Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

OE 2004 - DECLARAÇÃO FINAL - DEBATE NA ESPECIALIDADE

21 de Novembro de 2003

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-ministro,
Senhores Deputados,

O final da discussão do OE/2004 é um momento apropriado para fazer um balanço e muito especialmente uma análise serena sobre o que significa este orçamento como instrumento de política económica e quais os efeitos que dele se espera na actividade económica do País.

Para esta análise interessa recordar que apenas há um ano e meio o País enfrentava um gravíssimo desequilíbrio externo.

E esse desequilíbrio externo tinha urgentemente de ser corrigido, não por motivos de rotura financeira (só porque estávamos em moeda única), mas pela perda de competitividade a que estava a ser conduzido o País.

Entre 1996 e 2001, essa perda de competitividade foi superior a 15%.

Um País com esta perda de competitividade não tem futuro.

Ninguém é capaz de negar estes factos, nem ninguém é capaz de negar que a causa desta perda de competitividade tinha origem, fundamentalmente, no forte desequilíbrio orçamental que se vinha verificando nos últimos anos.

Estes factos são indesmentíveis e inquestionáveis.
Não são invenções.

Por isso, era necessário intervir sem hesitações se queríamos que o País saísse desta situação insustentável.

Esta situação e a sua cura não tem comparação, nem pode ter com nenhuma outra situação anterior porque é a primeira vez que um Governo enfrenta uma situação desta natureza em moeda única, ou seja, sem os instrumentos de política cambial e monetária que anteriormente foram eficazmente utilizados em situações semelhantes.

É uma situação sem paralelo em que a correcção tem de ser feita apenas por recurso à política orçamental.

E em que é que consiste esta política orçamental?

Consiste em reduzir a taxa de crescimento do endividamento do sector público, fazendo-o na medida do possível pela contenção da taxa de crescimento da despesa pública.

Ao fim de um ano e meio, é legítimo ponderar se está ou não está a ser correcta a opção tomada.

A avaliação terá de ser feita pelos resultados alcançados.

O desequilíbrio externo que representava em 2001 cerca de 9% do PIB, apresenta-se hoje inferior a 4%.

Ora, esta alteração, esta melhoria do desequilíbrio externo a que nos propusemos não foi consequência da política cambial porque esta não existe.

Não foi consequência da política monetária (que não está nas nossas mãos influenciar) porque esta até evoluiu de forma inversa à que seria aconselhável em situações desta natureza, isto é, a taxa de juro devia ter aumentado e esteve permanentemente a baixar.

Só pode ter sido consequência da política orçamental e das medidas tomadas do lado da oferta, a menos que agora também alguém se lembre de afirmar que a correcção do desequilíbrio externo se está a processar de forma espontânea.

Senhores Deputados

É o resultado da política que desmente a afirmação de que não está a ser feita a consolidação orçamental.

Se ela não estivesse a ser feita, quais os motivos porque se estava a corrigir o desequilíbrio externo?

Não nos vão dizer concerteza que é o motor da Europa que nos está a ajudar!

Pelo contrário, todas as variáveis externas têm sido no sentido de contrariar este resultado, nomeadamente, o sentido da evolução da taxa de juro, como já referi.

O desequilíbrio externo reduziu-se em mais de metade apenas em um ano e meio.

É um facto indesmentível e inquestionável.

É resultado de uma política real e não simulada para ter efeitos tão nítidos num curto prazo de tempo.

Mais.

Numa altura em que a Europa começa a dar sinais de retoma, também em Portugal, os indicadores económicos, tanto qualitativos, como quantitativos apontam no sentido da recuperação.

É de resto o que dizem a maioria dos economistas.

O sinal negativo é o desemprego, de resto, infelizmente, um dos sintomas de que a correcção dos desequilíbrios está a ser feito.

Por isso, quando o PS invoca o desemprego demonstra a sua total irresponsabilidade porque os responsáveis socialistas sabem, sabiam e sempre souberam que quando chegasse a altura de corrigir as consequências da sua desastrada política económica, isso se faria sempre com aumento de desemprego, como tantas vezes dissemos nesta Assembleia.

Mas nessa altura só se preocuparam com o curto prazo, com a popularidade fácil, porque por certo já tinham decidido que quando o momento da verdade se aproximasse eles não ajudariam a resolver o problema que criaram, porque fugiriam.

