Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na Assembleia da República sobre o novo conjunto de diplomas da reforma da Administração Pública

07 de Janeiro de 2004

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Todos estão de acordo que o modo como funciona a Administração Pública influencia decisivamente o grau de produtividade do País, quer pela dimensão dos meios que consome quer pela generalizada influência nos diferentes sectores.

A Reforma da Administração Pública é, por isso, uma matéria de interesse nacional, que exige coragem política na decisão, coerência no propósito e estabilidade na sua execução.

O alcance e profundidade das medidas e a capacidade para produzirem a mudança dependem essencialmente da mobilização em torno dos objectivos consensuais.

Nesta medida, é essencial um esforço de carácter nacional e não partidário porque se trata de uma questão estrutural e não conjuntural.

É fundamental para o sucesso desta Reforma que o debate contribua para o esclarecimento, e não para lançar dúvidas e receios infundados e que estimule o compromisso e a participação.

Não podemos dar-nos ao luxo de impedir ou dificultar uma mudança necessária ao progresso do país, ao bem-estar dos cidadãos e ao prestígio e motivação dos funcionários.

Apresentamos hoje, os diplomas sobre o sistema de avaliação de desempenho e o regime do contrato individual de trabalho na Administração Pública que consideramos de uma enorme importância estratégica que completam o conjunto dos principais diplomas que integram a Reforma da Administração Pública.

No centro da Reforma e modernização da Administração Pública está a gestão de recursos humanos baseada no mérito e no contributo de cada pessoa para o resultado do serviço.

Quero sublinhar que o sistema de avaliação proposto é um Sistema Integrado de Avaliação que inclui a avaliação dos desempenhos não só individuais, mas também dos dirigentes e do serviço.

Não é, portanto, ao contrário do que se tem tentado divulgar, um sistema de avaliação só dirigido aos funcionários.

Não se trata apenas da mudança do quadro legal desta matéria.

É uma proposta de mudança cultural que implica uma verdadeira ruptura com modelos de funcionamento ultrapassados e pouco motivadores de boas práticas.

É também um instrumento próprio para identificar desequilíbrios funcionais, e para criar condições de maior motivação profissional através da adequada política de qualificação e formação dos recursos humanos.

A profunda alteração traduzida nesta proposta tem um alcance tanto maior quanto se instalou na Administração Pública uma quase total ausência de cultura de avaliação.

Esta situação dá origem a uma enorme desmotivação por parte de todos os funcionários que encaram a sua função com ambição e vontade de progredir e sustenta um clima de desresponsabilização e incapacidade de intervenção por parte do dirigente.

É uma questão de justiça e de moral.

Quem trabalha e cumpre deve ver o seu esforço recompensado e diferenciado daquele que pouco cumpriu.

É por isso também elementar e justo que o sistema contenha os mecanismos necessários para assegurar a aplicação equilibrada de critérios e a utilização de padrões normais de aferição.

Sem essas garantias, o sistema fica ferido na sua exequibilidade e a tarefa dos avaliadores é extremamente dificultada.

Neste sentido, a nossa proposta aponta para a adopção de um sistema de quotas, tema que tem sido objecto de fortes críticas.

E não se entendem tais críticas, porque não tem qualquer sentido que se defenda e proclame as virtudes de um sistema de avaliação exigente e de imediato se recuse um sistema que acautele a sua correcta aplicação.

Ou seja, não se pode concordar com a teoria para, em seguida, se destruir as hipóteses da sua concretização.

O Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho é universal, mas comporta um grau de flexibilidade que permitirá a sua adaptação a sectores ou grupos profissionais específicos.

Representa uma ruptura com a cultura vigente porque garante a diferenciação pelo mérito e reforça os níveis de responsabilidade e controlo, prevendo o envolvimento dos avaliados em todo o processo.

Deve ainda salientar-se que o sistema de avaliação promove a transparência e a responsabilidade institucional porque implica a divulgação de resultados e a criação de uma base de dados como suporte indispensável à definição das políticas de recursos humanos, designadamente no que se refere ao recrutamento e formação.

É um sistema que reforça a responsabilidade das chefias porque implica a preparação e divulgação dos objectivos a prosseguir e em que todos estão envolvidos.

