Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Discurso do Ministro de Estado e das Finanças no debate do Programa do Governo na Assembleia da República

21 Março 2005

Estamos aqui para vos falar de problemas, mas fundamentalmente para para vos apresentar soluções.

Estou aqui para vos falar Verdade sobre o estado das contas públicas portuguesas.

Mas acima de tudo, para apontar as políticas do XVII Governo para enfrentar a grave situação financeira.

E estou aqui para explicar porque precisamos do apoio e da mobilização de todos os portugueses para, duma vez por todas, resolvermos a situação orçamental, de forma realista e determinada.

Vejamos a Verdade.

Desde 2002, que o défice sem receitas extraordinárias está acima dos 5% do PIB. E a culpa não é só do abrandamento da economia. Mesmo que Portugal tivesse crescido 2% ao ano, este défice rondaria os 4%.

Em quatro anos, a dívida pública também subiu 9% do PIB.
Em 2000, era de 53%. Em 2004, já rondava os 62% do PIB.

Ora este desequilíbrio não pode ser mantido por muito mais tempo.

É insensato ignorar a grave situação das nossas finanças públicas.
E é insensato insistir em escondê-la com mais expedientes contabilísticos, que só agravam a credibilidade do país e o próprio desequilíbrio orçamental futuro.

O programa do Governo é claro quanto ao seu objectivo de consolidação orçamental:

Cumprir as orientações do Pacto de Estabilidade e Crescimento no final da legislatura sem recurso a medidas extraordinárias.

Isto implica uma redução do défice em três pontos percentuais do PIB, ou seja, quatro mil milhões de euros.

É verdade também que já não é possível esconder a verdadeira dimensão do défice com mais medidas extraordinárias. Sobretudo, quando são financeiramente gravosas para os cofres públicos.

Medidas como o «perdão fiscal» ou a titularização das dívidas ao Fisco só diminuem receitas futuras.

Medidas como a venda de imóveis e posterior aluguer pelos serviços públicos só aumentam despesas futuras.

Em qualquer dos casos,só se agrava e adia o problema orçamental.

Por tudo isto, o Governo assume o compromisso solene de consolidação orçamental, num quadro de total transparência e de repúdio por mais expedientes contabilísticos.

A nossa estratégia de consolidação orçamental assenta em dois eixos fundamentais:

- Reduzir os gastos, invertendo a trajectória insustentável de crescimento da despesa pública corrente;

- Aumentar a receita, apostando, em particular, na luta contra fraude e a evasão fiscais;

Esta é a única via de consolidação orçamental sustentável, no longo prazo, e condição necessária para o crescimento e o emprego.

Sob a orientação do Senhor Primeiro Ministro e com a colaboração dos meus colegas do Governo, passo então a apresentar o programa de acção.

Primeiro, no que refere à despesa.

Na base da actual crise orçamental, está a dramática tendência de subida da despesa corrente.

Senão vejamos. Apesar do congelamento parcial dos salários da Função Pública dos últimos três anos, a despesa corrente primária aumentou 3% do PIB, sendo hoje superior a 40% do PIB.

Mais, esta tendência de crescimento é particularmente acentuada nas funções sociais do Estado: saúde e pensões.

Isto significa que o défice não é um problema para se resolver em cada ano. O défice é um problema para ser enfrentado numa legislatura.
Pelo menos.

Dito de outro modo, é vital dotar o processo orçamental de uma visão verdadeiramente plurianual.

Assim, em Maio, e antes de enviá-lo à Comissão Europeia, apresentaremos nesta Assembleia, a actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento.

A intenção é transformar este documento num verdadeiro Programa de Sustentabilidade, que será o quadro de referência para a politíca orçamental desta legislatura.

Este Programa de Estabilidade e Crescimento será a base do Orçamento Rectificativo para 2005, que apresentaremos ao Parlamento antes do Verão.

Será igualmente a linha orientadora do Orçamento do Estado para 2006.

Além disso, a redução da despesa corrente não poderá assentar em cortes horizontais cegos, que tão abusados foram nos últimos anos e com os resultados que todos conhecemos.

