Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro das Finanças no Debate na Generalidade do OE 2001

07 de Novembro de 2000

Senhor Presidente, Senhores Deputados,

Este debate das propostas de lei orçamental e das GOP para o ano de 2001 é particularmente oportuno para responder a três grandes questões que se colocam sobre a economia portuguesa:

· Onde estamos?
· Para onde precisamos de ir?
· Que política orçamental é necessária? E que política orçamental é possível?

Em relação à primeira questão, é indispensável dizer, com toda a verdade e clareza que não há qualquer crise na economia portuguesa.
Para sustentar esta afirmação bastaria lembrar que este é o quinto ano consecutivo de crescimento robusto, que nos conduz a uma taxa de desemprego de cerca de 4%, ou seja, a uma situação de pleno emprego.
Ou que a evolução dos salários e do rendimento disponível continua a sustentar uma taxa elevada de crescimento do consumo privado.
Ou que a cobrança fiscal nos três impostos que melhor retratam o andamento do conjunto da actividade económica - o IRS, o IRC e o IVA - evidencia um crescimento acumulado, até final de Outubro, de respectivamente 13,5%, 8,7% e 9,7%.
Ou que os resultados já conhecidos, até ao final do terceiro trimestre, de algumas das principais empresas e grupos (em todos os sectores de actividade) mostram um apreciável aumento dos lucros em 2000 face a 1999.
Ou que o défice orçamental será, no máximo, de 1,5% do PIB e a dívida pública se reduzirá de novo este ano, para 55,6% do PIB.
Ou que o crescimento forte da economia europeia e americana continuam a exercer uma influência favorável no crescimento da economia portuguesa, cada vez mais aberta e integrada na chamada "eurolândia", apesar das dificuldades e tensões geradas pelo preço do petróleo e pelo valor do euro.
Tudo isto sendo verdade sobre a conjuntura da economia portuguesa - contrariando a visão catastrofista que ainda ontem o deputado Durão Barroso aqui apresentou - também é verdade que a esta conjuntura se sobrepõem problemas estruturais que são antigos, que temos identificados e para os quais temos resposta no âmbito da política económica.
Desiludam-se aqueles que pensam que vimos para aqui ficcionar uma visão idílica da economia portuguesa.
Dizemos, com toda a clareza, que também é verdade existirem factores que não deixam de nos causar preocupação e que devemos enfrentar com ponderação.

Deles destaco, nomeadamente:

· Um significativo endividamento das famílias e um preocupante aumento do défice externo;
· Uma maior dificuldade de afirmação competitiva quer de muitas das nossas empresas e produtos, quer do nosso próprio território no contexto da união económica e monetária de que somos parte integrante.

Se é certo que a nossa economia apresenta estes sinais contraditórios, mais se impõe que eles sejam interpretados e qualificados com rigor acrescido, recusando a tentação quer da demagogia, quer do conformismo e da auto-satisfação.
A economia portuguesa, apesar da boa conjuntura, está numa encruzilhada. Daí que as boas ou as más decisões pesem para além da conjuntura.
É sem dúvida necessário e indispensável um ajustamento estrutural de que a política económica deve ser, simultaneamente, instrumento e expressão.
Mas não devemos confundir ajustamento estrutural com "choques", ou talvez melhor com "curto-circuitos", que a concretizarem-se gerariam focos de instabilidade social, com despedimentos maciços na função pública, colapso de serviços públicos e indesejáveis riscos de recessão.
É no quadro desse ajustamento estrutural que pode e deve ser encontrada resposta para o esgotamento quer do modelo de crescimento, quer também do padrão de consolidação das finanças públicas que caracterizaram toda a década de 90.
É, também nesse quadro, que pode e deve ser encontrada resposta para a necessidade de relançamento, em bases mais sólidas e sustentadas, do processo de convergência real com a União Europeia que é indispensável para vencermos o atraso estrutural que, há muitas gerações, nos separa dos países mais desenvolvidos da União.