É como um automobilista que atropela alguém e em vez de o socorrer, foge a grande velocidade e ainda por cima é capaz de ter a desfaçatez de se juntar aos que reclamam contra os atropelamentos.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhores Deputados,

Perante os factos concretos do início da recuperação económica e de um desequilíbrio externo quase corrigido que só pode ser consequência de uma política orçamental correcta, a oposição criou um slogan:

Não há consolidação orçamental.

Sobre este facto direi que não sou capaz de discernir se é por ignorância económica se por desonestidade política. Provavelmente é pelas duas razões.

Mas de uma coisa tenho a certeza. Esta afirmação nem é correcta nem é séria.

Para justificar este slogan, criaram um conceito próprio e original de medida de consolidação orçamental e que é a evolução do défice não considerando as receitas extraordinárias.

Este conceito a que nenhum tratado de Finanças Públicas faz referência é o seu lema.

Sim porque eu conheço a consideração das receitas extraordinárias, mas sempre ligadas às despesas extraordinárias, isto é, receitas que não se repetem e também despesas que não se repetem.

É o conceito de equilíbrio orçamental defendido e aplicado pelo Dr. Salazar.

Ironia do destino!

Os Senhores Deputados da oposição de esquerda tornaram-se “fans” dos conceitos orçamentais do Dr. Salazar.

Eu, desde já aqui declaro que não sou “fan” de semelhante conceito, mas registo que o vosso retrocesso é bem mais grave do que à primeira vista aparenta.

Mas justiça seja feita que não há perigo de alguma vez o PS utilizar estes conceitos, porque o PS no Governo tem uma política orçamental inalterada.

Não olha a despesas, é só gastar. Nem pensa como pagar. Nem com impostos, nem com receitas extraordinárias. Atira para as gerações futuras a resolução do problema.

Existe exemplo mais elucidativo do que o que fizeram com as SCUT’s? Durante o debate orçamental nunca responderam a esta questão.

Em 2031 ainda estaremos a pagá-las.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro,
Senhores Deputados,

O que conta para saber se há ou não consolidação orçamental é a evolução dos valores dos défices comparáveis, isto é, expurgados dos elementos que decorrem do ciclo de actividade económica, o chamado défice estrutural.

É esse valor que serve de base a qualquer análise séria e o que é oficialmente considerado pelas instâncias oficiais para avaliar as políticas orçamentais dos diferentes países.

E essa evolução é a seguinte:
2001 - 4.9%
2002 - 2.7%
2003 - 1.7%
Despesas com pessoal:
2001 - 8%
2003 - - 0.8%

Esta análise diz que há consolidação orçamental.

Esta análise diz que o aumento do endividamento do sector público que é a variável que tem influência no desequilíbrio externo, não tem ultrapassado os limites que o poderiam agravar e nessa medida prejudicar a nossa competitividade.

É esse o nosso objectivo que não desistiremos de prosseguir a despeito dos vossos discursos com slogans sem conteúdo.

Dizer que o défice teria sido diferente sem receitas extraordinárias é como afirmação própria do Senhor Lapalisse, mas que não tem qualquer conteúdo técnico.

Os Senhores dizem: o nível do endividamento teria sido diferente.

E eu digo: Teria sido, mas não foi.

E o que conta é o que é, e não o que teria sido.

O PS já não discute a realidade, mas entretem-se a imaginar o que ela seria, caso tivessem ocorrido factos que não ocorreram.

É claro que eu entendo o que é que a oposição quer dizer com esta frase.

Quer dizer que gostaria, que desejaria que a despesa pública se tivesse reduzido mais, de modo a não ser necessário o recurso a receitas extraordinárias.

Mas gostavam que se tivesse reduzido mais, desde que se tivesse aumentado as despesas de investimento, que se tivesse aumentado os vencimentos dos funcionários públicos, que não se tivesse congelado a admissão na função pública, se terem aumentado mais as pensões, ou seja, desde que se tivesse aumentado a despesa e não que se tivesse reduzido.

Assim sendo, a consolidação orçamental do PS passa obviamente pelo aumento de impostos e de dívidas.

Mas Senhor Presidente, Senhores Deputados, o que acho extraordinário, o que me deixa perplexa é que sejam aqueles que são directa ou indirectamente responsáveis pela actual situação do nível da despesa pública, os que provocaram esta situação ou pelo menos com ela pactuaram pelo seu silêncio, que se apresentem agora como arautos da necessidade de conter a despesa pública.

