Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção da Ministra de Estado e das Finanças no debate na generalidade da proposta de Lei do OE para 2004, na Assembleia da República - versão final

04 de Novembro de 2003

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,

O OE para 2004 foi ontem apresentado a esta Assembleia pelo Sr. Primeiro Ministro.

Com a sua intervenção ficou clara a orientação da política orçamental que o Governo vai seguir em 2004, os seus fundamentos, os principais objectivos que pretende atingir e os instrumentos de que se socorre para os alcançar.

Ficaram claras as preocupações do Governo quanto às questões sociais e quanto ao rigor da política orçamental.

Dispenso-me, por isso, de repetir o que já foi dito.

Mas não me dispenso de ponderar as críticas apontadas durante o debate que se seguiu, bem como as análises e comentários que se têm ouvido por parte da oposição a propósito deste orçamento.

Foi uma reflexão que considero útil porque explica o absurdo de alguns argumentos invocados para rejeitar o Orçamento.

Em primeiro lugar, surge o argumento segundo o qual esta proposta não só não promove o crescimento económico como, ainda por cima, agrava a crise económica.

É uma afirmação própria de quem defende que a política orçamental se deve basear no incentivo ao consumo privado e público e ao investimento público.

É a política que vê na despesa pública, seja ela qual for, a fonte de crescimento da economia.

Entendem os seus defensores que quanto mais despesa pública maior é o crescimento económico.

O que é preciso é gastar.

De resto, a tese da bondade do investimento público tem origem na necessidade de disfarçar muita da despesa corrente para que esta não atinja níveis que nem os seus proponentes conseguem, com à vontade, defender.

É a política económica que aposta na procura interna.

Foi a política seguida pelo Partido Socialista e é esta a política que continua a defender.

Mas qual foi o resultado dessa política?

O resultado foi o inevitável.

Quando a receita não conseguiu acompanhar o crescimento da despesa, surgiu o recurso ao endividamento.

Daqui ao desequilíbrio externo e à perda de competitividade foi um passo.

E sem competitividade o País não cresce.

Foi o que aconteceu com a política económica do Partido Socialista.

O modelo de desenvolvimento que adoptaram esgotou-se.

Era inevitável escolher outro.

Foi o que fizemos.

O modelo de desenvolvimento que adoptámos aposta na oferta, não na procura interna.

Por isso, nós combatemos a despesa para podermos reduzir os impostos e, assim, incentivar a oferta.

A oposição e, em especial, o Partido Socialista, para fazer despesa precisa de receita e, nessa medida, não se entusiasma com a baixa dos impostos.

Esta proposta de Orçamento é, assim, o caminho inverso do que fez o Partido Socialista, e é por isso que lhe desagrada.

Mas, nessa medida, é também a garantia de que terá efeitos contrários aos que teve a sua política, que conduziu Portugal a não convergir com a Europa desde 1997.

Quando a oposição afirma que este Orçamento não promove o crescimento económico, está a manter-se fiel ao seu princípio de mais despesa com mais impostos e mais dívida.

Compreende-se, por isso, que rejeite um Orçamento com menos despesa e menos impostos.

Levanta-se um segundo argumento contra esta proposta.

A oposição não aceita o recurso a receitas extraordinárias.

Já se ouviu mesmo o seguinte argumento, esse sim extraordinário:

Portugal tem um problema grave de receita e, por isso, o recurso a receitas extraordinárias é um truque temporário que se esgota e daqui a um ano ou dois não temos solução.

Senhores Deputados, Portugal não tem um problema de pouca receita. Tem, isso sim, um problema de muita despesa.

A despesa pública atingiu no tempo do governo socialista um valor que era quase metade do valor que produzíamos. Nestas circunstâncias é possível existir algum sistema fiscal, por mais eficaz que seja, que consiga cobrar receita suficiente? Evidentemente que não.

Fiquem portanto tranquilos porque o recurso a receitas extraordinárias é mesmo temporário.

É só para dar tempo a que as medidas de redução de despesa dêem os seus efeitos.

Porque quando a despesa se reduzir, não precisamos de tanta receita.

Mas, se recorrêssemos a receitas extraordinárias qual seria o mal? Não foi correcto a introdução de portagens? Não é correcto racionalizar os activos do Estado?