Falemos, então, um pouco da década de 90, dos seus dois ciclos políticos e económicos, dos processos de crescimento e de consolidação das finanças públicas que aí ocorreram.
Entre 1990 e 1995 crescemos a uma taxa média anual de 2,2%, enquanto a União Europeia crescia a uma taxa de 1,8%. Tivemos, pois, em média anual, um crescimento superior à UE em 0,4%.
Crescemos, entre 1996 e 2000, a uma taxa média anual de 3,3%, enquanto a União crescia a uma taxa de 2,5%. Tivemos, pois, em média anual, um crescimento superior à UE em 0,8%, o dobro do valor da primeira metade da década.
Esta comparação é importante, tanto do ponto de vista técnico como político, para dimensionarmos e qualificarmos o problema da chamada "divergência real" de que o deputado Durão Barroso ontem aqui falou.
Qualquer critério sério sobre este indicador deve ser visto num período suficientemente longo e não num ano tomado isoladamente. Deve ser avaliado na sua dinâmica e não de uma forma estática.
E, assim sendo, mais preocupante do que em 2000 e, eventualmente, em 2001 crescermos umas poucas décimas abaixo do crescimento da União Europeia, é o facto de o crescimento na vizinhança de 3% corresponder neste momento à plena utilização dos factores produtivos existentes, ao nosso produto potencial.
Ao contrário, na zona euro e na UE há ainda margem de crescimento bastante, antes de se atingir o produto potencial, particularmente atendendo às altas taxas de desemprego de muitos países. É este "tecto" limitador de um crescimento mais rápido, o nosso real problema de convergência, nomeadamente quando o crescimento na União Europeia se apresenta forte, robusto e sustentado.
Descobrir o caminho para ultrapassar esta limitação é o verdadeiro desafio que se nos coloca e que deve constituir o objectivo primordial do ajustamento estrutural e a principal missão da política económica.

Na opinião do Governo esse ajustamento deve assentar:

· No crescimento rápido da produtividade;
· Na rápida qualificação dos recursos humanos e da provisão dos bens e serviços públicos de qualidade;
· No dinamismo da procura externa, e consequentemente das exportações, e do investimento; incluindo público ou de interesse público;
· Na melhoria, moderada e sustentada, dos rendimentos das famílias e das suas condições de vida;
· Na criação de espaço para financiar todo este ajustamento estrutural, sem agravamento dos desequilíbrios externos.

O crescimento rápido da produtividade não passa apenas pelo aumento da formação bruta de capital fixo, vulgo investimento.
Com efeito, a economia portuguesa não dispõe ainda de recursos humanos qualificados em quantidade, para um processo de investimento fortemente intensivo em capital, apesar dos importantes recursos e dos enormes progressos verificados, desde 1996, nos sistemas de ensino e formação.
É preciso, simultaneamente, qualificar as pessoas, investir no capital humano assegurando o crescimento do produto de forma endógena, pela qualidade e não pela quantidade do factor trabalho; e, ao mesmo tempo, tornar mais flexível e competitivo o mercado de trabalho.
É desta estratégia de crescimento rápido da qualificação dos recursos humanos e da produtividade que resulta a aposta decisiva na sociedade da informação e do conhecimento.
Ela é, simultaneamente, uma aposta no investimento que mais favorece o desenvolvimento do capital humano e mais rapidamente faz crescer a produtividade.
Mas é, também, indispensável dizer que o êxito desta aposta não depende só do Governo e da política económica. Depende também das empresas, dos trabalhadores, do conjunto da sociedade.
Este ajustamento estrutural tem, também, de operar-se ao nível do consumo e da despesa públicas, com uma desaceleração significativa na respectiva taxa de crescimento já patente no OE-2001, que tem de prosseguir nos anos seguintes, concebendo, cada vez mais, a política de consolidação orçamental como um factor de competitividade da economia e do território portugueses.
Para isso é necessário mudar o padrão de consolidação das finanças públicas que ocorreu durante toda a década de 90. Esta mudança é necessária não porque esses processos não tenham tido mérito, mas porque há uma nova situação.
O que sucede é que as economias da UE e, particularmente, da zona euro, estão a mudar os seus comportamentos internos de poupança dos sectores institucionais: há um número crescente de países com saldos das contas públicas equilibrados ou excedentários, o que não constitui uma birra dos ministros das finanças ou uma bizarria ideológica na condução da política económica.
Exprimem políticas orçamentais cujo objectivo é libertar recursos, financeiros e humanos, para o sector produtivo. Reorientada que está - e bem - a despesa pública em benefício da despesa social, impõem-se agora apostar cada vez mais na crescente eficiência e qualidade de todo o tipo de despesa pública - incluindo a social - e marcar a consciência social, que é identificadora dos Governos do Eng.º António Guterres, no lado da receita, concretizando e aprofundando a reforma fiscal que já iniciámos.

O OE-2001 é a primeira página deste novo capítulo da consolidação das finanças públicas.

Surge então a questão: Que política orçamental é necessária? E que política orçamental é possível?

