Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Senhor Ministro das Finanças na Cerimónia de Posse da Estrutura de Coordenação de Reforma da Despesa Pública

22 de Janeiro de 2001

A constituição da Estrutura de Coordenação de Reforma da Despesa Pública corresponde a uma necessidade inadiável para a actividade do Ministério das Finanças.

Tenho dito que a economia portuguesa está numa encruzilhada.

E quero acrescentar, aqui e agora, que os factores críticos para dela sairmos escolhendo a boa direcção, impõem afrontar e vencer dois problemas estruturais que nela se cruzam: a competitividade da nossa economia e do nosso território (no contexto da Eurolândia a que pertencemos) e a consolidação, das nossas Finanças Públicas, em bases sólidas e sustentáveis.

Será sobre a consolidação das Finanças Públicas que hoje me deterei.

Nos últimos tempos muito se tem falado da despesa pública: da natureza excessiva do seu crescimento e da rigidez da sua estrutura; da sua ineficiência relativa quando medida pela qualidade de muitos dos serviços ou bens públicos cuja provisão vai financiar; dos mecanismos automáticos de transferências orçamentais, derivados de leis da República, que por si só, são responsáveis por grande parte dos crescimentos anuais verificados na despesa do Estado; da excessiva dimensão e das múltiplas redundância que os vários sectores da Administração Pública (Administração Central; FSA's; ARL) têm dentro de si e entre si.

Este é o diagnóstico do problema. Mas a questão que se coloca a todos - no Governo, na oposição ou simplesmente enquanto cidadãos activos e conscientes que todos somos - é como encontrar solução e que tipo de solução encontrar para o problema.

Quero dizer, com toda a sinceridade e serenidade, que este problema é, pela sua dimensão e complexidade, um daqueles cuja discussão e solução devem ser urgentemente despartidarizadas.

Por que se é um facto que a reforma da despesa pública requer decisões urgentes (que só o Governo e a Assembleia da República podem tomar) também não é menos verdade que a profundidade do problema e a necessidade de sustentabilidade e coerência temporal de acção para o resolver impõem, paralelamente:

- uma reflexão e identificação das alternativas possíveis e necessárias ;
- uma avaliação dos resultados expectáveis e da sua sensibilidade às diferentes conjunturas económicas;
- um grande rigor e consistência que garantam durabilidade e sentido útil às soluções encontradas, que sirvam ao actual mas também a futuros Governos.

Não se trata, por isso, de pedir à Ecordep e aos seus prestigiados membros, que validem as soluções e as políticas que o Governo tem desenvolvido ou venha a desenvolver para controlar, racionalizar e consolidar a despesa pública.

Trata-se, ao contrário, de partindo da realidade existente - mas não se conformando nem se confinando a ela - pedir inovação e radicalidade reformadora nas sugestões e recomendações de políticas, de gestão de processos operativos ou de enquadramentos legislativos.

Nem se trata, tão pouco, de avaliar o passado, nos seus méritos e deméritos, ou de preparar a resposta para o dia de amanhã.

Do que se trata é de preparar o futuro.

Para isso são necessários, a meu ver, três requisitos essenciais que estiveram na base da constituição da Ecordep com esta precisa composição:

- competência técnica inquestionável, que permita que os problemas e as propostas sejam sólidas, rigorosas e adequadas aos problemas que enfrentamos;
- conhecimento da realidade prática e do funcionamento da economia e da Administração Pública, das suas interacções e atritos, por forma a dar utilidade e aplicabilidade às propostas elencadas;
- independência face aos poderes políticos mesmo quando, como é o caso, há na Ecordep pensamentos e posicionamentos políticos marcados e diferenciados.

Os "curricula" de V. Exas. falam, por si, quanto à verificação de todos estes requisitos.

