Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Discurso do Ministro das Finanças no debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento na Assembleia da República

09 de Junho de 2005

Vamos hoje discutir o Programa de Estabilidade e Crescimento aprovado em Conselho de Ministros há uma semana, em cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental.

A credibilidade do Programa para 2005-2009 ganha-se agora.

Em jogo estão as baixas taxas de juro, o crescimento da economia e os empregos que os portugueses ambicionam.

A credibilidade ganha-se com medidas que mostrem aos portugueses, à União Europeia e aos investidores internacionais, que este Governo se recusa a viver com um défice de 6,8% do PIB.

As medidas aprovadas, e já anunciadas pelo Sr P.M. nesta Assembleia, representam isso mesmo:

um pacote responsável, ambicioso e corajoso de políticas para a redução estrutural do défice público.

O Programa hoje em discussão define o enquadramento plurianual da política orçamental para a legislatura.

Neste Programa, iremos prosseguir uma política exigente de consolidação orçamental.

Face ao valor de partida da Comissão Constâncio, trata-se de reduzir o défice em cinco mil milhões de euros!

E sem recurso a expedientes contabilísticos, que iriam apenas criar uma ilusão de rigor, mas de facto agravando o problema orçamental nos anos seguintes.

A estratégia de consolidação assenta em cinco linhas de força:

1. Reformar a Administração Pública e a gestão dos seus recursos humanos;

2. Promover a sustentabilidade da segurança social;

3. Melhorar a qualidade da despesa pública e da utilização das infra-estruturas;

4. Simplificar e moralizar o sistema fiscal e combater a fraude e a evasão fiscais;

5. Prosseguir uma política de privatizações que reduza a dívida pública e favoreça o crescimento económico;

Mais do que elencar as medidas já conhecidas por todos, gostaria de aproveitar esta intervenção para levantar algumas questões.

1ª questão:

Porquê medidas de redução da despesa corrente primária

É verdade que uma parte significativa das medidas procura conter o crescimento insustentável da despesa corrente com pessoal e com transferências para as famílias.

Por um lado, esse é o cerne do problema da despesa pública!

Por outro lado, é hoje consensual que uma consolidação orçamental duradoura e sustentável deve assentar na redução da despesa.

Nos últimos 15 anos, a despesa corrente primária subiu de 28,2% do PIB para 40,8% em 2004. Mais de 12 pontos percentuais do PIB!

Enquanto isso, a generalidade dos nossos parceiros na área do euro aproveitou para reduzir o peso destas despesas.

Neste período, as despesas com pessoal aumentaram de 3½ pp do Produto, atingindo hoje 15% do PIB! O valor mais elevado na área do euro.

Por sua vez, no mesmo período de 15 anos, o peso das transferências correntes para as famílias subiu de 6½ pp do Produto, atingindo 17,9% do PIB em 2004.

Hoje, o conjunto das duas rubricas equivale a 33% do PIB, a mais de 80% da despesa corrente primária e a quase 90% de todos os impostos e contribuições pagos pelos portugueses.

Isto significa basicamente que por cada dez euros pagos pelos contribuintes, cerca de nove são gastos em despesas com pessoal e transferências sociais.

É inevitável conter esta despesa e, infelizmente, não há alternativa.

Mas isto não implica que o Governo perca de vista o objectivo de promoção da justiça social como fica claro no nosso Programa.

Segunda questão: porquê o aumento dos impostos?

Há uma frase que repito em todos os meus discursos enquanto ministro das Finanças.

No horizonte desta legislatura, não é realista pensar que se pode reduzir o défice sem um significativo aumento da receita fiscal.

E de facto, o Programa de Estabilidade e Crescimento prevê uma subida do peso das receitas fiscais e das contribuições sociais de 37,5% para 39,7% do PIB entre 2005 e 2009.

Contudo, este aumento da carga fiscal não é sempre sinónimo de aumento dos impostos.

É importante frisar que mais de um terço do aumento das receitas fiscais virá do fim de benefícios injustificados e, sobretudo, da luta contra a fraude e a evasão fiscais.

Outra parte substancial vem do aumento da taxa normal do IVA, gerando as receitas necessárias para a Segurança Social e para a Caixa Geral de Aposentações.

Apesar de tudo isto, o esforço de consolidação assenta na redução da despesa corrente primária. As receitas correntes aumentam 1,9% do PIB, enquanto aquelas despesas caem 2,5% do PIB.

Terceira questão: Mas, então, porquê reduzir o défice?

Quero começar por salientar que a sustentabilidade das finanças públicas não é uma questão ideológica.

Questões ideológicas são a dimensão e as funções do Estado ou o papel do Estado na economia, na saúde ou na educação.

A sustentabilidade das finanças públicas apenas significa que o que o Estado gasta tem de ser pago e, em última instância, com impostos.

Isto é verdade em qualquer país, em qualquer momento e em qualquer regime.

Por isso, acabou o tempo das hesitações e dos truques contabilísticos.

Caso contrário, as consequências desagradáveis não deixarão de se fazer sentir:

- ou num ajustamento adiado que será um ajustamento socialmente muito mais penoso;

- ou na incapacidade futura de assegurar os mecanismos de protecção social e algumas funções básicas do Estado.

Quanto mais adiarmos a redução do défice, mais violenta e inevitável esta será.

E estaríamos apenas a comprometer seriamente o futuro da economia e do Estado Social.

Tenho repetido que o equilíbrio das contas públicas é uma condição necessária - embora não suficiente - para o crescimento da economia portuguesa.

Este Programa não é só de Estabilidade. É também de Crescimento.

A política económica do Governo não se esgota na consolidação orçamental.

Por isso, o esforço de investimento público, na sua componente não comparticipada, subirá 15% por ano ao longo da legislatura.

Em segundo lugar, apresentamos uma estratégia de consolidação para três anos.

Mais importante, pela primeira vez um Programa deste tipo, tem preocupações explícitas com os mais pobres e com a coesão social.

Com este Programa conseguiremos: Ganhar a credibilidade hoje em dúvida e esta ganha-se mostrando a todos que temos coragem para iniciar desde já a redução do défice, não concentrando o esforço no final da legislatura.

Pelo contrário, o esforço de redução do défice deve ser centrado nos primeiros anos por três ordens de razões:

- porque os compromissos internacionais assim o exigem;

- porque as reformas estruturais do lado da despesa levam algum tempo a implementar e a produzir efeitos significativos;

- e porque é preciso travar a dinâmica insustentável da dívida pública.

De facto, a dívida pública subiu de um mínimo de 53% do PIB em 2000 para um valor estimado de 67% em 2005.

Se nada fosse feito para travar este crescimento, os mercados financeiros exigiriam um prémio de risco crescente para financiarem a República, o que agravaria ainda mais a dívida e os juros pagos pelas famílias e pelas empresas portuguesas.

Pelo que foi dito, na generalidade este Programa de Estabilidade e Crescimento deveria merecer um apoio de uma vasta maioria da Assembleia.

Com este Programa, quando chegarmos a 2009 o emprego aumentou, a economia portuguesa será mais competitiva, a convergência real foi retomada.

Mais importante, o Estado estará mais forte e a protecção dos mais fracos estará reforçada.