redução sustentada do défice público reforça a solidez dos sistemas de protecção social, e a melhoria qualitativa da despesa pública favorece a competitividade da economia.

Senhor Presidente
Exmas Senhoras Deputadas e Senhores Deputados

Em síntese, os objectivos prosseguidos pelo Governo com as Grandes Opções do Plano aqui apresentadas são claros.

Assegurar a consolidação sustentável das finanças públicas de modo a atingir em 2008 um défice inferior a 3% do PIB e, em 2009 de 1,6% sem recurso a medidas extraordinárias.

Promover, ao mesmo tempo a modernização tecnológica do país, fomentar a inovação, qualificar os recursos humanos, estimular a iniciativa privada num quadro de maior concorrência e com uma Administração Pública mais moderna, eficiente e menos burocrática.

Estas são as opções do Governo para reforçar a competitividade da nossa economia e relançar Portugal na rota do crescimento. Estas são as opções do Governo para restaurar a confiança dos portugueses nas suas capacidades e no seu futuro. Só com a confiança e o esforço dos portugueses seremos capazes de vencer o desafio do crescimento, do desenvolvimento e da melhoria do bem-estar.

(*)E se excluirmos o ano de 2001, o crescimento acumulado desce para escassíssimos 1,1%.