Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

A Intervenção do Ministro das Finanças - Dr. Guilherme d'Oliveira Martins - Conselho de Directores Gerais -Ministério das Finanças, Salão Nobre

03 de Agosto de 2001

Falar da consolidação das Finanças Públicas ou do rigor financeiro e das contas do Estado é, antes do mais, recusar qualquer lógica de curtíssimo prazo - porque a exigência e a disciplina não são apenas necessárias em alguns momentos de maior dificuldade. Do que se trata é de encarar o rigor financeiro como um dado estrutural, com prazo largo e com programa sério e continuado.

Ao dirigir-me formalmente pela primeira vez ao Conselho de Directores Gerais do Ministério das Finanças, devo começar por exprimir a honra muito especial que tenho ao assumir o encargo e a responsabilidade de conduzir os destinos de uma instituição muito prestigiada, a cujos quadros me orgulho de pertencer há mais de vinte anos e à qual dei, em diversas circunstâncias, o melhor de mim mesmo. Exprimo, deste modo, em primeiro lugar a minha determinação e a minha vontade indispensáveis para que o prestígio do Ministério das Finanças continue a ser colocado ao serviço do desenvolvimento do País.

Tenho consciência de que este momento é especialmente difícil. Estou muito determinado e certo de que a linha de rumo que proponho dará frutos para o País e para os cidadãos.

Não devemos iludir a situação. E a verdade terá de ser a única linguagem a utilizar perante os Portugueses, para que todos estejamos aptos a encontrar os melhores caminhos, sem adiamentos e preferindo a acção à repetição de profecias da desgraça ou à procura de soluções impossíveis que esquecem as condições e as pessoas concretas e a comunidade nacional que constituímos.

A verdade será, pois, a minha linguagem. O trabalho árduo e determinado será o meio com que devemos contar. O respeito pelos objectivos de coesão social, de concertação e de desenvolvimento será o horizonte que nos determina. Só deste modo o rigor e a disciplina poderão ser justos e equitativos. E assim não teremos dois pesos e duas medidas.

Estudei, como sabem, a história deste Ministério desde as suas origens, há mais de duzentos anos. Conheço, por isso, bem os escolhos e as dificuldades. Desejo, pois, partir da memória e das raízes desta instituição, consciente de que o futuro se constrói pela capacidade que tivermos de evitar os erros passados e de superá-los, de retirar lições das dificuldades e dos problemas pretéritos, para que este se constituam em oportunidades de modernização e desenvolvimento.

E deixem-me que comece por esclarecer um equívoco que parece persistir. E esse equívoco tem a ver com o facto de se esquecer, por vezes, que estamos a cumprir novos objectivos quanto ao défice orçamental. Com efeito, devemos definir com cuidado os termos exactos que caracterizam o momento presente. Todos temos consciência de que estamos no ano de 2001 a realizar algo que há menos de uma década pareceria impossível - e que muitos têm sistematicamente esquecido. Ao propormo-nos atingir um défice orçamental de 1,1% do PIB no Sector Público Administrativo vamos alcançar o valor mais baixo do défice público dos últimos 27 anos. Trata-se de um esforço inédito que obriga a redobrar o rigor e a exigência - cumprindo-se o Programa de Estabilidade e Crescimento, numa lógica consistente e de médio prazo. Nunca este valor foi atingido em Democracia e na nossa história financeira apenas foi alcançado nos primeiros exercícios da Primeira República com o Prof. Afonso Costa e depois de 1928 durante a ditadura financeira do Prof. Oliveira Salazar. Em nenhum dos casos anteriores havia economia aberta. Em nenhum dos exemplos anteriores havia um Parlamento plural, ainda por cima sem maioria absoluta do Governo, em nenhum dos exemplos havia poder local descentralizado e democrático, finanças regionais, políticas sociais activas e um sistema de segurança social financeiramente equilibrado. Eis donde temos de partir para que não se façam retratos catastróficos ou idílicos de um país imaginário ou de circunstâncias que não existem.

