Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças na sessão de abertura do I Congresso Nacional da AP, promovida pelo INA

10 de Novembro de 2003

Exmos. Senhores

Presidente do Instituto Nacional de Administração,

Presidente da Missão de Acompanhamento da Reforma da Administração Pública,

Começo por cumprimentar o Senhor Presidente do Instituto Nacional de Administração e a comissão organizadora deste Congresso pela oportunidade desta iniciativa e pela amplitude dos temas escolhidos, que são bem a imagem da dimensão e da complexidade da mudança que vamos empreender.

Cumprimento também todos os que aceitaram participar com comunicações e debates, evidenciando que este é um tema transversal a toda a sociedade e que exige a intervenção construtiva de todos os sectores da vida nacional.

Saúdo finalmente todos os participantes e estou certa que estes dois dias de trabalho e reflexão serão um valioso contributo para a acção e para o esclarecimento de todos.

A Reforma da Administração Pública é um imperativo económico e uma urgência social, pela sua importância essencial para o desenvolvimento do País.

De facto, a qualidade dos serviços públicos é hoje um elemento importante para o bem estar dos cidadãos e decisivo para a competitividade global das economias e das sociedades.

Todos temos conhecimento de que o sector empresarial tem vindo a cumprir sucessivas fases de reestruturação para assegurar a melhoria de processos de produção e optimização de custos de modo a alcançar capacidade competitiva com mercados cada vez mais abertos e concorrenciais.

Do mesmo modo, num mercado mundial, a eficácia dos sectores públicos são factores determinantes para a definição da capacidade de cada país para atrair novos investimentos.

O País precisa de uma Administração Pública capaz de servir cada vez melhor os cidadãos e de obter o seu reconhecimento apresentando resultados, criando uma cultura de gestão fundada na ética e nos valores do serviço público.

Para isso é necessário mobilizar energias e capacidades, essenciais para se recuperar o atraso sobre a evolução já em curso noutros países, progredindo para um modelo mais aberto, mais responsável, mais eficaz e apto a responder às exigências de uma sociedade em permanente mudança.

A Reforma da Administração Pública terá que conduzir a um novo modelo de Estado e das suas formas de intervenção, criando as condições indispensáveis a uma nova filosofia de actuação centrada na eficiência e utilidade dos métodos de trabalho e orientada para os cidadãos.

Trata-se de uma profunda alteração que deverá mobilizar os funcionários e agentes, recuperando o prestígio das suas funções e colocando a Administração Pública no centro do processo de desenvolvimento do País.

Os principais vectores dessa mudança serão apresentados e discutidos durante este Congresso. A diversidade dos temas seleccionados evidencia bem que um processo desta natureza é necessariamente gradual, sucessivamente mais amplo e potenciador de mudanças cada vez mais profundas e exigentes.

Uma administração aberta, transparente e moderna implica uma avaliação permanente e crítica das suas estruturas.

Exige liderança, qualificação e capacidade de gerir a mudança.

Dispõe-se e prepara-se para ser avaliada, estimulando o mérito e a excelência.

Comunica entre si e partilha informação e conhecimento.

São estes os objectivos da reforma.

Para os alcançar, a Reforma da Administração Pública deverá desenvolver-se a partir de quatro eixos essenciais:

Organização
Liderança e Responsabilidade
Qualificação e Mérito
Inovação

Organizar implica definir o papel do Estado, a sua dimensão e o modo como deve estruturar-se para desempenhar as funções que lhe compete assegurar.

A dimensão do Estado e a racionalização das suas estruturas são dois factores essenciais para um desempenho eficiente, que permita obter o máximo proveito dos meios dispendidos com o serviço público.

No que se refere à dimensão do sector público, serão analisadas as funções do Estado e a sua utilidade, distinguindo entre as funções essenciais das acessórias e identificando as que podem com vantagem ser prosseguidas por outras entidades, mantendo nesse caso o Estado a função de regulador e de garante da igualdade de acesso dos cidadãos.

Mas para prosseguir com eficiência as suas funções essenciais é necessário que os organismos se estruturem de acordo com modelos adequados à sua missão e orientados para resultados.

O modelo de organização ainda hoje dominante na Administração Pública mantém a lógica burocrática, centrada nos meios e nos procedimentos, alheia aos objectivos e com grande rigidez na sua estrutura interna.

As consequências são a falta de transparência e de responsabilidade, grande desperdício de recursos, desmotivação e falta de espírito de iniciativa, conduzindo muitas vezes à multiplicação desordenada de instituições.

É assim essencial a aprovação de um quadro de referência que contenha novos modelos de organização, que defina os critérios que deverão presidir à sua criação e à diferenciação de estruturas e estabeleça uma unidade quanto ao seu modo de funcionamento e regras de controlo.

O núcleo essencial das funções do Estado deve ser assegurado de acordo com princípios de actuação que conduzam à racionalização de meios, à aproximação dos serviços às populações e à desburocratização.

Por isso as estruturas devem ter uma organização interna flexível e adequada, gerida pelo dirigente que terá a responsabilidade de, em cada momento, organizar e mobilizar internamente para responder ao que lhe é pedido.

Neste sentido, deve recorrer-se sempre que possível a modelos de funcionamento que fomentem o recurso às tecnologias de informação e comunicação.

A existência e dimensão de cada serviço terá que obedecer a critérios de estrita necessidade e utilidade para o cidadão, e os seus recursos terão que ser proporcionais à relevância da sua missão

A flexibilidade de organização interna criará condições para a adaptação à mudança e permitirá uma permanente avaliação dos meios atribuídos a cada actividade, eliminando-se assim o principal argumento para o constante crescimento dos serviços.

