Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Discussão Sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento na Assembleia da República

01 de Agosto de 2003

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Governo vem hoje à Assembleia da República apresentar o Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2003-2006.

Estamos aqui, não para cumprir quaisquer obrigações legais ou regimentais, mas para procurar um consenso alargado sobre uma matéria indiscutivelmente decisiva para o futuro do nosso país.

Estamos de boa fé e com espírito de abertura.

De resto não quero deixar de salientar o significado da presença do Senhor Primeiro-Ministro neste debate, sintomática do empenho que o Governo confere a esta questão.

Trata-se de um programa plurianual, de médio prazo, o que implica uma linha de actuação duradoura e contínua que pode ultrapassar o período de vida de um Governo.

Nessa medida, este Programa não pode ser indiferente à Oposição e muito menos aos que aspiram algum dia ser Governo.

Trata-se de um Programa cuja apresentação decorre de uma obrigatoriedade inerente à nossa participação na União Europeia.

Nessa medida, esta discussão não pode ser indiferente à Oposição e muito menos aos que partilham do projecto europeu.

Ou seja, não se pode estar com o Projecto Europeu e estar genericamente contra este programa.

Para além destas razões, saliento ainda o facto de as orientações subjacentes à elaboração do Programa serem as resultantes da Recomendação do Conselho da União Europeia sobre a situação de um défice excessivo em Portugal, isto é, são orientações indiscutíveis.

Elas apontam para que Portugal proceda a uma consolidação orçamental que se traduza numa redução média anual do défice estrutural de pelo menos 0,5 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, por ano, de forma que resulte numa posição orçamental próxima do equilíbrio em 2006.

É por isto que, independentemente da possível existência de pontos de vista diversos, quer quanto ao ponto de partida, quer quanto a algumas das medidas concretas para atingir o objectivo final, há-de ser possível obter nesta Assembleia um consenso alargado quer quanto ao ritmo de consolidação orçamental, quer quanto ao ponto de chegada.

Estes dois aspectos são factores de orientação decididos pelo Conselho de União Europeia. Por conseguinte, quem apoia o projecto europeu não pode estar contra estas orientações.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Nunca é demais salientar que finanças públicas sólidas e sustentáveis constituem – com ou sem União Económica e Monetária – uma das bases de sustentação da prosperidade económica e da justiça social.

Além disso, constituem o fulcro do enquadramento de política económica da União Económica e Monetária de que o Portugal é parte integrante.

Por isso, o Governo seleccionou como sua primeira prioridade o saneamento das finanças públicas, designadamente corrigindo logo este ano a situação de défice excessivo com que o País se viu confrontado.

Encontrava-se em causa a necessidade de uma rápida recuperação da credibilidade do País não só à luz do cumprimento dos seus compromissos internacionais, mas sobretudo junto dos mercados financeiros internacionais.

Este aspecto da capacidade de cumprir os nossos compromissos internacionais é tanto mais relevante quanto, num contexto de um próximo e muito significativo alargamento da União Europeia, que decerto originará novos processos de decisão, se tornará absolutamente decisivo para um Estado-membro poder contar-se entre o grupo de países cumpridores e fiáveis.

O primeiro passo da estratégia de saneamento das finanças públicas está concretizado com uma redução do défice para um valor claramente abaixo de 3% em 2002.

Vale agora a pena ocuparmo-nos da forma como o País poderá caminhar para o objectivo de alcançar uma posição orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária.

O Programa de Estabilidade e Crescimento comporta dois objectivos de longo prazo:

· Acelerar o processo de convergência real com a média da UE;
· E preparar a economia e, em particular, as contas públicas, para as transformações demográficas de longo prazo.

O cenário macroeconómico utilizado é, para os anos de 2003 e 2004, muito próximo das previsões da Comissão Europeia para Portugal. Para 2005 e 2006, as previsões foram elaboradas partindo do princípio que Portugal retomará um crescimento do PIB próximo do potencial.

Nesta altura, já devem ser visíveis os efeitos das reformas estruturais, pelo que o aumento da competitividade do país permitirá um crescimento mais intenso das exportações e do investimento, ao mesmo tempo que o consumo privado iniciará uma fase de recuperação.