Na situação que descrevi, de pleno emprego e de escassez de capital, a política orçamental tem que privilegiar a libertação de recursos para o sector produtivo.
Deve ser relativamente menos consumidora em recursos financeiros e em recursos humanos e deve criar os incentivos adequados ao ajustamento estrutural.

Esta orientação de fundo está já a materializar-se no OE-2001:

· do lado da receita, numa política fiscal que não só traga um desagravamento mas também permita aumentar a oferta de trabalho, e sobretudo de trabalho qualificado. É esta uma das orientações de fundo da reforma fiscal que iniciámos. Ao aliviar a tributação sobre o trabalho, dependente e independente, a reforma fiscal contribui, do lado dos incentivos microeconómicos, para que mais se valorize o trabalho face ao lazer e que quem trabalhe esteja mais disposto a trabalhar. E isto é particularmente importante no caso do trabalho mais remunerado, portanto com maior nível de qualificação, com maior elasticidade de oferta face ao nível de fiscalidade. Ao ser usada como política microeconómica, este efeito da reforma fiscal é permanente e da máxima relevância. Por outro lado, ao intensificar a luta contra a fraude e evasão fiscal não só se cria a base de tributação necessária às medidas de desagravamento como se elimina um efeito de distorção importante do mercado, desincentivando investimentos de curto prazo, típicos de quem sabe ter presença efémera no mercado, baseada na concorrência desleal.

· Do lado da procura, pela contenção do ritmo de crescimento da despesa pública, em particular do consumo público. E aqui, senhores deputados da oposição, não temos que receber lições de ninguém e nomeadamente do PSD. Com efeito, e se querem comparar a estimativa de execução do OE-2000 com o OE-2001, aqui vos deixo os números: a despesa com pessoal aumenta 115 milhões de contos, de 2010 para 2125 milhões de contos. É muito? Mas, Senhores Deputados, aquilo que nos foi dito na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que aqui ouvimos ao Deputado Durão Barroso foi que não bastava para pagar os aumentos dos funcionários públicos. Em que ficamos? E sabem quanto aumenta a outra - e última - componente do consumo público, a aquisição de bens e serviços? Um - um - milhão de contos, o que equivale a uma redução real de 2,4%, ou seja, nesta componente metade do que o Prof. Cavaco Silva propunha para três anos!

Outra questão que se coloca, Senhores Deputados da oposição, é a da política orçamental possível.
A Assembleia da República não aprova só o Orçamento do Estado. A Assembleia da República aprova também um conjunto de Leis que o Governo - e bem - está obrigado a cumprir.

Agora o que não podem os Senhores Deputados da oposição é acusar o Governo de despesismo por afectar os recursos públicos para o cumprimento dessas Leis.
Quanto representam estas Leis na despesa do Estado? É fácil fazer as contas:

71 milhões de contos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas,
37 da Lei de Programação Militar,
403 da Lei de Finanças Locais,
462 da Lei de Bases da Segurança Social.
A que acrescem 473 milhões de contos de encargos com a Caixa Geral de Aposentações.

Se somarmos todos estes valores temos cerca de 1450 milhões de contos.

E quanto aumentam estas dotações, de 2000 para 2001? Aumentam 123 milhões de contos, ou seja, mais do que todo o aumento do consumo público!

E ainda foi possível acomodar 47 milhões de contos de aumento dos encargos com a dívida pública e aumentar a despesa com o Serviço Nacional de Saúde e subsistemas de saúde em mais de 90 milhões de contos e a despesa de capital em 170 milhões de contos.
Ao sublinhar estes factos e ao analisar em concreto como se decompõe a despesa pública no subsector Estado quero deixar claro que não chega clamar-se pela consolidação orçamental, que não basta bramar-se contra o despesismo, que não chega criar imagens monstruosamente propagandísticas.
É outro o caminho que percorremos. Sabemos perfeitamente que não basta querer para se poder consolidar. É preciso acelerar em todos os domínios relevantes - como já aconteceu na Segurança Social, na fiscalidade e no investimento público - reformas estruturais.

É preciso que possa ser debatida e aprovada uma nova Lei de Enquadramento Orçamental - e relembro que o Governo já apresentou uma proposta a esta Assembleia - como instrumento essencial de programação plurianual da despesa corrente primária.

É preciso aprofundar as novas metodologias de elaboração e de controlo orçamental - designadamente verdadeiros orçamentos por actividades - que este ano começámos a desenvolver.

É preciso que, conforme ontem sublinhou o Deputado João Cravinho, a Assembleia da República se envolva no debate e nas decisões políticas que contribuem para uma reorientação e consolidação da despesa pública assente em consensos mínimos sustentáveis ao longo de várias legislaturas.