Um terceiro argumento é de que este Orçamento agrava a situação económica.

Já no ano passado, os Srs. diziam o mesmo e o certo é que todas as instituições internacionais e nacionais afirmaram que, já este ano, o crescimento do produto inverteu a sua tendência de queda iniciada em 2001 e os indicadores qualitativos e até já quantitativos voltaram a crescer para além da reconhecida correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente o desequilíbrio externo.

E o que nos diz a oposição em geral e, em particular, o Partido Socialista?

Que vem aí um drama chamado retoma económica e que, para o precaver, o País deveria voltar à política económica anterior, aquela que precisamente o conduziu à difícil situação de abrandamento da actividade económica, de aumento do desemprego e de quebra dos indicadores de confiança donde tem vindo paulatinamente a sair.

Chama-se a isto uma clara falta de sintonia com a realidade, que revela não apenas uma enorme incapacidade de análise mas, ainda, uma incrível falta de rigor técnico.

Quarto argumento contra o Orçamento.

A consolidação orçamental é fictícia, não é real.

Ou seja, a oposição e, em especial, o Partido Socialista querem medidas mais rápidas, mais duras do lado da despesa, ou seja, rigorosamente o contrário do primeiro argumento apresentado para estar contra o orçamento.

A consolidação orçamental não se mede pelo valor do défice, excluídas as receitas extraordinárias.

O argumento de que não há consolidação porque o défice sem receitas extraordinárias é superior a 3%, não tem sentido.

Sim, porque consolidação orçamental quer dizer redução do défice por via da redução da despesa.

Ora, tomando como referência o chamado défice estrutural, isto é, o défice expurgado do ciclo económico. Em 2001, o défice estrutural era de 4,9%; em 2002 foi já de 2,7%, este ano quedar-se-á em 1,7% e a nossa projecção aponta para em 2004 se fique pelos 1,2%.

Se isto não é consolidação orçamental, então o que é, Senhores Deputados?

Mas podemos também tomar a evolução do consumo público. Depois de ter crescido a taxas superiores a 11% entre 1999 e 2000, era ainda da ordem dos 8% em 2001. Em 2002 caiu para 6,9%; este ano não foi além de 1%; e, em 2004, regredirá de 1%, naquilo que se traduz, de resto numa redução do respectivo peso no produto da ordem de 1 ponto percentual entre 2002 e 2004.

Se isto não é consolidação orçamental, então o que é, Senhores Deputados?

Mas também podemos olhar para a questão sob a óptica da evolução da despesa corrente total. Em 2001, crescia ainda acima de 8%. Mas em 2002 já cresceu só 7,5% e este ano apenas 3,8%; para o ano crescerá 2,2%.

Excluídas as prestações sociais, que naturalmente aumentaram e aumentarão ainda em 2004 por virtude do impacto desfasado do abrandamento da actividade económica, o crescimento foi em 2003 de 1,4% e será de 1,8% em 2004. Ou seja, de taxas de crescimento da despesa corrente superiores a 8% em 2001 passou-se para taxas de crescimento na casa do ponto percentual.

Se isto não é consolidação orçamental, então o que é, Senhores Deputados?

A melhor resposta a esta pergunta sobre se a consolidação orçamental tem ou não sido efectiva, Senhores Deputados, veio pela boca do próprio Comissário Pedro Solbes, quando, ontem mesmo, anunciou no Conselho Ecofin que Portugal será, com toda a probabilidade, finalmente excluído no próximo mês de Março do procedimento dos défices excessivo, no qual foi envolvido de forma pioneira pelo seu desempenho orçamental em 2001, uma vez que os resultados apontados se afiguram com uma natureza sustentável.

É assim que os ganhos já alcançados em matéria orçamental nos permitem, já em 2004, concretizar uma medida de política constante no Programa de Governo, no domínio da recuperação da competitividade perdida, nomeadamente fiscal.

Estou naturalmente a referir-me à redução da taxa do IRC de 30% para 25%. Trata-se de uma medida que visa melhorar a competitividade fiscal e, por essa via, promover o investimento nacional e estrangeiro e as exportações, afinal as forças motrizes desse novo modelo de desenvolvimento económico que apostámos construir.

Tem esta medida sido objecto de críticas várias, tão injustificadas quanto disparatadas.