A aproximação ao equilíbrio nas contas públicas será realizada em simultâneo com a redução do défice nas contas externas, prevendo-se que o défice da balança corrente e de capital passe de 8,2% do PIB em 2001, para uma situação próximo do equilíbrio em 2006.

Para atingir os objectivos previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento a despesa primária terá que se reduzir de 43,2% do PIB em 2001, para 40,6% em 2006, ou seja menos 2,6 pp. do PIB.

Tal implica aplicar reformas estruturais que suportem uma mais eficiente afectação dos recursos públicos, sem prejudicar a quantidade e qualidade dos serviços públicos e promovendo em simultâneo a coesão social.

A estratégia seguida abrange, no essencial, as áreas da saúde, da educação, da administração pública e da segurança social e a promoção do crescimento económico e da produtividade.

Destacarei apenas os objectivos fundamentais que lhe estão subjacentes e a contribuição que delas se espera para o crescimento económico e para a consolidação das finanças públicas.

No sector da saúde o objectivo central é aumentar a eficiência dos recursos públicos aplicados.

A introdução do princípio da gestão empresarial no sistema de saúde é um dos instrumentos que será utilizado.

As poupanças que se espera obter, incluindo a aplicação da nova política do medicamento, permitirão conter as transferências do Estado para este sector numa taxa média de crescimento de 4% ao ano.

No sector da educação a aposta do governo é na melhoria da qualidade do ensino visando diminuir a diferença que actualmente separa os resultados obtidos no sistema de ensino em Portugal e na União Europeia.

Esta política será desenvolvida num quadro de contenção de custos, tanto mais que a evolução demográfica dita a redução da procura de serviços de ensino.

As medidas a tomar incidem sobre a melhoria da gestão dos recursos humanos e físicos afectos ao sector, a introdução de um maior rigor na avaliação do desempenho das escolas e docentes e na reforma do currículo do ensino secundário.

Este conjunto de medidas permitirá aumentar a qualidade da prestação do ensino e conter os custos numa taxa de crescimento média de 1,6%, no período de 2004 a 2006.

Na administração pública o objectivo final é o de racionalizar e simplificar as estruturas existentes, através da redefinição das funções do Estado.

A reforma na administração pública deverá permitir baixar as despesas com pessoal de 15,1% do PIB em 2002, para 13,9% em 2006.

Este resultado não será alcançado através de despedimentos, mas de uma forte moderação salarial e de uma contenção do número de admissões de funcionários, que permitirá reduzir o número de efectivos a uma taxa de 1,5% ao ano entre 2004 e 2006.

Quanto à segurança social, o Governo assumiu a necessidade de realizar a sua reforma de forma a garantir a sua sustentabilidade e assegurar uma maior equidade e justiça social.

A prioridade que o governo dá ao aumento da competitividade da economia ditou a redução progressiva da taxa de IRC até atingir 20% em 2006, o que, conjuntamente com outras medidas previstas no Programa para a Produtividade e para o Crescimento da Economia deverá permitir a retoma do investimento e o aumento significativo das exportações.

A perda de receita resultante da redução do IRC será compensada com o alargamento da base tributável e com a redução da fraude e evasão fiscais, de tal forma que receita fiscal, em 2006, terá aproximadamente o mesmo peso no PIB que em 2002, ou seja 24,2% do PIB.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Esta é em traços gerais a estratégia subjacente ao Programa de Estabilidade e Crescimento. Ela permitirá conduzir o país para uma situação de competitividade internacional e, em simultâneo corrigir os desequilíbrios actuais das contas públicas e contas externas.

Não duvido que, em face daquilo que está em jogo, esta Assembleia não deixará de manifestar um apoio às linhas de orientação gerais que o Programa consubstancia.

Encontram-se nas nossas mãos o futuro de Portugal, a sua credibilidade, a sua capacidade competitiva, a possibilidade de retomar a convergência com a União Europeia e de continuar a assegurar maiores prosperidade económica e justiça social aos seus cidadãos.

Estou certa que todos temos a noção dessa responsabilidade e de que existe uma enorme margem de consenso porque nesta matéria é muito mais o que nos une do que aquilo que nos possa dividir.