Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro das Finanças no encerramento da discussão e votação na especialidade na Assembleia da República - da Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2001

29 de Novembro de 2000

Com o encerramento do debate do Orçamento e a sua aprovação ficam claros três resultados essenciais:

1. Dá-se neste Orçamento a primeira baixa global dos impostos sobre o rendimento desde a criação do IRS e do IRC em 88/89.

No IRS

- Há um desagravamento global de 100 milhões de contos em receitas;

- Há mais de 1,5 milhões de agregados contribuintes que deixam de pagar imposto;

- E há uma redução significativa de impostos para a classe média, nomeadamente com a criação de um novo escalão entre os 6.900 e os 10.000 contos com taxa de 38% (menos 2 pontos percentuais do que até agora);

- A redução do esforço fiscal no IRS será responsável por si só, em 2001, por um aumento do rendimento disponível de todos os contribuintes nunca inferior a 2% (face a 2000);

- Ao desagravar a tributação sobre o trabalho, esta decisão do OE dá também um contributo para diminuir o constrangimento resultante da situação de pleno emprego em que funciona a economia portuguesa.

Mas no domínio da tributação sobre as empresas, 2001 será o 1º ano de plena aplicação da nova taxa de 32% e será também o ano em que as empresas situadas no interior do país passam a beneficiar de uma taxa de 15% para microempresas e de 25% para todas as outras, cumprindo-se assim a criação de medidas de competitividade fiscal combinadas com políticas de desenvolvimento regional.

No decorrer de um ano extremamente difícil na execução orçamental, esta baixa de todos os impostos sobre o rendimento é o primeiro fruto do início da Reforma Fiscal que, há menos de um ano, aqui prometemos realizar e concretizar.

Só a aprovação do OE vai permitir que a Reforma Fiscal, já em curso nesta Assembleia, tenha plena aplicação em 2001: isto é mais justiça fiscal.

Mas há no domínio da fiscalidade outros arranjos como a ecofiscalidade: um pequeno pacote de medidas significativas (deduções IRS; benefícios fiscais; veículos e combustíveis mais limpos).

2. Um segundo resultado da aprovação deste orçamento é a confirmação e a consolidação da opção a favor da despesa social no conjunto da despesa pública, caminho iniciado em 1996.

Na verdade, não só a despesa social pesa 56,8% no conjunto da despesa pública, como houve dotações superiores à taxa de crescimento da despesa para a educação, a ciência e a cultura, para a segurança social e políticas activas de solidariedade, para o reforço do financiamento do SNS e para o cumprimento escrupuloso das obrigações financeiras de todas as leis da República (Autarquias Locais, Regiões Autónomas, Lei de Bases da Segurança Social e Lei da Programação Militar).

Particular atenção é dada este ano à política de habitação:

- aumento e criação de um novo mecanismo das bonificações para o crédito à habitação e para o arrendamento jovem;

- actualização das deduções fiscais com juros e rendas com valores, respectivamente, de 70% e 100% superiores relativamente ao ano passado.

E foi consolidada a solução financeira para o problema das pensões degradadas na Função Pública e ainda a criação de um sistema coerente, global e articulado de pensões mínimas.

3. O terceiro resultado é o início da transição para um novo caminho na consolidação das finanças públicas que importa aprofundar e melhorar no próximo orçamento.

O rigor acrescido no controlo da despesa em 2001 assenta numa execução orçamental em 2000 (o ano de todas as dificuldades), que foi coroada de êxito porque não só não tivemos a crise orçamental que alguns previram e desejavam, como, pela primeira vez em 12 anos, o Governo não apresenta qualquer orçamento rectificativo ou suplementar.

Senhoras e Senhores Deputados:

É tempo agora de dizer algumas palavras sobre a situação da economia portuguesa.

Primeira ideia: A economia portuguesa está a crescer em 2000 a um ritmo superior ao de 99 e contra os vossos argumentos esgrimo factos.

A comparação de todos os indicadores da evolução da procura ao longo do ano 2000, seja no domínio do investimento, seja na componente externa da procura, seja no próprio domínio do consumo, indica que, salvo no que respeita aos bens duradouros, todas as componentes da procura, vista desagregada, é superior em 2000 face a 1999. É por exemplo o que aponta, em termos homólogos, o consumo de cimento e a adjudicação de obras públicas, bem como a evolução das receitas fiscais e das contribuições para a Segurança Social cujos valores são superiores a dois dígitos ou se aproximam muito desse valor.