Tem-se-lhe apontado desde logo a sua relativa ineficácia para promover e acelerar a retoma económica. Mas se ela assumidamente não tem esse objectivo, como pode o Governo ser criticado por esse motivo? Aquilo que está em causa, efectivamente, é sinalizar uma via, que contamos prosseguir, e que julgamos indispensável nomeadamente para efeitos de actractividade do investimento directo estrangeiro e de incentivo do investimento nacional.

Este aspecto, aliás, caso tenha passado despercebido ao Senhores Deputados da Oposição em geral e especialmente do Partido Socialista, é tanto mais importante quanto em Maio se concretizará o maior alargamento da história da União Europeia a um conjunto de países que ainda têm genericamente níveis de fiscalidade mais favoráveis que os do nosso País.

A redução da taxa de IRC tem também sido criticada pela Oposição em geral e em especial pelo Partido Socialista, numa lógica que releva ainda dos debates ideológicos do início do século passado.

Tratar-se-ia, nessa linha de argumentação, de uma medida iníqua do ponto de vista da justiça fiscal, na medida em que aliviaria a tributação sobre os lucros das empresas, sem qualquer correspondência em termos de alívio da tributação sobre as famílias.

Recuso seguir a lógica subjacente a esse tipo de raciocínio. Quando estamos a tratar de recuperar a competitividade perdida pela nossa economia, pelas nossas empresas, estamos a fazê-lo para criar riqueza, naturalmente redistribuível entre os portugueses, e para criar e preservar emprego. É esse interesse geral que move o Governo.

Mas agora existe um novo receio.

Se esta consolidação é mesmo para continuar ou se terá alguma interrupção.

Não, Srs. Deputados. O Governo já disse várias vezes que o caminho que vai seguir é o de reduzir os impostos, não de fazer aumentar a despesa.

Pode o País ficar tranquilo que não cometeremos os erros do Partido Socialista.

É que nós, de facto, temos uma estratégia da qual não abdicamos.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O mais importante sinal que este Orçamento dá aos cidadãos em geral e aos agentes económicos em particular é que existe uma linha de rumo que foi traçada quando o Governo tomou posse e que se mantém, a despeito de reacções que pressionam em sentido contrário.

É este o quinto argumento da Oposição e, em especial, do Partido Socialista contra este Orçamento.

Não querem uma linha definida, estável e sem desvios.

Para caracterizar este desagrado, chamam à política “uma obsessão”.

A verdade é que se o Governo recuasse em relação à linha de política traçada significaria abandonar um objectivo de médio e longo prazo a favor de um objectivo de curto prazo.

Temos de, mais uma vez, manifestar a nossa compreensão pela posição do Partido Socialista.

O Partido Socialista nunca governou para o médio prazo.

Orientava-se por sondagens que o faziam ziguezaguear entre uma coisa e o seu contrário e, por isso, só é sensível ao efeito de curto prazo.

Mas esta crítica também nos coloca em posição oposta.

Nós governamos a pensar no futuro.

O Partido Socialista governou a pensar no presente e é isso que agora quer quando critica o Orçamento.

Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados.

Comecei por admitir que a crítica ao Orçamento reunia um conjunto de argumentos resultantes de diferentes opções ideológicas, ou então de diferentes estratégias alternativas, ou mesmo de diferentes visões do futuro.

É verdade que o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda têm concepções de tal forma divergentes que são inultrapassáveis.

Por certo, estão à espera que a história volte para trás, para que a sua estratégia alternativa tenha futuro.

Mas grave e preocupante é a posição do Partido Socialista.

Não se percebe qual a estratégia alternativa que defende.

E, no entanto, percebe-se que não tem visão de futuro.

Por isso, a Oposição, nomeadamente o Partido Socialista, rejeita um Orçamento que tem uma visão de médio e longo prazo e não uma de curto prazo que defende restrições na despesa e redução de impostos e não aumento de despesa e do correspondente endividamento.

O Governo assume a responsabilidade da política de desenvolvimento sustentado que propõe ao País e, para isso, conta com o apoio dos Partidos conscientes desta Assembleia, e com a compreensão de todos os Portugueses que não apostam na facilidade, mas que querem construir um futuro sustentado e sólido para Portugal.