Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Debate do Orçamento de Estado - Intervenção final do Ministro das Finanças

07 de Novembro de 2001

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro Ministro,
Senhoras e Senhores Deputados

Um balanço deste debate? Devemos fazê-lo, indo ao cerne das questões e ao essencial dos temas.

Perante a incerteza, somos chamados a assumir responsabilidades. O Governo não se exime às suas, mas invoca a exigência de correspondermos àquilo que o País e os cidadãos nos pedem. Dissemos e repetimo-lo - queremos que o Orçamento de Estado para 2002 saia enriquecido do debate parlamentar - e estamos certos de que isso acontecerá. Tudo fizemos para conceder credibilidade a este plano financeiro, apesar de todas as dificuldades e incertezas. E julgo que conseguimos, sobretudo se lermos com especial atenção as reacções e os comentários que sobre este documento se produziram ou o debate que teve lugar nesta Câmara.

Só a fragilidade de alguns ou o ressentimento de outros puderam justificar a repetição de argumentos que muitos sabem não se aplicarem a este Orçamento. Para os que clamavam por disciplina - temos o rigor acrescido de um limite para a despesa pública. Para os que insistiam na obra feita - temos o investimento público claramente assumido. Para os que queriam flexibilidade na aplicação do programa de estabilidade e crescimento - temos uma prática segundo a qual não se sacrifica investimento e despesa social a um défice estrito e cego. Para os que invocavam o combate sem tréguas à fraude e à evasão fiscais - temos um programa coerente e sistemático que já produz os seus frutos. Para os que desejavam mais justiça fiscal - temos a consolidação do desagravamento dos menores rendimentos e das famílias mais numerosas. Para os que defendiam o apoio acrescido à interioridade - temos um regime claro que beneficia exactamente as regiões do interior. Para os que descriam do cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e descriam da sustentabilidade financeira desse sector - temos o respeito escrupuloso da lei e a criação de condições para essa sustentabilidade no médio e longo prazos. Para os que invocavam a necessidade de competitividade fiscal - temos um regime equilibrado que se propõe, na prática, fazer cumprir a todos e em condições de confiança, o que a Constituição e a lei estipulam, no sentido do englobamento dos rendimentos e da inexistência de discriminações ou privilégios. Para os que reclamam mudanças estruturais - temos a inserção deste Orçamento num plano continuado de reformas, que serão concretizadas em 2002 se os partidos das oposições tiverem o sentido de responsabilidade que agora se lhes exigiria - mas que de novo será posto à prova, sem desculpas ou lágrimas de crocodilo…

Como disse Raul Proença, o espírito de cidadania, a causa nobre da República, que tantos parecem esquecer, constrói-se no dia a dia, compreendendo-se que "a grandeza dos homens avalia-se pela força com que procuram realizar um ideal" e pela "resistência que opõem às suas vãs aparências". E não se duvide - o nosso inconformismo assenta na procura positiva desse ideal e dos princípios e na resistência firme às tentativas de mistificar a realidade, com dramatizações absurdas, que apenas visam dar uma ilusão de existência… A verdade é que o espectáculo das vãs aparências é inútil e só demonstra insegurança e fraqueza. E quem desrespeita, sem fair play, a dignidade das pessoas e das instituições, violando velhas praxes, em nome do puro espectáculo, limita-se a semear ventos perigosos que depressa se viram contra quem tem a imprudência e a insensatez de os urdir.

Para esta proposta de Orçamento do Estado para 2002, que vozes insuspeitas já consideram como um exercício sério e determinado, houve reacções diversas bem ilustrativas da velhíssima fábula do lobo e do cordeiro…

Começou por se invocar um suposto zigue-zague ou recuo, nas orientações e nas medidas. Depressa, porém, lidas as propostas, verificado o essencial das mesmas, teve de cair esse diagnóstico. E manda a verdade que se diga, com toda a clareza, que, fica a raiva incontida dos que julgaram irem as pressões produzir discriminações ou privilégios. Longe disso. Funcionou apenas o pragmatismo prudente e necessário de quem vê o que a realidade evolui ou o que as circunstâncias mudam - sem violar o essencial dos princípios e garantindo a cobrança de receita que de outro modo não entraria nos cofres do Estado, porque vivemos num espaço aberto e de fronteiras abertas, onde a livre circulação obriga a competitividade fiscal e harmonização.

