Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Intervenção do Ministro no Debate do Programa do Governo

04 de Novembro de 1999

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados

A condução da política económica, na última legislatura, foi dominada por um grande objectivo: fazer de Portugal um dos países fundadores do Euro.

Este objectivo foi alcançado.

A sua concretização foi o produto da aposta bem sucedida do Governo do Primeiro Ministro António Guterres em fazer da convergência estrutural a nova linha de rumo da política económica nacional.

A política de convergência estrutural exprimiu-se numa interacção virtuosa entre convergência nominal e convergência real que se manifestou no facto de Portugal ter cumprido os critérios de Maastricht e, simultaneamente, ter crescido sempre acima da média da União Europeia; em o investimento ter crescido a um ritmo três vezes superior ao da média da União Europeia; em a economia portuguesa ter gerado 250 mil novos postos de trabalho apresentando hoje uma das mais baixas taxas de desemprego da União; numa política de rigor financeiro com consciência social.

Esta continuará a ser a matriz orientadora da política económica.

Mas não basta continuar e melhorar.

É necessário inovar e renovar, desenhando um novo perfil da política económica que responda e corresponda ao novo regime económico em que Portugal vive desde 1 de Janeiro deste ano, com a nossa plena integração na União Económica e Monetária.

Este novo regime económico está a determinar profundas alterações, tanto nas condições de afirmação competitiva da nossa economia como na natureza dos objectivos e dos instrumentos da política económica.

Sem dúvida que a estabilidade macroeconómica tem um valor próprio que deve ser preservado e consolidado.

E esse valor resulta de a estabilidade macroeconómica ser, simultaneamente, uma expressão e um instrumento de crescimento sustentado e não inflacionista o qual se baseia em baixas taxas de juro, na confiança dos mercados e dos agentes económicos e no ambiente favorável ao investimento e ao emprego.

Estabilidade macroeconómica, que assentará:

- numa política orçamental de acrescido rigor financeiro (nomeadamente no controlo mais apertado da despesa pública corrente primária);

- numa política fiscal geradora de equidade e justiça entre os contribuintes e de competitividade para as empresas e o país;

- numa política de rendimentos, que compatibilize a necessária moderação salarial com um movimento gradual e sustentado de melhoria dos salários médios reais, baseado num crescimento ainda mais rápido dos níveis de produtividade das empresas e da economia e numa repartição adequada dos seus ganhos.

Estabilidade macroeconómica que continuará a ser uma trave mestra do edifício da política económica.

Estabilidade macroeconómica que encaramos como um pressuposto e não como uma restrição ao crescimento, ao investimento, à criação de emprego e à sustentabilidade financeira da nova geração de políticas sociais, nomeadamente no sector da saúde, que constam do Programa do Governo.

Quero, por isso, confirmar aqui e agora, o nosso compromisso na concretização dos objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento, para o período de 1999/2002, apresentado pelo Governo Português à Comissão Europeia.

Como disse atrás, não basta continuar e melhorar o que vem detrás.

Há que inovar e renovar a concepção e a operacionalização da política económica.

O novo perfil da política económica que vamos desenvolver, baseia-se num dado de facto: deixámos de ser uma pequena economia cada vez mais aberta para passarmos a ser uma economia cada vez mais integrada num grande espaço económico relativamente fechado.

É disto que se fala, quando se fala de novo regime económico.

O que daqui resulta é a necessidade de mudar o foco – à escala nacional - das políticas públicas.

Há que passar da regulação da procura global para a gestão da oferta, nomeadamente de bens públicos e semi-públicos, que são essenciais ao processo de crescimento e à competitividade da economia nacional e das empresas localizadas no nosso território.

Falamos das pessoas e das suas qualificações; do fornecimento de recursos sofisticados de investigação e inovação; de infra e infoestruturas de qualidade e da qualidade e excelência das instituições sociais, desde o sistema jurídico à Administração Pública; do sistema judicial ao fiscal; do sistema de saúde aos sistemas de educação e formação.

A nossa capacidade para atrair e fixar no território português investimento, seja de residentes ou de não residentes, depende criticamente destas políticas, das políticas estruturais.

É nelas que o Estado se deve concentrar no novo perfil da política económica, porque é delas – tanto quanto das condições de competitividade endógenas às próprias empresas – que depende cada vez mais a competitividade das nações, que dependerá a competitividade de Portugal.

É para elas – juntamente com as políticas sociais, cujas novas prioridades já aqui foram definidas pelo Senhor Primeiro Ministro – que serão atribuídos os novos recursos que serão libertados pela reorientação da política orçamental e pelo novo ciclo de consolidação das finanças públicas; da política de equidade, eficiência e competitividade fiscais e do esperado crescimento da economia portuguesa que deverá continuar a ter um desempenho acima da média da União Europeia.