Estamos, assim, numa conjuntura inédita - que não se pode ou deve comparar com o ciclo imediatamente anterior, no qual não existiam os constrangimentos orçamentais ditados por objectivos que visam garantir um maior equilíbrio entre a iniciativa pública e a iniciativa privada, e apontam para que a despesa pública deva crescer a um ritmo inferior ao do crescimento do produto interno.

Se é certo que o País, depois de 1985, aquando da adesão às Comunidades Europeias se mobilizou para a modernização e o desenvolvimento, a verdade, porém, é que continuou a contar excessivamente com o papel do Estado. Assim se explica que na viragem da década de oitenta para noventa tenha havido um forte impulso, o maior dos últimos anos, na despesa pública. As expectativas eram muito elevadas e foram exercendo a sua pressão significativa até hoje. Acontece, porém, que há um limite para a resposta a esses anseios - e esse é o da receita cobrada.

Considerando que há compromissos, a que queremos ser fiéis, de não agravamento da tributação e de equidade e que queremos prosseguir num caminho de amortização e de redução da dívida pública, que, aliás, nos coloca entre os países com uma relação mais favorável entre o crédito público e o PIB - cerca de dez pontos abaixo da média europeia -, torna-se evidente que o único caminho sério e sensato é o da autodisciplina e o da limitação do crescimento da despesa pública, de modo que privilegiemos as políticas sociais e o investimento público reprodutivo, em detrimento das despesas públicas de mero funcionamento.

Eis o que está em causa. Digamos, assim, ao País, olhos nos olhos, que estamos a fazer o que nunca foi feito - o que obriga a mudarmos os métodos e a redobrarmos em exigência e avaliação. E perante o abrandamento da economia de 2001, com consequente redução da receita fiscal prevista, esta tomada de consciência tornou-se mais evidente. O que vivemos em Portugal está a ser também sentido pelos nossos parceiros e nos países mais desenvolvidos. E o que estamos a fazer entre nós é, no tempo próprio, a prevenção adequada, rompendo com velhos hábitos e inércias que vêm detrás e que não têm sequer a ver com os últimos anos, como ficou já dito.

Houve, porém, uma ideia que se instalou e que importa esclarecer de uma vez por todas - a de que um programa de despesa pública visaria resolver apenas os problemas momentâneos e imediatos:

a) O que está em causa é a adopção de uma nova atitude, centrada no médio e longo prazos, de equilíbrio e consolidação das finanças públicas;
b) As medidas para o ano 2001 e para os próximos anos visam o cumprimento do objectivo do défice assumido e significam a determinação do Governo português em alcançar o equilíbrio financeiro em 2004;
c) O rigor e a disciplina acrescidos na despesa corrente primária visam garantir o essencial dos objectivos das políticas sociais e de investimento público;
d) Não se trata de atribuir à Administração Pública e aos funcionários públicos a parte principal ou exclusiva das consequências do rigor, mas de garantir que haja uma autêntica solidariedade nacional;
e) Não se trata, pois, de uma política de cortes, mas sim de uma política de equilíbrio e de uma autêntica partilha de responsabilidades, assumida positivamente, dando nova importância à concertação social.

Mas se vos falo do programa da despesa pública ligado à modernização da Administração Pública - devo insistir na assunção positiva e determinada dos diferentes aspectos que o constituem. Cumpri-los-emos, como já estamos a fazer. Recusaremos, porém, uma atitude defensiva ou a lógica cega que possa vir a atingir o cerne das políticas sociais que prosseguimos. Queremos maior eficiência, melhor prestação de contas, clareza, transparência e verdade e combate dos abusos - mas não aceitamos a recusa da consciência social ou o esquecimento das pessoas como preocupação fundamental e cerne da vida política e económica .

A consagração de um limite de 4 por cento para o crescimento da despesa corrente primária, sem excepções nem recuos, é uma determinação de racionalidade, de eficiência, mas também de equidade. Queremos crescer melhor. Só assim poderemos investir mais. Só assim poderemos cumprir os objectivos de convergência real com os nossos parceiros europeus.