Depois, houve que se apegasse ao suposto irrealismo do cenário macro-económico - num exercício em que o julgamento tinha um veredicto definido de antemão - preso por ter cão, preso por o não ter. Em 10 de Setembro disse-se que deveria ter-se previsto o dia 11 e depois do dia 11, com o diagnóstico reservado em todo o mundo, houve quem dissesse que o melhor seria lançar palpites negros, mesmo que isso deitasse tudo a perder numa confiança fragilizada e incerta… Depois conheceram-se os números coevos do primeiro semestre. Em vez da divergência, verificou-se que Portugal estava a crescer mais do que a Europa antes de 11 de Setembro. Aqui d'el rei - é a guerra que beneficia o governo… Percebeu quem de bom senso que afinal o irrealismo não era afinal tão grande. Era apenas prudência, partindo de dados objectivos e não de palpites.

Veio então a argumentação sobre a receita fiscal. Estaria sobre avaliada. Uma a uma foram dadas as justificações técnicas. A equipa política das Finanças, afinal, tinha feito previsões abaixo dos crescimentos históricos, com uma taxa de ganho de eficiência fiscal, claramente abaixo das médias dos últimos anos, incluindo o início dos anos noventa… E houve quem esquecesse que, afinal, estava em vigor o regime simplificado, em velocidade de cruzeiro e que a situação dos preços dos combustíveis se alterará no início do novo ano… Houve até quem, como o aprendiz de feiticeiro, invocasse o preço do barril do petróleo a menos de 20 dólares, provocando logo um estranho e inesperado abalo no referido preço, rapidamente regressado a mais do que o tal valor mítico.

Esgotada a bateria de argumentos - e percebendo-se que limitar a despesa corrente e apostar no investimento era receita acertada ou que cumprir a lei de bases da Segurança Social e apoiar o interior eram orientações correctas e adequadas a uma conjuntura de incerteza - veio então a voz serena dos que invocam o ver para crer como S. Tomé. Afinal, é preciso haver a oportunidade para executar, para aplicar, para pôr em prática. E ninguém, nenhum cidadão sério e responsável pode desejar outra coisa que não seja a de permitir que a disciplina e o rigor possam ser aplicados - com um controlo rigoroso da despesa pública, com forte sentido social, com consciência de que a coesão é indispensável.

Elogio em boca própria é vitupério. Por isso, prefiro dizer com clareza e determinação que este Orçamento e que os pressupostos em que assenta são sérios e exigentes - têm muito trabalho e exigem muito trabalho, de persistência, de intransigência e da capacidade para dizer não. Não é tarde. É o tempo.

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro Ministro,
Senhoras e Senhores Deputados,

Os graves acontecimentos internacionais devem ser lidos como oportunidades, e não como motivos de deserção, como poderosos estímulos, e não como apelos ao oportunismo, para assumirmos o prosseguimento claro de um caminho de resposta à incerteza e à força instabilizadora do terrorismo e de convergência real com os nossos parceiros europeus e para ligarmos a consolidação de médio prazo das finanças públicas à modernização das Administrações Públicas, contrariando um centralismo atávico e as resistências a uma cultura de avaliação e de responsabilidade.

Crescer mais e melhor, apostar na boa despesa pública, prestar boas contas, reforçar a ligação entre equidade e eficiência - eis o que tem de ser posto em prática, com persistência, trabalho, rigor e coesão social. Temos potencialidades e energias a aproveitar e a aprofundar. Daí a importância de ligar mais e melhor investimento público, a grande aposta para 2002, quer à justiça fiscal, quer a uma preocupação acrescida e dinâmica com a competitividade, perante os nossos parceiros e concorrentes. Temos de estar aptos a mobilizar todas as energias disponíveis para criarmos mais e melhor emprego, para alargar a influência das nossas empresas, para apostar na qualificação das pessoas e na produtividade e para assumirmos o domínio estratégico da nossa economia.

O Orçamento para 2002 consagra uma política financeira assente numa leitura muito rigorosa - com previsões cautelosas e realistas - e virada para um futuro de consolidação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sem qualquer fundamentalismo e com uma flexibilidade prudente, pondo em primeiro lugar o objectivo de convergência real da economia portuguesa com os parceiros europeus - articulando a consolidação das finanças públicas com um esforço concreto visando a coesão e o bem-estar dos portugueses.