A diversidade das funções a assegurar pelo sector público implica que se reconheça a necessidade de modelos de gestão diferenciados, mas essa diferenciação não deve, porém, confundir-se com a ausência de critério para a sua constituição e regulação, mas deve antes decorrer da especificidade da actividade a desenvolver.

Por outro lado, a garantia de transparência e responsabilidade deve estar associada à autonomia de gestão, pelo que deve passar a ser prática comum a publicitação dos principais elementos da organização, actividade e avaliação dos organismos.

A actividade de qualquer serviço, seja direcção-geral ou instituto deve, obedecer com rigor aos princípios da necessidade e da subsidiariedade.

O Estado deve reservar para si as funções que possa assegurar com vantagem e economia para os cidadãos. Assim, a criação de novos serviços tem que ser ponderada de acordo com critérios rigorosos que garantam a introdução de mecanismos de mercado e concorrência nas áreas em que tal se justifique.

A confiança dos cidadãos e o prestígio da Administração Pública e dos seus trabalhadores implicam eficiência e transparência, identificação de objectivos e avaliação de resultados.

Mas não é possível organizar, planear e mobilizar para um serviço eficiente e de qualidade sem lideranças motivadas, capazes de desenvolver competências e aptidões, de monitorizar desempenhos e de identificar contributos.

Aos dirigentes competirá a coordenação do processo de mudança e a resposta dos serviços dependerá da sua capacidade de agir.

A aprovação de um novo Estatuto dos Dirigentes é, pois, essencial para a moderna gestão pública, impulsionadora de nova cultura, aberta à inovação, responsável e agregadora das melhores aptidões profissionais.

É com esses objectivos estratégicos que se prevê a formação e qualificação de um corpo dirigente dotado de novas competências de gestão.

Os dirigentes devem dispor de autonomia na constituição de equipas; devem ter formação especializada; e devem ser avaliados, de acordo com os objectivos e recursos disponíveis.

Mas o desejável desenvolvimento de boas práticas de gestão só se consegue se for impulsionado, planeado e orientado na sua execução, procurando incentivar o mérito e a excelência

Chegamos então ao outro vector essencial à mudança de cultura e de organização – a avaliação.

A importância da avaliação em qualquer organização é consensual. Sem avaliação não há estímulo à melhoria nem reconhecimento do trabalho produzido.

A falta de avaliação a que hoje se assiste nos serviços públicos promove a indiferença e alimenta a desconfiança e a falta de transparência.

Por isso, é essencial a instituição de um modelo credível de avaliação para a introdução de uma nova cultura de gestão pública, para uma correcta atribuição de recursos e para a criação de condições de maior motivação profissional, bem como qualificação e formação permanente dos funcionários.

Ou seja, a avaliação deve ser um instrumento de gestão, um estímulo ao aperfeiçoamento e ao envolvimento de todos num projecto comum.

Reconhece-se, no entanto, que a avaliação não se esgota na apreciação do desempenho individual e que a integração numa organização condiciona decisivamente a prestação.

Por isso, está previsto um modelo que envolva a avaliação dos trabalhadores, dos dirigentes e dos serviços e organismos, desenhando um sistema global de avaliação impulsionador de boas práticas de gestão essenciais à melhoria da prestação na Administração Pública.

Neste profundo processo de mudança, a Administração Pública tem também que se abrir para novas formas de trabalho adequadas aos diferentes tipos de actividade.

A sua prestação deve ser avaliada em igualdade de circunstâncias ou seja, dando ao sector público, sempre que possível, condições de gestão comparáveis ao sector privado em áreas em que actuam em concorrência.

O contrato individual de trabalho pode constituir um importante instrumento de modernização na Administração Pública quando utilizado como uma alternativa adequada à natureza das funções a prestar.

Trata-se, também por esta via, de abrir um caminho à inovação e à mudança, aproximando regimes e métodos de trabalho de modo controlado e gradual, sem pôr em causa os direitos e garantias de todos os que hoje trabalham na Administração Pública.

Por último, não é possível falar de qualidade e desenvolvimento sem atribuir à política de formação de recursos humanos um papel essencial neste processo.

Um dos objectivos desta Reforma é prestigiar todos os que trabalham na Administração Pública. Para isso é necessário que a Administração Pública se constitua como uma Escola de qualidade e uma referência profissional, numa exigência constante que implica formação ao longo da vida.

O INA está já a preparar, com esse objectivo, planos de formação a desenvolver em parceria com outras instituições, com especial relevo para as Universidades, de modo a garantir uma oferta ampla e credenciada às necessidades sectoriais ou transversais de formação.

Estamos a construir um país moderno e competitivo que se traduza na qualidade de vida dos cidadãos e no progresso das empresas.

Estamos conscientes de que as alterações a introduzir são muito complexas e, por isso, terão de ser graduais.

Mas esse gradualismo não pode significar atraso na sua execução.

Não pode significar que fiquemos à espera das soluções perfeitas para começar a executá-las.

Pelo contrário, significa que a nova legislação, que estabelece novos conceitos e novas regras, será para aplicar desde já, a despeito dos aperfeiçoamentos que naturalmente terão de ser introduzidos de acordo com a realidade.

É uma tarefa de todos, para a qual é necessário entusiasmo e partilha de responsabilidades.

Estou certa de que este Congresso dará um importante contributo para o êxito da gigantesca tarefa que nos espera.