Tudo faremos, pois, para pôr as Finanças Públicas ao serviço da equidade e da eficiência - e para ligar as medidas de redução de despesa pública à modernização da Administração. Eis porque ao anunciarmos a primeira lista de estruturas extintas, a extinguir ou a fundir, o fizémos em nome da racionalidade, recusando a lógica quantitativa. Mas poderá o País estar certo de que prosseguiremos as medidas que visam a redução efectiva de despesa onde ela não seja necessária.

Em que conjuntura económica nos encontramos?

O primeiro semestre foi caracterizado, no panorama internacional, por um abrandamento do crescimento na generalidade das economias industrializadas: uma forte desaceleração da economia norte-americana verificando-se um crescimento real do PIB de apenas 1,9%; uma recessão na economia japonesa; e uma deterioração da situação económica na área do euro, reflectida na contínua quebra de confiança dos agentes económicos.

Quanto ao futuro imediato, o indicador avançado para os EUA tem evoluído favoravelmente indiciando sinais de recuperação da economia para o final do corrente ano apesar de a conjuntura americana permanecer marcada pela incerteza. Ao invés, o indicador avançado para a área do euro registou uma descida podendo sugerir o prolongamento do abrandamento da actividade económica.

As previsões mais recentes das organizações internacionais apontam, assim, para um crescimento em 2001 de 1,6 e 1,9% respectivamente, nos EUA e na área do euro. Eis donde temos de partir e com que temos de trabalhar.

Na economia portuguesa, o primeiro semestre foi caracterizado por um abrandamento do crescimento económico. A actividade atenuou-se na indústria e na generalidade dos serviços, com destaque para o comércio e o turismo, enquanto os segmentos da construção em obras públicas e não residencial apresentaram dinamismo.

O saldo da balança comercial apresentou uma melhoria, em termos homólogos, em consequência de um crescimento das exportações superior ao das importações. O consumo privado, após um comportamento menos positivo no primeiro trimestre, terá recuperado no segundo trimestre, conforme evidencia a estabilização da confiança dos consumidores e a recuperação das vendas de automóveis. O investimento, após um também menos positivo primeiro trimestre, recuperou, em virtude da evolução mais favorável na construção.

Assim, para a segunda metade do ano podemos esperar, por um lado, a continuação de uma conjuntura externa desfavorável condicionando a recuperação da actividade na indústria; mas, por outro, uma franca melhoria da actividade na construção, impulsionada pelo dinamismo nas obras públicas - a que o investimento público quer dar apoio.

Não estamos, portanto, e usando a terminologia de ciclo clássico, em recessão.

Estamos sim, e como o bem demonstraram os resultados para o primeiro trimestre deste ano apresentados recentemente pelo INE, com crescimentos acima de alguns dos nossos principais parceiros europeus.

Esta é a realidade - não a devemos esconder, não a devemos empolar - gerir o ciclo económico através de uma boa gestão de expectativas implica dizer a verdade para que outros não possam tentar passar a mentira, isto é, cenários falsos e catastrofistas de realidades que não existem.

Recuperar a confiança, garantir a competitividade da nossa economia, alcançar a convergência real com os países europeus e melhorar a produtividade - eis os objectivos que têm de nos animar e motivar. A confiança atinge-se usando a linguagem da verdade e a clareza na formulação das políticas. Precisamos de realizar novas e fecundas parcerias que liguem o serviço público à vida empresarial e à iniciativa económica do mercado. A regulação pública deve abrir campo à inovação e ao risco. Daí a necessidade de se estabelecerem condições que motivem e mobilizem os agentes económicos, cientes de que, perante os desafios da mundialização, precisamos de encontrar formas inteligentes e eficazes de salvaguardar a defesa dos interesses próprios da sociedade e de coesão social e criar mecanismos que incentivem os investimentos criadores de riqueza e de desenvolvimento.

Por isso, apostamos em critérios que assegurem a competitividade da nossa economia, para que não sejamos preteridos quanto às oportunidades perante outros parceiros a cuja evolução devemos estar sempre atentos.