O objectivo é claro: o investimento público ou de interesse público terá de continuar a ser, e de forma crescente, um dos destinos principais da despesa pública.

Assim o exige a afirmação competitiva de Portugal e assim o impõe a plena e eficaz mobilização dos recursos financeiros disponibilizados pelo novo Quadro Comunitário de Apoio, a partir do início do ano 2000.

Aliás, a sua sobreposição inicial com o encerramento dos programas do QCAII, exige esforço redobrado de coordenação entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Planeamento na programação financeira plurianual para 2000/2001.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Novo regime económico e novo perfil da política económica implicam, também, uma nova maneira de olhar a realidade empresarial.

É essencial que todos – empresários, trabalhadores, governantes e deputados, a sociedade no seu conjunto – compreendamos que, no novo regime económico em que vivemos, a saúde da nossa economia e a coesão da nossa comunidade nacional dependem ainda mais da capacidade competitiva e da coesão social, a nível das empresas.

Daí o particular enfoque que o Programa de Governo atribui às políticas microeconómicas, orientadas para dois objectivos essenciais:

- a promoção da inovação empresarial, em domínios como a gestão, a inovação nos produtos e nos processos, associada ao design, à criação de marcas e à criação/participação nas suas redes de distribuição e comercialização.

- a formação e a qualificação dos recursos humanos, a nível empresarial, determinados pelas necessidades de procura, valorizando a sua inserção em projectos integrados de investimento modernizador e ao serviço de uma concepção empresarial que valorize e dignifique o trabalho.

Trata-se de políticas horizontais que se orientam para as empresas no seu conjunto, independentemente de se situarem na indústria ou na agricultura, no comércio ou nos serviços, no turismo ou no sector financeiro.

Neste quadro assume particular importância a internacionalização das nossa empresas que, nos últimos quatro anos, atingiu uma dimensão sem precedentes na nossa história económica contemporânea.

O investimento português no exterior que fez de Portugal, em 1998, exportador líquido de capitais é, cada vez mais, uma componente das estratégias competitivas empresariais e, simultaneamente, um sinal de um novo estádio da maturidade e potencial da economia portuguesa.

É muito importante que assim seja, tanto mais que ocorre tanto a nível da União Europeia – como a nível global – um movimento de consolidação e reestruturação empresarial, com expressão especial no sector financeiro, na energia, nas telecomunicações e na distribuição.

Será política do governo estimular a afirmação competitiva das empresas e grupos empresariais nacionais nestes processos de consolidação e reestruturação, tanto no mercado interno europeu e, em particular, no mercado ibérico, como noutros espaços económicos, nomeadamente na América Latina e, em primeiro lugar no Brasil, através do investimento directo e/ou do desenvolvimento de parcerias e alianças estratégicas na linha de vários momentos ocorridos nos últimos três anos.

Também no que respeita às PMEs se dinamizarão incentivos para que estas possam desenvolver as suas próprias dinâmicas autónomas de internacionalização.

Proceder-se-á, em particular, ao direccionamento e à melhor coordenação dos sistemas de incentivos para a internacionalização empresarial e para a promoção de inovação, sobretudo no domínio da criação ou consolidação de redes de PMEs inovadoras.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Novo regime económico e novo perfil da política económica implicam, também, um novo contrato entre o Estado e o Mercado.

Uma das suas características essenciais será o aprofundamento do papel regulador do Estado que passa pela criação e consolidação de agências reguladoras independentes do Governo e das empresas com poderes efectivos para salvaguardar os direitos dos consumidores e assegurar condições para uma sã concorrência.

O progresso institucional que se reclama para a actividade reguladora – dentro das linhas gerais atrás indicadas – terá uma nova expressão no sector energético de modo a assegurar uma eficaz regulação no quadro do papel crescente e estruturante que o Gás Natural vai ter no sector.

No sector financeiro, há que reorganizar a supervisão das várias áreas por forma a que, através de um modelo coerente e operacionalmente eficaz, se obtenham os indispensáveis ganhos de coordenação.

Na área da concorrência há que proceder às melhorias institucionais e à adequação do quadro legal de modo a salvaguardar o desenvolvimento de uma sã concorrência nos mercados, hoje cada vez mais de dimensão supranacional, no quadro das regras comunitárias, mas também na afirmação e consolidação de grupos nacionais competitivos nomeadamente no quadro do mercado interno europeu.

Prosseguirá a política de privatizações, para o que será definido um programa plurianual que estabeleça um quadro de referência para o seu prosseguimento ao serviço, da melhoria na eficiência na gestão dos recursos, do desenvolvimento e aprofundamento do mercado de capitais e na reestruturação competitiva do tecido empresarial nacional.