Não se contentam com os valores do défice; o que querem é que em ano e meio se elimine a despesa para que não sejam necessárias receitas extraordinárias.

Mas não dizem quais as medidas que propõem para tal fim.
Senhores Deputados

Nós tivemos a coragem de tomar medidas que poucos alguma vez tomaram.

Há quantos anos o número de funcionários públicos não decrescia?

Há mais de dez!

Há quantos anos se aplicou uma verdadeira política de moderação dos salários, promoções e reclassificações na função pública?

Ninguém se lembra!

Esses arautos estão e defender o despedimento dos funcionários públicos?

Nós não defendemos.

Da mesma forma que não defendemos o abandono das prestações sociais, nem ouvi ainda ninguém defender tal tese.

Ou seja, os arautos da crítica ou não sabem do que estão a falar, ou estão a falar de má fé.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro
Senhores Deputados,

O Governo, os partidos que o apoiam e principalmente o País têm todos os motivos para se regozijar.

Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento mantém uma linha de rumo correcta, traçada quando o Governo tomou posse.

É uma linha de rumo que atende ao que realmente interessa, olhando para o País numa perspectiva de médio e longo-prazos e não cedendo a tentações fáceis e subordinadas a lógicas unicamente de curto-prazo.

Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento prossegue a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos com que o País se vinha confrontando, externo e orçamental.

Sem essa correcção o País não poderia ansiar voltar a trilhar a via do crescimento económico e da aproximação aos níveis de vida médios da União Europeia – interrompida já desde 1997.

Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento continua por essa via a atacar o principal problema com que se debate a economia portuguesa, que é a perda de competitividade.

Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento prossegue a preparação do País para a lógica de acrescida concorrência e mais exigente ambiente competitivo que resultará do maior e mais desafiador alargamento da História da União Europeia.

Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento vai na linha da redução do peso excessivo, tutelar e asfixiante do Estado na economia, na sociedade e na vida portuguesas.

Uma presença do Estado que o reconduz muitas vezes a fazer mal aquilo que não lhe compete em lugar de fazer bem aquilo que é sua responsabilidade inalienável.

Têm motivos para se regozijar porque este Orçamento permitirá iniciar o caminho do desagravamento fiscal para as empresas e para as famílias, diminuindo assim a respectiva carga fiscal.

Como é evidente esse peso excessivo da carga fiscal. é penalizador e desincentivador do investimento e da poupança e, por conseguinte, do crescimento económico e da criação de emprego.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Governo tem consciência que esta Lei do Orçamento para 2004 que a Assembleia da República acaba de aprovar é exigente e não promete facilidades.

A via escolhida da consolidação orçamental é plena de escolhos, circunstância que não assusta este Governo, ciente de que se encontra no caminho certo.

Na sua execução o Governo dará particular atenção a duas questões que aqui quero referir de forma sintética, uma do lado da despesa, outra do lado da receita.

Em primeiro lugar, no lado da despesa, quero mencionar a reforma da Administração Pública.

Em segundo lugar, do lado da receita, quero sublinhar aqui que o Governo continuará, conforme tem sido o caso até aqui, a colocar toda a sua energia na luta contra a fraude e evasão fiscais, por motivos que são sobretudo de natureza ética.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro-Ministro
Senhores Deputados,

Não temos dúvidas que vamos muito em breve ter condições para confirmar plenamente a nossa expectativa e que não tinham razão os profetas da desgraça, os conservadores de espírito que sempre querem que tudo fique na mesma e os verdadeiros descrentes da capacidade dos Portugueses de fazerem face com sucesso, demonstrando coragem e determinação, aos desafios que em momentos decisivos lhes são propostos.

Os portugueses, as famílias, podem confiar. Os sacrifícios que lhes pedimos justificam-se.

A política está correcta. Os seus efeitos estão a abrir o caminho para a redução dos impostos.

Podemos encarar com esperança o futuro.

E o melhor sintoma do sucesso que se avizinha é a extrema agressividade da oposição, especialmente do PS, azeda e completamente desorientada, intranquila, com um discurso destrutivo, que se explica porque sabem que os portugueses vão sentir os efeitos benéficos da nossa política.

A intranquilidade é tal que o líder do principal Partido da oposição já admitiu que não ganha as eleições em 2006.

A essa postura desorientada, o Governo contrapõe serenidade, tranquilidade, firmeza e convicção de quem tem uma visão do médio prazo para o País que serve os interesses de Portugal.

Muito obrigada.