Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças no debate que decorreu na Assembleia da República sobre a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2004-2007

04 de Fevereiro de 2004

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Governo vem hoje à Assembleia da República cumprir com o seu compromisso de apresentar a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2004-2007.

Esta proposta de actualização foi efectuada sem alteração dos objectivos de médio prazo do Programa, em linha com a Resolução aqui aprovada, introduzindo apenas um ajustamento na trajectória de consolidação orçamental, imposta naturalmente pelo abrandamento da actividade económica mais prolongado e acentuado do que inicialmente previsto.

Os Srs. Deputados conhecem essa proposta e por isso não lhes vou consumir tempo a descrever o seu conteúdo.

Interessa sim, discutir o espírito que deve envolver este programa.

Estou hoje aqui com o mesmo espírito que nos animou no ano passado e que conduziu a um consenso bastante alargado neste Parlamento.

Recordo a minha declaração de há um ano quando aqui apresentei a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento para 2003-2006.

Aquilo que então referi mantém plena actualidade.

A propósito desta actualização do Programa, disse eu então:

“Estamos aqui, não para cumprir quaisquer obrigações legais ou regimentais, mas para procurar um consenso alargado sobre uma matéria indiscutivelmente decisiva para o futuro do nosso País.

Estamos de boa fé e com espírito de abertura.

Trata-se de um programa plurianual, de médio prazo, o que implica uma linha de actuação duradoura e contínua que pode ultrapassar o período de vida de um Governo.

Nessa medida, este Programa não pode ser indiferente à Oposição e muito menos aos que aspiram algum dia a ser Governo.”

Repito. Isso foi o que eu disse há um ano e agora reafirmo.

Tem a Oposição em geral e o Partido Socialista em particular defendido que não teve consequências a Resolução aprovada no ano passado pela Assembleia da República.

O Governo empenhou-se numa melhoria das regras de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento; introduziu significativas melhorias no sentido da transparência das contas públicas e do melhor acompanhamento da execução orçamental; tem-se vindo a procurar requalificar a despesa pública.

Apresentámos pela primeira vez no Relatório do O.E. um horizonte plurianual de despesa pública com indicação da evolução das principais componentes da despesa: educação; ensino superior; saúde e segurança social.

Apresentámos pela primeira vez programas orçamentais que englobam todo o PIDDAC, a Lei de Programação Militar, a Cooperação e ainda programas de natureza horizontal, tais como o Governo Electrónico e a Sociedade da Informação.

Essa convicção e disponibilidade que então manifestei em nome do Governo mantêm-se acrescidamente válidas.

Foram mesmo reforçadas pelos apelos recentes das mais variadas personalidades da vida pública, a começar pelo do Senhor Presidente da República e dos mais diversos quadrantes político-partidários, no sentido de que se efective um consenso alargado sobre a forma de prosseguir uma consolidação séria e sustentável das finanças públicas portuguesas.

Não está em causa a possibilidade de o Governo, apoiado na maioria parlamentar, prosseguir no plano legislativo os propósitos que se impôs na matéria e que encontram sustentação no respectivo Programa, aprovado por esta Assembleia da República.

Mas todos estamos conscientes – e essa consciência tem vindo a generalizar-se - que o País teria tudo a ganhar se esse entendimento genérico pudesse ser objecto de uma corporização mais concreta, atendendo precisamente a que a gravidade da situação das finanças públicas e aquilo que está em causa a propósito do nosso futuro colectivo o exigem plenamente.

Na verdade, por um lado, começa a ser consensual que a consolidação orçamental é um instrumento de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos com que o País se viu confrontado, e que ela própria é condição necessária para uma retoma em bases sãs e sustentáveis do crescimento económico e da nossa convergência real com os níveis de vida médios vigentes na União Europeia.

Por outro lado, começa também a ser consensual que há razões estruturais para prosseguir a consolidação orçamental, que não vão desaparecer quando a retoma chegar.

Tudo ponderado, é aconselhável – e o Povo português não compreenderia nunca que não fossemos capazes de nos entender quanto ao que é essencial – procurar obter consensos alargados sobre esta matéria.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A Oposição em geral e o Partido Socialista em particular têm defendido que esse entendimento se deverá efectuar em torno de uma possível futura revisão do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, que é o conjunto de dispositivos de natureza quase constitucional que regulam e disciplinam as finanças públicas na União Europeia.