Eis porque o Parlamento e Governo são chamados a um especial esforço no sentido de acompanhar a evolução da conjuntura económica - sem optimismos despropositados nem derrotismos perigosos, e de encontrar consensos de regime responsáveis orientados para o reforço da democracia e para um impulso reformador em torno deste plano financeiro. À incerteza externa temos de saber contrapor a estabilidade interna, um consenso responsável e um forte empenhamento num programa que ligue a competitividade necessária à justiça indispensável.

Temos de apostar num espaço de coesão, de estabilidade e de segurança que responda positivamente a um clima de instabilidade e incerteza. A consciência social, a concertação estratégica, a segurança dos cidadãos, o combate à exclusão têm de ter, por isso, expressão prática ao lado do rigor e da disciplina nas finanças públicas, bem expresso no esforço colectivo de sustentabilidade financeira da Segurança Social, do apoio ao interior do país, de reforço das actividades económicas sociais em que apresentamos vantagens comparativas, de aposta forte na educação e na formação e de regularização e reforço do Serviço Nacional de Saúde.

Por outro lado, a política fiscal prossegue no sentido do desagravamento da tributação dos rendimentos do trabalho e de quem tem menores recursos, bem como no redobrar do esforço no sentido da eficiência tributária e do combate à fraude e à evasão, designadamente quanto aos off-shores, e na criação de condições concretas de competitividade fiscal, através do estímulo ao investimento e à criação de riqueza e de emprego, do incentivo ao crescimento do mercado de capitais e à promoção da atracção de investimento estrangeiro à economia portuguesa.

Não se trata, pois, de recuar ou de fazer qualquer contra-reforma fiscal, como aqui bem disse o Deputado João Cravinho, mas de tirar as lições, designadamente perante as circunstâncias que mudaram, e de assumir uma agenda positiva, séria, exigente e dinâmica. Numa conjuntura de abrandamento devemos atrair capitais e iniciativas económicas aptos a criar riqueza estável, combatendo a fraude e a especulação. É a prioridade à convergência real, à criação de emprego e à capacidade de atracção da nossa economia que está em causa.

Competitividade e justiça são faces de uma mesma moeda - pois precisamos de aumentar a base da nossa tributação para tornarmos o sistema mais equitativo e mais redistributivo, na linha social democrata e do socialismo democrático, e para podermos desagravar de modo consistente os rendimentos do trabalho e os cidadãos de recursos mais baixos. O Governo dará provas seguras de querer continuar a lutar pela equidade fiscal. Aqui estará o avanço concreto no sentido que desejamos.

Este Orçamento deve, assim, ser encarado como um instrumento para mobilizar o País, tem de constituir-se num factor positivo capaz de lançar um impulso reformador - através de consensos duráveis que reforcem o regime democrático:

(i) (i) no completar da reforma orçamental - designadamente através da criação indispensável, que o Pacto de Estabilidade e Crescimento exige, de uma coordenação entre a Administração Central, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, no sentido do cumprimento dos limites e da disciplina a que estamos obrigados;
(ii) (ii) no garantir do rigor, da coerência, da transparência e da flexibilidade na gestão orçamental nos diferentes subsectores da economia pública - privilegiando a salvaguarda das obrigações para com as gerações futuras, dando maior peso às despesas de investimento no poder local e descentralizando melhor, no sentido de maior solidariedade nacional;
(iii) (iii) no prosseguimento da reforma do património do Estado já delineada em 1999;
(iv) (iv) na ligação efectiva entre consolidação das finanças públicas e reforma do Estado - com passos necessários em ordem à eficiência, à produtividade, à qualidade da despesa e à avaliação;
(v) (v) na exigência de mudanças estabilizadoras na fiscalidade, no sentido da simplificação e da certeza - desde os consensos necessários na tributação do património à simplificação do imposto sobre o rendimento, passando pela luta contra a corrupção, pelos acordos de dupla tributação e pela troca de informações internacionais, em nome da estabilidade de políticas, de planos e de critérios; e
(vi) (vi) no completar da modernização do mercado financeiro e do sistema bancário, em nome da eficiência e da estabilização económica, num momento decisivo de internacionalização da nossa bolsa e de início de circulação do euro..

Um Orçamento para a confiança exige acção e reformas determinadas e gradualistas, estudadas e preparadas com tempo, capazes de mobilizar e de reforçar as capacidades da economia portuguesa - eis o que propomos, para que os portugueses respondam positivamente à incerteza com estabilidade e sentido de responsabilidade. É este o caminho que temos de prosseguir, olhando para diante, tornando o primeiro Orçamento do Euro, um Orçamento de convergência, de justiça e de competitividade - para Portugal.