O mercado tanto quanto possível, a regulação pública tanto quanto necessária - eis o princípio que defendemos. Estamos conscientes de que a convergência real com os nossos parceiros europeus exige uma articulação permanente entre a coesão social, a eficiência no funcionamento das instituições, da Administração Pública e da justiça, e a capacidade para atrairmos iniciativa económica dinâmica e inovadora que se constitua em factor de desenvolvimento. Nesse sentido, a longa batalha da produtividade deve ocupar-nos, na perspectiva de formação ao longo da vida, exigindo a ligação entre educação, formação e emprego - e o estabelecimento de uma autêntica cultura de avaliação e de responsabilidade, apta a premiar e a sancionar, a recusar o igualitarismo cego, e a ligar diferenciação positiva e igualdade.

É nesta linha de recuperação da confiança, criando condições para se ganhar o desafio da competitividade, visando o desenvolvimento do País, que temos delineada e já em execução uma agenda reformadora para o sector financeiro.

Aliás, quanto ao sector financeiro português, importa recordar que teremos, a partir do próximo ano, a consolidação do processo de introdução do euro, com um dado novo muito importante, que é a introdução do euro fiduciário, que acarretará, para além das necessidades evidentes de adaptação, desafios acrescidos de competitividade.

Para dar resposta a essas necessidades continuaremos a executar um conjunto de importantes iniciativas coordenadas pela Comissão Nacional do Euro, no âmbito da preparação do processo de transição para a moeda única com vista ao esclarecimento dos cidadãos e das instituições, bem como da adaptação dos instrumentos da economia em geral.

Mas, como referi, o compromisso, que é simultaneamente uma prioridade da actuação política do Ministério das Finanças para este sector, é o de criar as condições necessárias que permitam fazer face aos desafios de competitividade, que se colocam à economia portuguesa, que é uma economia aberta, integrada num espaço alargado de uma moeda única, num contexto mundial de globalização.

Nesse sentido estamos a concretizar, como mencionei, uma agenda reformadora, que se traduz na criação dos instrumentos legais necessários para assegurar o desenvolvimento do nosso mercado financeiro num ambiente de competitividade, dando resposta às exigências de inovação e criatividade existentes neste domínio.

Passo, de seguida, a enunciar os principais diplomas que já estão finalizados ou em fase de ultimação, a que acrescerão outros num futuro próximo.

Assim, temos:

- Revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;
- Novo Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário;
- Novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal;
- Regime jurídico da constituição e do funcionamento dos fundos de pensões e das sociedades gestoras de fundos de pensões, para efeitos de adequação ao novo Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal;
- Introdução do registo das associações de defesa de investidores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, bem como o quadro dos direitos a reconhecer às mencionadas associações;
- Estabelecimento da obrigatoriedade de dupla indicação de preços em euros e em escudos;
- Alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, fixando a data em que deixarão de vigorar as disposições relativas à competência do Banco para emitir e pôr em circulação notas e moedas em escudos;
- Alteração ao regime jurídico do contrato de locação financeira das sociedades de locação financeira e o RGICSF;
- Alteração ao regime jurídico das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem;
- Proposta de Lei de autorização legislativa de acesso à listagem sobre inibidos do uso do cheque a todas as instituições de crédito;
- Regime fiscal das operações de titularização de créditos;
- Alteração ao regime dos planos de poupança-reforma/educação dos planos poupança reforma e dos planos poupança-educação.

O moderno Estado Social tem de encontrar novos caminhos para consagrar a solidariedade cívica - entre grupos sociais e gerações, entre pessoas e comunidades. Só assim seremos fiéis ao conceito de República Moderna, defendido por Pierre Mendès France, onde a autonomia individual se enriquece através da concertação social e da procura de condições sociais e económicas que recusem a fragmentação social e o egoísmo. E se falamos de "solidariedade cívica", referimos com especial ênfase um conceito inovador de políticas económicas, financeiras e sociais concebidas na lógica plurianual dos ciclos, ligando rendimentos e a fiscalidade e incentivando a melhor produtividade e a eficiência. A justiça e a equidade alcançam-se através da igualdade e da diferença, como faces da mesma moeda.

