Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Discurso do Ministro de Estado e das Finanças - Apresentação do Orçamento Rectificativo para 2005

06 de Julho de 2005

O que nos traz aqui hoje é a apresentação do Orçamento Rectificativo para 2005.

O Orçamento do Estado para 2005, apresentado e aprovado neste mesmo Parlamento pelos partidos do Governo anterior, tem sérios problemas.

Na ocasião, a aritmética do documento estava certa, mas o Orçamento estava errado.

A aparente certeza das contas escondia, afinal, um premeditado engano apresentado a esta Assembleia.

As conclusões da Comissão Constâncio não deixam margem para dúvidas.

Em Contabilidade Nacional, o lado da receita do Orçamento para 2005 admitia erradamente receitas extraordinárias impossíveis de utilizar, por terem sido recusadas pelo Eurostat, ou antecipadas para disfarçar o défice de 2004 ou, ainda, porque nem sequer existiam.

O Orçamento somava, ainda, erradamente, dividendos que as empresas públicas não tinham para dar ao Estado.

Ou seja, mais de 2.500 milhões de euros de receitas que desapareceram.

Mas também do lado da despesa, o Orçamento do Estado para 2005 tinha necessidade de rectificações:

O Serviço Nacional de Saúde estava grosseiramente sub-orçamentado;
Os aumentos dos salários e pensões dos funcionários públicos foram esquecidos
As pensões e subsídios de desemprego da Segurança Social, que sabia ter de pagar, ficaram de fora;
O Instituto de Estradas, que se sabia não poder desorçamentar, foi omitido;
Previam-se, ainda, cativações que, necessariamente, se iriam gastar.

Tudo somado, e depois de cortar quase 800 milhões de investimento e sem considerar outras transferências para as Autarquias, a Comissão Constâncio estimou o erro do Orçamento do Estado para 2005 em mais de 5.500 milhões de euros.

Quando nos esquecemos dos aumentos dos salários e das pensões, quando ignoramos o défice crónico do Serviço Nacional de Saúde e os problemas da Segurança Social, quando tiramos do défice empresas que não podem de lá sair, é fácil dizer que se reduz a despesa.

Quando inventamos receitas que não existem e expedientes contabilísticos que só agravam os défices futuros, também é fácil dizer que não se aumentam impostos.

Com o Orçamento Rectificativo para 2005 vamos pagar as despesas que outros prometeram fazer.

É por isso que o Orçamento Rectificativo, hoje em debate, não é o Orçamento do Governo do Partido Socialista, mas o Orçamento que repõe a verdade das contas públicas sem a máscara das receitas extraordinárias.

Gostaria, agora, de chamar a atenção para alguns números deste Orçamento Rectificativo.

Primeiro, em contabilidade pública, vejamos os reforços na despesa.

Destes permito-me destacar:

1.800 milhões de euros para o Serviço Nacional de Saúde;
399 milhões de euros para a Segurança Social;
275 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações;
315 milhões de euros para as Estradas de Portugal.

Este acréscimo de despesa vai pagar, nomeadamente, a saúde dos portugueses, as pensões dos reformados e os investimentos mais urgentes em infra-estruturas.

Além disso, este Rectificativo paga, ainda, os aumentos salariais dos professores, a ADSE dos funcionários públicos, os subsistemas de saúde das Forças de Segurança e das Forças Armadas.

Este Orçamento Rectificativo revela também um primeiríssimo passo nas reformas necessárias.

Tomámos medidas com vista ao congelamento das progressões automáticas, na contenção das promoções e na limitação das remunerações das actividades não lectivas dos professores. Além disso, o Ministério da Saúde dá igualmente um contributo muito relevante nesta luta pela disciplina na despesa.

Passemos agora à receita.

Em termos de receitas fiscais, este Orçamento Rectificativo prevê um aumento de 6,7% face a 2004.

Isto significa que o ritmo de crescimento da colecta de impostos será quase o dobro do PIB nominal.

Este valor reflecte o aumento do IVA, mas também é consequência do nosso esforço no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais, a que voltarei a referir-me, mais adiante.

Mas é necessário dizer que:

a titularização dos créditos fiscais, que salvou o défice em 2003, custa, este ano, ao Estado de mais de 400 milhões de euros,
a transferência do Fundo de Pensões da Caixa Geral de Depósitos, que salvou o défice em 2004, custa este ano ao Estado 470 milhões de euros.

Ou seja, se nada disto tivesse ocorrido, então o aumento imediato do IVA não teria sido necessário.

Quanto aos dividendos, o Orçamento Rectificativo prevê 121 milhões de euros, menos 949 milhões do que o previsto no Orçamento do Estado para 2005.

Tudo isto porque o Governo anterior no ano 2004:

antecipou dividendos do ano 2005;
viu reprovada a operação da Galp;
impossibilitou a CGD de distribuir dividendos devido à transferência do fundo de pensões para a CGA.

Quanto a receitas extraordinárias, prevemos a venda de 200 milhões de euros de património desocupado e as receitas do regresso de capitais. Estas últimas estimam-se também em 200 milhões de euros, tal como previsto no OE para 2005.

Estas receitas extraordinárias para 2005, são de pequena magnitude e, fundamentalmente, não têm impacto em orçamentos futuros.

Empurrar o problema para a frente, foi o que fizeram as receitas extraordinárias usadas nos últimos três anos.