O instrumento em questão não é obviamente imutável e o Governo português regozija-se por ter participado activamente no debate que já conduziu à introdução de consideráveis melhorias na sua interpretação, e no sentido de o tornar mais flexível, nomeadamente para o habilitar a interpretar de forma mais adequada a relação entre as situações cíclica e orçamental de um determinado Estado-membro.

Por conseguinte, quero, desde já, manifestar a minha total disponibilidade e abertura para discutir oportunamente com a Assembleia da República novas possíveis alterações a esse importante e incontornável dispositivo.

Mas, sem querer desmerecer a importância desse debate, que havemos de ser chamados a fazer juntos, creio que isso não constitui o cerne da questão que hoje aqui estamos a debater.

Na verdade, o apelo ao consenso que não podemos deixar de ouvir e de atender não se refere às regras europeias consubstanciadas no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas ao caminho que temos de percorrer para resolver o grave problema de finanças públicas que enfrentamos.

E é por isso que, sendo importantes os consensos futuros que se venham a gerar em torno duma possível futura revisão do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, são muito mais decisivos e urgentes entendimentos alargados sobre a forma concreta de prosseguir a consolidação orçamental no nosso País.

Com Pacto ou sem Pacto, com o Pacto que temos ou com o Pacto futuramente revisto, uma coisa é incontornável. Teremos sempre de fazer cá dentro, em Portugal, a consolidação das finanças públicas.

É disso que trata o Programa de Estabilidade e de Crescimento, objecto de um consenso alargado nesta Assembleia há um ano atrás e que o Governo apenas entretanto se limitou a actualizar.

Por isso me parecem desviar a discussão daquilo que é essencial algumas das propostas anunciadas pelo Partido Socialista, tendo por objectivo introduzir alterações à Lei do Enquadramento Orçamental.

No entanto, o Governo apreciará essas propostas com espírito de abertura e na medida em que elas possam contribuir genuinamente para a melhoria do procedimento orçamental e, sobretudo, para o objectivo de consolidação orçamental.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

É do futuro que devemos falar e da melhor forma de corresponder ao desafio que nos foi lançado pelos apelos que foram dirigidos a esta Assembleia da República, quer pelo Sr. Presidente da República, quer por diversas personalidades bem marcantes da nossa sociedade.

E, neste sentido, parecer-me-ia adequado dar um sinal concreto do nosso empenhamento neste objectivo nacional.

Assim, não nos devíamos ficar por uma declaração de intenções ou por afirmações genéricas.

Por isso, o Governo desde já avança com algumas propostas sobre esta matéria.

Aquilo que em nome do Governo proponho à Oposição em geral, mas sobretudo ao Partido Socialista, são sete propostas, que poderiam ser consubstanciadas numa Resolução da Assembleia da República, que pudesse obter um consenso tão alargado quanto o teve a Resolução do ano passado.

São elas:

Que concordemos num horizonte temporal para a resolução do problema das finanças públicas;
Que concordemos na metodologia do processo orçamental;
Que concordemos na identificação de objectivos quantitativos por exemplo qual a evolução da percentagem do défice no PIB;
Que concordemos no objectivo de limitar o crescimento anual da despesa corrente primária a uma determinada percentagem;
Que concordemos em prosseguir no objectivo de redução do emprego público e numa progressiva aproximação do peso das despesas com o pessoal no PIB para níveis mais consentâneos com os da média da União Europeia, o que implica uma redefinição daquilo que são as funções essenciais que deve exercer o Estado;
Que concordemos na imperiosidade de prosseguir as reformas estruturais nos sectores da Saúde, da Educação e da Segurança Social para conter a despesa pública e assegurar a sustentabilidade de longo prazo;
E, finalmente, que concordemos na urgência da reestruturação e do redimensionamento do Sector Empresarial do Estado.

Srs. Deputados

Tive o cuidado de seleccionar, na perspectiva de facilitar o consenso que desejamos, aquelas medidas que, constituindo prioridades do actual Governo, constavam igualmente do ECORDEP aprovado pelo Governo anterior.

Estou certa que este novo sinal de abertura, agora dado pelo Governo, facilitará o consenso tão solicitado na sociedade portuguesa.

A partir desta nova proposta que hoje aqui vos apresento, dificilmente se compreenderia que não se gerasse um entendimento alargado.

Não duvido que, em face daquilo que está em jogo, esta Assembleia, e em especial o maior Partido da oposição, não deixarão de corresponder ao desafio que lhes é colocado em nome de Portugal.