Governar é escolher. Não é possível, por isso, contentar a todos em simultâneo. O fundamental é defender com intransigência os interesses comuns, que não são a soma dos interesses individuais e que obrigam a compatibilizar e a complementar o que é conflitual. As sociedades modernas assumem os conflitos regulando-os - conscientes de que jamais será possível harmonizar tudo. Eis porque há um tempo para dialogar e um tempo para decidir. Não se demonize, por isso, nem o diálogo nem a decisão, nem o consenso nem a concorrência - aceite-se que todos são necessários, e que o diálogo precisa de acção, de determinação e de decisão.

O que se espera neste momento dos Portugueses? Trabalho, exigência, rigor, combate ao desperdício, recusa intransigente da facilidade, inteligência, imaginação, criatividade e inovação. Temos competências e capacidades que não podemos desperdiçar - antes devemos mobilizar e suscitar as energias disponíveis.

Assumamos, pois, o sentido do dever e da responsabilidade. Em lugar de alimentarmos a mediocridade, o fatalismo ou o negativismo, somos chamados a transformar os problemas em oportunidades.

A economia aberta que constituímos exige um contrato social que consagre uma nova geração de criadores de prosperidade social e de motores de riqueza económica com espírito empreendedor e sentido de responsabilidade. O desenvolvimento moderno resulta desta confluência. A coesão social exige a criação de riqueza económica - ambas são condições de sustentabilidade de uma sociedade aberta, saudavelmente competitiva e solidária civicamente. Não é possível sustentar uma sociedade de segurança total imune à tomada de risco - eis do que temos de tomar consciência.

Por isto, a convergência real e a produtividade não podem ser encaradas como o têm sido tradicionalmente - como resultado mecânico de alterações circunstanciais ou de mera mudança de pessoas, na lógica do velho e doentio sebastianismo. A lanterna de Diógenes deve procurar soluções e não figuras providenciais. A modernidade exige um novo contrato social capaz de integrar a avaliação, o dever, a eficiência e a responsabilidade - como contrapartidas naturais da autonomia, da liberdade, da igualdade e das diferenças.

Não se espere, pois, que cumpramos os programas de outros. Queremos cumprir o nosso próprio programa e prosseguir a nossa linha de rumo - capaz de ligar liberdade e igualdade e de articular rigor e coesão social. Eis porque queremos partir da dignificação e moralização da Administração Pública e da noção do serviço público, recusando a desresponsabilização do Estado. Eis porque queremos partir do reforço da responsabilidade dos dirigentes da Administração, a começar na Administração financeira do Estado. O desperdício combate-se com sentido de responsabilidade, mas com um forte sentido de exigência - e com uma nova capacidade de assumir riscos e de partilhar responsabilidades.

Recusamos a facilidade e o imediatismo. Se cedermos, penalizaremos os contribuintes e não podemos aceitá-lo. Não queremos privilégios nem excepções.

O cidadão e o contribuinte são o centro das nossas preocupações. É em seu nome que prosseguimos uma política de verdade, de exigência e de prestação de contas perante os órgãos próprios previstos na Constituição e na lei. Não se espere de nós os gestos que agradam, mas as atitudes que buscam as soluções sérias. Preferimos ser criticados pelo que fizermos ou pelo que reflectirmos do que pelo que omitirmos.

Não podemos aceitar que haja dúvidas sobre a gestão dos dinheiros públicos ou sobre a credibilidade da sua administração. Recusamos, por isso, que Portugal possa ser prejudicado por diligências de carácter imediatista ou de mero jogo político de curto prazo - dos que não hesitam em preferir a crítica cega e falsa mesmo que ela afecte a credibilidade presente e futura do País.

Por isso, decidimos divulgar todos os meses as contas públicas, as quais serão enviadas imediatamente ao Tribunal de Contas como instituição independente do poder judicial, que desejamos prestigiar, dispondo-nos a fornecer os elementos complementares a que deva haver lugar, para que a credibilidade da gestão das finanças públicas não sofra qualquer dúvida.

Só assim respeitamos integralmente os contribuintes e o interesse nacional, certos de que teremos que prosseguir na melhoria dos serviços de atendimento e de relação com o público, designadamente pela introdução das novas tecnologias de informação e comunicação.