A missão prioritária que vos propomos é a elaboração, até ao final do 1º semestre, de um trabalho que responda a quatro objectivos essenciais:

1. identificar os principais factores e tendências que possam representar riscos ou oportunidades para a consolidação das finanças públicas, num horizonte de médio prazo;

2. avaliar os principais instrumentos de ordem interna, sob controlo ou decisão do Governo, com maior influência e/ou margem de manobra, sobre o volume da despesa pública, a sua qualidade e eficiência;

3. estudar e identificar as características e instrumentos principais dos programas e das práticas de consolidação das finanças públicas dos países da União Europeia, mais relevantes para Portugal;

4. apresentar recomendações de políticas, de processos operativos e legislativos que se estruturem numa política de contenção, qualidade e eficiência da despesa pública.

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Definida a missão, o perfil e os requisitos desta Estrutura permitam-me, agora, que como contributo pessoal, vos possa transmitir algumas considerações sobre as Finanças Públicas, em Portugal, e algumas linhas da sua necessária evolução.

Em primeiro lugar, a consolidação duradoura das Finanças Públicas requer um novo padrão, diferente do que foi seguido até ao OE-2000.

É do lado da despesa e, fundamentalmente, pela despesa, que tal movimento deve ser concretizado.

O OE-2001 e o Programa de Estabilidade e Crescimento que amanhã entregaremos na Comissão Europeia representam, quanto a nós, os primeiros passos nessa direcção.

Para o período 2001-2004 (ano em que queremos atingir o equilíbrio orçamental) prevemos uma taxa de crescimento média anual da despesa corrente primária de 5,9% (que compara com 9% no período 1997-2000); de despesa total primária de 6,1% (que compara com 8,8% no mesmo período) e, em qualquer dos casos, abaixo da taxa de crescimento nominal prevista do PiB (6,3%).

E quanto à receita fiscal a taxa de crescimento médio anual para o período 2001-2004 é de 7,9%, inferior, portanto, aos 8,6% do período 1997-2000.

Em segundo lugar, novos patamares de consolidação orçamental exigem a aceleração e a realização das reformas estruturais (no sistema fiscal, na Segurança Social, na Administração Pública, no Serviço Nacional de Saúde, entre outros) dada a sua repercussão na eficiência financeira do Estado; o seu impacto na competitividade do país; as suas consequências no bem-estar dos portugueses.

O impulso reformador da acção governativa, neste e noutros domínios, abrirão espaço, estou convencido, a caminhos e soluções de consolidação mais audazes e pronunciadas das finanças públicas, na medida em que possam contribuir para aumentar a eficiência e a qualidade de toda a despesa pública (incluindo a social).

Em terceiro lugar, a consolidação das finanças públicas e a política salarial têm de ser concebidas e assumidas como um factor de competitividade da economia portuguesa e não como uma bizarria ideológica contra a justiça social ou como um entrave ao crescimento e ao emprego.

O facto de, em 2001 irmos alcançar, provavelmente, o valor mais baixo do défice do SPA em 27 anos de democracia (e já inferior ao último exercício anterior ao 25 de Abril de 1974) e, simultaneamente, termos uma situação de pleno emprego e de 57% dos recursos de Despesa pública afecta a fins sociais, mostram que assim é.

Finalmente, a consolidação das Finanças Públicas exige do Ministério das Finanças e ao Ministério das Finanças uma responsabilidade particular no acompanhamento, monitorização e concretização de todos os aspectos relevantes de política financeira do Estado, conforme com as leis orgânicas do Governo e do próprio Ministério das Finanças.

É no quadro dessa responsabilidade particular que queremos modernizar as estruturas e procedimentos do Ministério das Finanças especialmente na área tributária e orçamental; melhorando a sua articulação com todos os outros Ministérios.

Especial importância tem, nesta fase, a articulação com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Essa conjugação do papel do Ministério das Finanças, como centro da disciplina orçamental, com o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, como fulcro da reforma e da modernização da Administração Pública, será o ponto de partida para a inadiável reforma das finanças públicas, cujo alcance para a melhoria da competitividade da economia portuguesa nunca é demais sublinhar.

É, neste sentido, que as medidas e políticas aprovadas pelo último Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro Alberto Martins, têm um grande alcance.