INDICADORES DE INVESTIMENTO

1999 2000
Cimento 3,1 6,1
Adj. obras publicas 10,9 27,7
Crédito ao investimento não financeiro 24,9 34,1

A conclusão a tirar é que se em 99 crescemos 3%, em 2000 (tal como prevíramos) tudo aponta para um crescimento superior a 3%.

Uma segunda ideia: Apesar deste crescimento não vimos para aqui dizer aos portugueses que a nossa economia é um oasis e/ou que a nossa economia não tem problemas. Temos problemas que é preciso enfrentar com determinação e ponderação, dos quais o principal é a convergência real com União Europeia que exige um ajustamento estrutural cujo principal objectivo tem de ser o aumento do produto potencial para garantir a essa convergência sustentabilidade no longo prazo. Não há, Sr. Deputado Durão Barroso, não há soluções mágicas nem milagres. Há sim uma estratégia, um caminho e um calendário que temos e que estamos a prosseguir. É uma estratégia que se baseia em 5 linhas de orientação:

1) É um crescimento rápido da produtividade;

2) É uma aceleração da qualificação dos recursos humanos e melhoria da qualidade e eficiência de bens e serviços públicos;

3) É um dinamismo da procura externa;

4) É uma melhoria das condições de vida de todos os portugueses;

5) e é finalmente um novo Programa de Consolidação das Finanças Públicas.

Senhores deputados:

É com este novo Programa de Consolidação das Finanças Públicas, que constitui a nossa principal prioridade de política económica para 2001, que o Governo pode dar o seu contributo específico para o ajustamento estrutural que a nossa economia precisa.

Digo-o com o crédito de quem cumpriu com esta Assembleia o compromisso que aqui assumi em 22 de Dezembro de 1999 e em 15 de Março de 2000, no que respeita à concretização de todos os elementos estruturantes da Reforma Fiscal.

E porquê um novo Programa de Consolidação das Finanças Públicas?

A margem de manobra para consolidar as finanças públicas pelo caminho seguido ao longo de toda a década de 90 está esgotada. O OE/2000 já foi ao limite na travagem do consumo público e que a evolução e o crescimento da despesa se deve exclusivamente aos aumentos de vencimentos dos funcionários públicos, às transferências correntes resultantes de leis que o Governo continuará a cumprir e à necessária absorção dos fundos comunitários e outras despesas de capital para promover o desenvolvimento do País.

Temos por isso que criar novos factores de consolidação e de reavaliar e reestruturar a despesa pública superando a rigidez da sua estrutura actual, de acordo com 4 orientações:

Primeira, reavaliar o mérito de toda a despesa pública submetendo-a a um rigoroso escrutínio de acordo com um padrão de custo/benefício que deve envolver não só a sua vertente económica mas também a sua vertente social;

Segunda, reformar a Administração Pública, racionalizando despesas, contendo o volume de admissões, melhorando as qualificações dos funcionários, promovendo uma substituição faseada mas menos proporcional dos funcionários que se reformem naturalmente ao longo desta década.

Terceira, racionalizar a gestão de todos os sectores do Sector Público Administrativo prestadores de bens e serviços públicos, por forma a melhorar a sua qualidade e diminuir os seus custos, a eliminar redundâncias com a Administração Central e a superar ineficiências no seu funcionamento;

Quarta, superar as situações de défices crónicos em empresas do Sector Empresarial do Estado, tomando medidas de saneamento financeiro e de gestão e assumindo decisões de fundo sobre o seu futuro.

Este, Sr. Deputado Durão Barroso, é que é um verdadeiro programa económico de emergência e não aquele que V. Exa aqui prometeu em fins de Setembro para só agora emergir e rapidamente submergir porque, ao mesmo tempo que o apresentou, disse que não era para aplicar imediatamente.

Porque, tal como nos indica a experiência da Reforma Fiscal, não basta saber onde queremos chegar. É preciso para lá chegar ir fazendo o caminho, caminhando.

Por isso vamos constituir uma estrutura de coordenação do Programa para a Consolidação das Finanças Públicas que possa, durante o primeiro semestre de 2001, propor ao Governo as alterações que permitam alterar a rigidez da despesa pública, reformular os mecanismos de elaboração do orçamento de todo o Sector Público Administrativo, aprofundar em novas bases a Reforma Financeira do Estado, em síntese:

Iniciar um Novo Programa de Consolidação das Finanças Públicas.

Esta vai ser uma estrutura leve, tal como já aconteceu com a que tratou da Reforma Fiscal, e cuja composição assenta em critérios de competência profissional, independência partidária e eficiência no seu trabalho.

Também neste caso, é necessário um pacto para este programa que envolva a participação de todas as forças políticas bem como das comunidades empresariais, académicas e outras relevantes para levar a cabo este desafio.