Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção inicial da Ministra de Estado e das Finanças na Assembleia da República por ocasião do debate do "Relatório sobre a Execução e a Evolução da Despesa Pública - 2003"

29 de Maio de 2003

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Com a entrega deste Relatório sobre a Execução e a Orientação da Despesa Pública, relativo a 2003, o Governo dá cumprimento ao disposto sobre esta matéria na Lei de Enquadramento Orçamental.

A sua discussão vem na linha do debate que recentemente aqui tivemos, em Janeiro, sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento, para o período 2003-2006, que tem uma natureza plurianual, apontando para objectivos quantificados relativos aos grandes agregados de despesa, e que implica uma linha de actuação duradoura e contínua que pode ultrapassar o período de vida de uma legislatura.

Aproveitou o Governo esta oportunidade, de apresentação do Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa Pública, para rever em baixa o cenário macroeconómico que havia servido de base à elaboração quer da Lei do Orçamento de Estado para 2003, quer do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Fizémo-lo em consonância com as novas previsões económicas revistas, também em baixa, por todas as organizações internacionais e países tomados individualmente, sem excepção.

Não obstante, porque essa é a linha de rumo que serve os interesses do País, mantém-se o objectivo do Governo em prosseguir as metas consignadas no Programa de Estabilidade e Crescimento e nas orientações do Conselho Europeu do passado mês de Março, que apontam para uma consolidação orçamental em pelo menos 0,5 pontos percentuais do défice orçamental, corrigido dos efeitos dos ciclos económicos, em percentagem do PIB.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Da análise do Relatório sobre a Execução e Orientação da Despesa, relativo a 2003 pode concluir-se que estamos no caminho certo.

Estamos no caminho certo ao evidenciar que se está a concretizar a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos com que se vinha confrontando o País, tanto no plano orçamental como no plano do défice externo, criando as condições para que o País possa acompanhar a retoma da economia internacional logo que ela se manifeste de forma mais pujante.

Que estamos no caminho certo ao mostrar, no exemplo que é dado pelo Estado, que aumentos de produtividade e de competividade não se obtêm com mais recursos, mas, pelo contrário, fazendo mais e melhor com menos recursos.

Que estamos no caminho certo quando, estando em causa recursos públicos, se exige e se aplica crescentemente uma cultura de rigor, de parcimónia e de luta contra o desperdício na sua aplicação, única forma de fazer justiça e manifestar respeito para com as gerações vindouras.

Que estamos no caminho certo quando fica demonstrado que não esmorecerá o ímpeto reformador deste Governo, bem patente na avaliação e projecção das medidas de política dos vários ministérios, cuja continuação, aliás, devemos incentivar inquebrantavelmente.

Que estamos no caminho certo quando, por via do Estado, procuramos induzir uma mudança de atitude da nossa sociedade civil, de forma que ela se assuma de uma forma mais independente da presença tutelar e clientelar do Estado, de modo a que ela se apresente mais atenta, criativa e confiante.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O interesse que suscitou a apresentação deste relatório por parte dos Srs. Deputados, nomeadamente da oposição, é o espelho da consciência que todos têm de que finanças públicas sólidas e sustentáveis são uma das bases de sustentação, um instrumento essencial para a obtenção da prosperidade económica e da justiça social.

A atenção atribuída ao relatório decorre da consciência de que as Finanças Públicas constituem o cerne do enquadramento de política económica da União Económica e Monetária, de que Portugal é parte integrante.

Por isso, representa uma vantagem a possibilidade de aferir e legitimar, com regularidade anual, nesta sede, a orientação e a execução da política de despesa pública.

Este facto é ainda mais relevante na actual conjuntura económica, que torna acrescidamente exigentes os desafios e os objectivos assumidos.

A preocupação pela evolução da despesa pública traduz a consciência de que uma política orçamental que induz um excesso de procura, sem cuidar de promover a oferta, provoca inflação nos custos dos factores de produção, nomeadamente do trabalho, o que afecta directa e indirectamente a competividade do País e conduz directa e indirectamente a uma situação insustentável em matéria de endividamento externo.

É a consciência de que a perda de competitividade é sempre um problema gravissimo para um País.

E é também a consciência de que essa gravidade é tanto maior quando numa União Económica e Monetária existem menos instrumentos para lhe fazer face e quando o alargamento da União Europeia é uma realidade, com todas as implicações que daí decorrem.

Por isso, todos mostram tanta ansiedade em atalhar o problema.

Na verdade, todos estão conscientes de que se está perante uma oportunidade porventura derradeira de nos tornarmos competitivos, na qual se joga a possibilidade de melhorar os níveis de bem-estar dos portugueses.

E por isso não vale a pena tentar recuperar a competitividade perdida usando a mesma lógica que se revelou improcedente nos últimos anos e que foi a de incentivar a procura interna por via orçamental.

É mais uma vez adiar, provavelmente de forma definitiva.

Tal adiamento apenas resultaria, no momento actual, em novo agravamento das condições de competividade e do nível de endividamento externo.

Neste contexto, retirar ilações do passado é particularmente importante para que não se cometam os mesmos erros de política económica e se não enverede por um activismo macroeconómico inútil.

Aliás, tão inútil quanto pernicioso, na medida em que interromperia a correcção em curso dos principais desequilíbrios macroeconómicos e tornaria mais difícil e doloroso o ajustamento no futuro.

E o que a experiência nos mostra é que as exportações foram sempre a variável impulsionadora da recuperação, só depois seguidas do consumo privado e mais tarde do investimento e do emprego.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Governo tem pressa em construir um futuro para o País.

A situação não está para hesitações e muito menos para mudanças de rumo e isso passa pela consolidação orçamental, não por ser um objectivo em si mesmo, como decorre inequivocamente do Programa do Governo, mas apenas por ser uma condição essencial para que seja possível relançar o processo de crescimento e de criação de riqueza e de emprego numa base sólida e sustentável.

Apenas com finanças públicas mais saudáveis será possível encarar uma redução da carga fiscal excessiva, que ainda incide sobre as empresas e os particulares e é naturalmente inibidora do investimento e do consumo e, por conseguinte, da criação de riqueza.

O Governo não prescinde de velar e de lutar para que seja possível preservar e melhorar os níveis de bem-estar dos portugueses e garantir que a relevância de Portugal enquanto Nação nunca venha a ser colocada em causa.

Muito obrigada.