O novo contrato entre o Estado e o mercado exprime-se, também, na salvaguarda dos direitos dos consumidores através do exercício responsável da função reguladora e da garantia da concorrência isto é, da possibilidade de escolha, que é, em última análise, o melhor garante da satisfação do bem-estar e dos interesses dos consumidores.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores Membros do Governo,

Este é, em breves palavras, o quadro geral de objectivos e instrumentos da política económica que vamos desenvolver.

Há, porém prioridades imediatas que nos ocuparão até à apresentação do OE 2000, cujos trabalhos serão acelerados por forma a ser presente a esta Assembleia já em Janeiro.

No início da segunda quinzena deste mês será apresentado o Orçamento Rectificativo para 99 que responderá a três questões a que urge dar de imediato resposta:

Em primeiro lugar, o início de uma política de reorientação de recursos para o sector da saúde, que terá expressão mais significativa e estruturada no OE2000.

Em segundo lugar, a mobilização de recursos para a participação nacional, a todos os níveis, no processo de reconstrução de Timor-Leste;

Em terceiro lugar, a criação de dotações que permitam uma transição sem soluções de continuidade do QCA2 para o QCA3, permitindo igualmente maximizar a taxa de execução do QCA2.

No que respeita à Reforma Fiscal e, em particular, à reformulação de tributação do património imobiliário já ontem o Senhor Primeiro Ministro disse o essencial.

A questão central que se coloca no nosso sistema fiscal é a do combate à evasão e à fraude colocando dentro do sistema fiscal aqueles que, nomeadamente, em sede de IRS e de IRC, lhe têm tradicionalmente escapado.

É indesmentível que só o sucesso e o progresso na resolução desta grave distorção à lei, à equidade entre os contribuintes e à concorrência, permitirá garantir o sucesso da Reforma Fiscal, a que vamos dar prioridade absoluta.

Ao serviço da justiça e da competitividade fiscais, concretizaremos um Pacto de Justiça Fiscal com os cidadãos, baseado no alargamento da base tributável, na intensificação do combate à evasão e à fraude fiscais na diminuição do esforço fiscal dos contribuintes cumpridores.

Para além das muitas acções que desenvolveu e concretizou, a anterior equipa das Finanças legou-nos um vasto conjunto de estudos e relatórios técnicos sobre as várias "peças" da reforma da fiscalidade.

Do que agora se trata, é de passar dessa fase de análise extensiva a um processo de acção intensivo visando objectivos precisos e imediatos.

Eles serão:

A criação de instrumentos eficazes ao combate à evasão fiscal, nomeadamente em sede de IRS e IRC;

Um novo regime de tributação para o património imobiliário;

A reformulação da tributação energética no sentido de incentivar fontes e utilizações de energias poupadoras, limpas e renováveis, participando activamente na revisão da tributação energética e da eco-tributação, actualmente em desenvolvimento na UE;

A conclusão do processo de informatização da Rede da Administração Fiscal dando-lhe maior eficácia no combate à fraude e à evasão;

A criação de uma relação de confiança e segurança entre os contribuintes cumpridores e a Administração Fiscal.

Também se avançará imediatamente com a reapresentação da Lei do Enquadramento Orçamental, nos exactos termos em que foi presente a esta Assembleia na última legislatura e será acelerada a implementação do sistema de Tesouraria Central do Estado, propiciador de importantes ganhos de eficiência na gestão global da Administração Pública e dos recursos financeiros do Estado.

No que respeita às políticas microeconómicas orientadas para a competitividade e a reestruturação empresarial, será dentro de dias entregue nos serviços da Comissão Europeia o Plano Operacional da Economia.

Será concluído, ainda este ano, a criação da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, embrião do futuro operador único de gás natural e produtos derivados do petróleo, com a entrada no seu capital dos accionistas privados da Petrogal e da Transgás, bem como do parceiro estratégico internacional que, dentro em breve, será seleccionado.

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Deputados,

Queria terminar afirmando que o objectivo central da política económica que vamos desenvolver é a criação de condições para o desenvolvimento, para a existência de mais e melhor emprego e de maior bem-estar para as famílias portuguesas.

Só assim faz sentido, na nossa maneira de ver, fazer política e fazer política económica.

Recusamos firmemente a opinião daqueles que teorizam ser a economia o ensino da incapacidade para lidar com os valores humanos.

Ao contrário achamos que a economia tem de ser uma expressão concentrada da actividade humana naquilo que ela tem de mais nobre, criativo e identificador: o trabalho e a sua dignificação.

Neste sentido, evocamos Keynes quando dizia deverem ser os economistas, acima de tudo, os guardiões da possibilidade da civilização.