Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Sr. Ministro no 29º Seminário para Banqueiros Estrangeiros

15 de Novembro de 1999

Senhor Presidente do BCP/BPA,
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras,
Senhor Vice-Governador do Banco de Portugal,
Senhor Presidente da Associação Portuguesa de Bancos

Onze meses de Euro é o tema deste 29º Seminário do BPA para Banqueiros Estrangeiros que tantas tradições tem no calendário dos acontecimentos relevantes da nossa vida económica e financeira.

Parece-me evidente tratar-se de um tema da máxima actualidade e uma ocasião propícia para aqui deixar um singelo contributo para os trabalhos e os debates que se vão seguir.

Compreenderão que, ao fim de pouco mais de quinze dias da minha chegada e dos meus colegas Secretários de Estado ao Ministério das Finanças, opte por um contributo limitado e focalizado em dois temas: orientações para a política orçamental de 2000; reestruturação empresarial no sector financeiro.

Tratam-se, na verdade, de dois temas onde são patentes as consequências de onze meses de euro.

É que o novo regime económico em que vivemos desde o passado dia 1 de Janeiro, está a determinar profundas alterações, quer na natureza da política económica quer nas condições de afirmação competitiva das nossas empresas, incluindo as que integram o sistema financeiro.

Começaremos amanhã (entregue o OE – Rectificativo) a trabalhar na preparação do OE – 2000.

Temos plena consciência que a proposta de lei orçamental para o ano 2000 não pode ser apenas, nem fundamentalmente, uma linha de continuidade em relação aos últimos quatro orçamentos.

Se é certo que se vai manter a matriz orientadora – rigor financeiro com consciência social – há que renovar e inovar nas prioridades e nos instrumentos.

Num contexto externo que se antevê favorável (crescimento sustentado na economia americana; início do processo de recuperação da economia japonesa e de outras economias asiáticas; relançamento, com novo impulso, do crescimento na chamada "Eurolândia") estaremos em condições de enfrentar dois desafios inadiáveis que se colocam à condução da política económica.

Refiro-me à necessidade de desenvolver uma nova geração de instrumentos de consolidação das finanças públicas, por um, lado; e, por outro, de usar uma combinação adequada das políticas orçamental, fiscal e de rendimentos por forma a contribuir para induzir, a partir do ano 2000 um padrão de crescimento do produto mais saudável e sustentado.

No que respeita ao prosseguimento do movimento de consolidação das finanças públicas temos de assumir que alguns dos seus instrumentos e pressupostos, nos últimos quatro anos, se encontram esgotados.

O objectivo crítico e prioritário, neste domínio, é claro e inescapável: trata-se num primeiro momento, de interromper o crescimento, a ritmos não sustentáveis, da despesa corrente primária, para inverter depois o sentido do movimento permitindo a redução continuada do défice e a reorientação da despesa pública a favor do investimento público ou de interesse público e das novas prioridades das políticas sociais.

Para garantir, já ano 2000, este controlo mais apertado, iremos:

1. produzir cortes efectivos nas despesas de funcionamento (não destinados a pessoal), tomando por referência o Orçamento de 1999.
É perfeitamente evidente que, neste tipo de despesas, há ganhos de eficiência e racionalização e regras de parcimónia que terão de significar muitos milhões de contos de poupança, combatendo o despesismo e o desperdício.

2. reduzir o volume global de subsídios, incentivos e bonificações – que representam despesa efectiva de muitas dezenas de milhões de contos – segundo critérios de utilidade e equidade sociais.

3. criar novos instrumentos de elaboração, controlo e gestão da despesa orçamental, designadamente a criação de um plano plurianual de despesas correntes que possa enquadrar a evolução deste tipo de despesa nos exercícios de 2001, 2002 e 2003 – em articulação com a Reforma da Administração Pública – obrigando a uma metodologia de elaboração orçamental mais fina e rigorosa, a nível de todo o Sector Público Administrativo, já a partir do Orçamento – 2001; bem como operacionalizar a tesouraria Central do Estado, em íntima articulação com a gestão da dívida pública.

4. acelerar a concretização da Reforma Fiscal – a que daremos prioridade absoluta – ao serviço da justiça fiscal entre os contribuintes e da competitividade empresarial.

A questão nodal para o sucesso desta política fiscal é o alargamento significativo de base de tributação o que impõe, nomeadamente, um mais firme e eficaz combate à evasão e à fraude fiscais, criando novos instrumentos de controlo e de tributação.

É no sucesso desta política que assentará a diminuição do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores, designadamente das empresas, a quem queremos garantir melhores condições de competitividade fiscal.

Referi-me, atrás, aos dois novos desafios que, no imediato, se colocam à condução da política económica.

E sublinhei ser necessário encontrar um "mix" de políticas que estimule um novo padrão de crescimento do produto, menos baseado na expansão do consumo (designadamente público, como aconteceu em 1999) e mais assente no dinamismo do crescimento das exportações e do investimento (privado e público) que o processo de "catching up" da economia portuguesa torne indispensável.

As políticas orçamental e fiscal já esboçadas precisam de ser conjugadas com uma referência de moderação salarial, na política de rendimentos, assente numa repartição dos ganhos de produtividade adequada ao objectivo que se quer lançar.

Não constituindo hoje, em si mesmo, um problema macroeconómico, o desequilíbrio da balança corrente e de capital que se tem verificado exprime, parcialmente, um padrão de crescimento do produto cujo enviesamento em detrimento da procura externa e do investimento é necessário corrigir, gradual mas determinadamente.