A importância estratégica da avaliação é unanimemente reconhecida, sendo certo que nenhuma instituição, pública ou privada, consegue afirmar-se plenamente sem avaliar plenamente as suas funções, a sua organização e os seus resultados.

O mérito e o alcance da proposta hoje em discussão foram também reconhecidos no processo de negociação desenvolvida com as diferentes Frentes Sindicais, cujas propostas de melhoria foram reflectidas no texto final. O acordo de princípio da FESAP perspectiva uma concretização serena e firme do modelo que se pretende adoptar.
Senhor Presidente
Senhores Deputados

Um ambicioso projecto de Reforma da Administração Pública tem necessariamente que equacionar novas formas de prestação de trabalho, abrindo espaço a uma maior flexibilidade de regimes de acordo com a natureza e diversidade das funções a assegurar.

De facto, a crescente competitividade entre o sector público e o sector privado, em parte decorrente do crescente número de funções que o Estado passou a desempenhar, e o recurso a diversos modelos de estreitamento da relação entre o Estado e a Sociedade Civil impõem que se equacione a necessária aproximação de estatutos laborais e códigos de funcionamento.

É nesta perspectiva que se considera como um importante passo na modernização do sector a abertura ao contrato individual de trabalho e o seu enquadramento no âmbito da Administração Pública.

Há que reconhecer que o Contrato Individual de Trabalho existe há muito na Administração Pública, ainda que admitido de forma casuística, sem linha de rumo e sem qualquer padrão quanto às regras a observar.

De facto, assistiu-se com frequência no passado à criação de institutos apenas para permitir a celebração de contratos individuais de trabalho sem regras nem controlo.

Desde já deverá salientar-se que o novo enquadramento proposto salvaguarda em absoluto os direitos já constituídos.

Isto significa que se trata de um regime a adoptar apenas em novas admissões não estando em causa a alteração dos actuais vínculos dos funcionários ou os seus direitos.

Por outro lado, a natureza privada da relação contratual não poderá sobrepor-se aos princípios incontornáveis de actuação no sector público, como a isenção, a imparcialidade, a igualdade de acesso e de oportunidades que terão sempre que ser salvaguardadas.

É consensual que a existência de Contrato Individual de Trabalho no âmbito público sem um regime disciplinador evidenciava crescentes dificuldades, pelo que o actual Código do Trabalho, previu desde logo a necessidade de adaptação de algumas das suas normas ao sector público.

A presente proposta de Lei passa a admitir o recurso ao contrato individual de trabalho na Administração Pública, excluindo os sectores que justificam, pela sua natureza, a existência de um regime estatutário, como os poderes de autoridade e os poderes de soberania.

No entanto, para além da abertura, em concreto, das funções administrativas e auxiliares a este tipo de contrato, o alargamento será progressivo e sempre dependente de diplomas legais específicos, sujeitos a negociação sindical.

Inova-se também no âmbito da contratação colectiva, pondo termo a uma indefinição e a uma dispersão de regimes muitas vezes apontado pelas próprias organizações sindicais como de difícil execução.

Resolvem-se ainda as questões referentes aos fundamentos para a cessação do contrato individual de trabalho dentro do estrito limite previsto no Código do Trabalho e formulam-se soluções inovadoras, de grande simplicidade e flexibilidade que permitam, a mobilidade e a convivência de regimes.

Trata-se de um diploma de grande rigor jurídico e de profundo alcance político que abre caminho, sem preconceitos nem demagogias, a uma nova forma de trabalho na Administração Pública, em condições de transparência e igualdade com o sector privado.

Senhor Presidente
Senhores Deputados

Queremos uma Administração Pública centrada na eficiência, com uma cultura de resultados e de valores éticos, merecedora de confiança dos cidadãos, prestigiante e motivadora para todos os que nela trabalham.

É verdade que o proclamado consenso sobre os objectivos desta reforma só assume verdadeiro significado se se traduzir num efectivo apoio à sua realização.

Passar das críticas à acção, correndo riscos e aceitando responsabilidades, é o grande passo que separa os que acreditam nas pessoas e nas suas capacidades dos que apenas lamentam as oportunidades perdidas.

O Governo faz parte do grupo dos que acreditam que é possível cumprir este projecto e que, nessa medida, a Administração Pública, os seus dirigentes e os seus funcionários vão ser, seguramente, parte activa e empenhada no progresso de Portugal.