Proceder-se-á por isso, desde já, a um esforço de reorganização dos espaços de atendimento público, por modo a tornar mais rápido e cómodo o cumprimento das suas obrigações e a satisfação das dúvidas que possam ter na aplicação da lei fiscal.

Neste campo, tem-se por fundamental o recurso mais intensivo à internet na disponibilização de informação e apoio ao contribuinte, não só para que este possa resolver de modo mais rápido e imediato os seus problemas como para que assim se possam prevenir situações de estrangulamento nos serviços de atendimento.

A par disto importa fazer um esforço pedagógico no sentido de tornar mais cordial a relação entre os serviços e o contribuinte, introduzindo-se regras de cortesia no atendimento público.

Naturalmente que este esforço passa também pela racionalização da lei fiscal e das obrigações dos contribuintes, campo no qual se fizeram já esforços importantes.

Assim sucedeu com a introdução do regime simplificado, ao qual se registou uma adesão muito positiva. Importará agora fazer o acompanhamento deste regime, quer auxiliando os contribuintes nas questões com que se possam vir a confrontar, quer procedendo aos aperfeiçoamentos técnicos que a lei exija. Foi o que sucedeu já no tocante ao tratamento dos rendimentos acessórios, designadamente no que respeita aos contribuintes que aufiram direitos de autor, admitindo-se que se possam introduzir aperfeiçoamentos noutros aspectos, em face de dificuldades que se venham a apurar, como é o caso do tratamento dos subsídios para efeitos do regime simplificado, muito em particular dos subsídios associados a actividades agrícolas.

Campo no qual se admite que sejam também introduzidas soluções de racionalização é o das retenções na fonte relativas às prestações de serviços, compreendendo-se que há margem aqui para a revisão da lei no sentido de a tornar mais justa e adequada às exigências de cada actividade.

O contribuinte merece o melhor - e merece conhecer com rigor como é utilizado o produto dos impostos, contribuições e taxas que paga.

Eis também porque prosseguiremos com intransigência e determinação no combate à fraude e evasão fiscais e no apuramento total de responsabilidades quando haja dúvidas ou suspeições no funcionamento da Administração fiscal. Só através deste método do Estado de Direito dignificaremos quantos trabalham seriamente no Ministério das Finanças, não podendo a sua idoneidade e competência ser afectadas por quem não tem o sentido do dever e do serviço público. As acções em curso visam, por isso, credibilizar e reforçar a Administração financeira.

O incumprimento dos deveres fiscais constitui comportamento seriamente lesivo contra a comunidade, susceptível de comprometer irremediavelmente a satisfação de necessidades essenciais do País - a começar no combate contra a exclusão e a terminar no investimento reprodutivo. Uma sociedade democrática responsável não pode deixar de levar até às ultimas consequências o apuramento de tais responsabilidades.

O prestígio da vida cívica, o combate às formas mais subtis de corrupção passa pela determinação que pusermos na acção nestes domínios.

Pretende-se, pois, dar continuidade ao esforço de controlo e fiscalização levado a cabo pelos serviços, e nomeadamente pela Inspecção-Geral de Finanças que, entre outros modos por intermédio do protocolo que mantém com a Direcção-Geral dos Impostos, tem dirigido um combate eficaz a manifestações episódicas de corrupção.

A construção de um sistema fiscal eficiente e o desenvolvimento entre os portugueses de uma genuína cultura contributiva exige esforço quer da parte dos contribuintes quer da parte dos serviços - mas é destes últimos que o exemplo tem sempre de partir.

Assumir um desígnio nacional de modernização e desenvolvimento obriga a acreditarmos nas nossas capacidades enquanto País que tem de assumir as responsabilidades que a história e o futuro exigem.

Se insistirmos na convergência real com os parceiros europeus, na mobilização da iniciativa e da inovação, na produtividade, no rigor, na justiça e na qualidade, fazêmo-lo porque entendemos que Portugal deve participar do núcleo mais dinâmico e activo da União Europeia. Só assim seremos fiéis a uma vocação prospectiva de liberdade e de progresso dos momentos mais fecundos da nossa vida colectiva. Sabemos para onde ir e queremos que o rumo seja partilhado e assumido por todos.