Esses expedientes contabilísticos utilizados pela anterior maioria permitiram apresentar défices das Administrações Públicas de 2,9% do PIB nos últimos três anos.

Mais do que adiar o problema, por causa desses expedientes do passado, o défice, em 2005, agravou-se em 0,6% do PIB.

Apesar disto, apesar da despesa por pagar herdada do Governo anterior e apesar do abrandamento da economia, quero aqui reiterar o nosso esforço em fechar o ano com um défice de 6,2% do PIB.

Antes de finalizar quero salientar as medidas propostas neste Orçamento Rectificativo no combate à fraude.

Falemos, pois, de política fiscal.

O princípio essencial é o de que esta seja um instrumento direccionado ao crescimento económico, pelo que, a estabilidade e a simplicidade legislativas do quadro fiscal são valores prioritários.

Por isso, na elaboração deste Orçamento Rectificativo, se assumiu que as medidas fiscais a incluir no articulado deveriam ser submetidas a critérios de admissão apertados.

Cada medida proposta deveria simultaneamente:

Visar a consolidação orçamental, melhorar a equidade do sistema, e ser urgente e exequível a curto prazo.

O Governo, no domínio fiscal, não pode, nem deve, abdicar desta oportunidade para submeter à Assembleia da República os ajustamentos que considera indispensáveis e urgentes.

É o que sucede neste Orçamento Rectificativo.

Assim, no combate à fraude e evasão fiscais, prevê-se, nomeadamente:

A criação de mecanismos que obstem às práticas evasivas, vulgarmente denominadas de "lavagem do dividendo";
Limitações à dedução de prejuízos, que visam evitar que se façam indevidas manipulações com os prejuízos fiscais das empresas;
Ajustamentos em matéria de cálculo da dedução de imposto pago no estrangeiro, pondo fim a vantagens injustificadas do sistema actual;
Mecanismos que tornem a factura, de facto, obrigatória;
Autorizações legislativas no âmbito do IVA que visam a adopção de normas específicas que obstem à fraude em áreas de particular risco, como sejam, as transacções imobiliárias.

Por isso se torna necessário equacionar soluções adequadas a minorar riscos de planeamento fiscal de acordo com as melhores práticas europeias.

Prosseguindo, ainda, este objectivo de combate à fraude, é proposto um Regime Excepcional de Regularização Tributária de capitais colocados no exterior.

Esta medida destina-se a incentivar regularizações voluntárias e a favorecer a aplicação de capitais em Portugal, a qual, embora não isenta de criticas, deu provas de grande eficácia noutros países.

Optou-se por consagrar uma formulação prudente e bastante restritiva. Primeiro, abrangem-se apenas pessoas singulares. Em segundo lugar, excluem-se os capitais situados em países ou territórios considerados não cooperantes pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI).

Quanto às clarificações urgentes, a título de exemplo, propõe-se neste Orçamento Rectificativo, a revisão do regime de isenção de IRS e IRC aplicável aos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública. O actual regime revelou-se, de facto, insuficiente para dinamizar o mercado de capitais.

As reformas de fundo são para continuar e são para implementar já em 2006 e em 2007.

Vejamos ainda na área fiscal:

Serão introduzidos, já em 2007, os regimes simplificados de tributação para certos sectores de actividade;
Ainda em 2005, e com base no Relatório dos Benefícios Fiscais, a apresentar no próximo mês de Setembro, serão revistos estes benefícios eliminando perdas de receita, embora mantendo os incentivos ao investimento em I&D e favorecendo a requalificação ambiental.

As reformas de fundo abrangerão também a Administração Pública e o Estado, fazendo a consolidação pelo lado da despesa. Far-se-ão auditorias organizacionais aos ministérios, avaliando processos e serviços. Aos cortes cegos e insustentáveis contrapomos a racionalidade nas poupanças.

Estimular-se-á a mobilidade para uma melhor alocação dos recursos humanos. Far-se-á a revisão do sistema retributivo e carreiras avaliando e premiando o mérito e o bom desempenho. Nesse sentido, o congelamento actual das progressões é apenas uma moratória, para que, em 2007, estas reformas estejam em pleno funcionamento.

Na área da Segurança Social, o estudo que está a ser elaborado no âmbito do Ministério do Trabalho permitirá tomar medidas que garantam a sua sustentabilidade e liquidez a médio e longo prazos.

O programa de privatizações, aliás já previsto neste Orçamento Rectificativo, será aprovado em Conselho de Ministros nas próximas semanas.

Assim se garantirá um encaixe que modere a inevitável subida da dívida pública e continue a devolver ao sector privado empresas que o Estado não considere estratégicas para a sua actuação.

Por último, gostaria de reafirmar o que está no Programa do Governo: antes do final do ano, estará aprovado um novo arranjo institucional que permita desgovernamentalizar a elaboração e o reporte das contas públicas.

Desta forma, acabará a discussão embaraçante, tanto na opinião pública nacional como internacional, sobre o verdadeiro défice orçamental em cada ano.

Este Orçamento, apesar de ser apenas para rectificar o anteriormente aprovado, é também um primeiro passo para as reformas necessárias do Estado, da Administração Pública, da Segurança Social e da política fiscal que o País exige.

Como muitas vezes tenho repetido, com estas Reformas teremos então um Estado mais forte e mais apto a salvaguardar os direitos dos mais fracos.

O Ministro das Finanças

Luís Campos e Cunha