Por isso, dentro de 6 meses, apresentaremos outro documento essencial:
o Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente.

O nosso grande desafio é concretizar o Programa com inteligência e determinação política, sem preocupações eleitoralistas que nos desviem do interesse nacional.
Obviamente, esta redução da despesa pública não pode passar ao lado de uma profunda reestruturação do funcionamento da Administração Pública.

Temos muitos milhares de funcionários públicos competentes e dedicados. E temos muitos serviços cujo profissionalismo é exemplo até para o sector privado.

Porém, preservando o que funciona bem, é fundamental reconhecer a existência de funcionários a mais em vários serviços.

É fundamental também reconhecer que a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas não é sempre da melhor qualidade.

O programa do Governo também é claro neste ponto.

O objectivo é diminuir o número total de efectivos em pelo menos 75 mil ao longo da legislatura.

Neste quadro, prevemos, ainda:

- Melhorar as qualificações da Função Pública
- Consagrar soluções que reforcem a mobilidade dos funcionários públicos
- Generalizar a avaliação periódica dos funcionários públicos
- Introduzir a avaliação de desempenho dos próprios serviços e da satisfação dos utilizadores
- Disponibilizar recursos financeiros para premiar o mérito e a assiduidade dos funcionários públicos.

Depois das despesas, vejamos as receitas.

No horizonte desta legislatura, não é realista pensar que se pode reduzir o défice sem um significativo aumento da receita fiscal.

Aqui, a estratégia de Governo assenta num combate determinado à fraude e à evasão nos impostos, na simplificação do sistema fiscal e no alargamento das bases tributáveis.

No que respeita à fraude fiscal, dar-se-á especial atenção a práticas sofisticadas de certos grupos que se organizam exclusivamente para defraudar o Fisco.

Estou a falar tanto a nível nacional – as famosas «facturas falsas», como a nível comunitário – a chamada «fraude carrossel».

Outra prioridade é reequacionar os critérios de selecção dos contribuintes a inspeccionar, com o recurso à análise de risco.

Isto significa que deixaremos de aborrecer sistematicamente as pessoas e as empresas cumpridoras, concentrando todo esforço inspectivo nos grupos de contribuintes mais propensos a fugir aos impostos.

Outra grande arma contra a fraude e a evasão é a própria transparência e simplicidade do processo fiscal.

Contrariar a opacidade do sistema é desmotivar a corrupção nos impostos.

Um exemplo de transparência na aplicação da legislação fiscal, aliás particularmente importante para as empresas, é passar a publicitar todas as informações vinculativas da Administração Fiscal.

Um exemplo de simplicidade, é criar regimes simplificados de tributação
para determinados sectores de actividade.

Estes são exemplos de iniciativas que apresentaremos no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscal.

Mas não posso deixar de mencionar outra arma contra quem não paga impostos, que é o levantamento do sigilo bancário. Neste domínio, quero garantir-vos que adoptaremos as medidas relativas ao acesso da Administração Fiscal às contas bancárias aprovadas pelo anterior Governo. E, prometemos alinhar essas medidas com as melhores práticas europeias.

Sem prejuízo do objectivo primordial da consolidação orçamental, quero ainda garantir que não descuraremos uma melhor repartição da carga fiscal pelos cidadãos, em função da respectiva capacidade contributiva.

Agora já conhecem algumas das linhas orientadoras para a consolidação orçamental.

Mas não posso terminar, sem salientar a situação particularmente difícil
do Orçamento do Estado para 2005.

Obviamente, a Comissão anunciada esta manhã pelo Senhor Primeiro Ministro terá tempo para avaliar os riscos do actual exercício.

No entanto, é tal o irrealismo do Orçamento do Estado herdado do Governo anterior, que me vejo obrigado a alertar já esta Assembleia e todos os portugueses para a evidência de alguns factos.

Primeiro, este Orçamento do Estado para 2005 pressupunha a economia portuguesa a crescer 2,4%. Ora, de acordo com as previsões mais recentes de que disponho, metade deste crescimento do PIB é mais realista.

Segundo, este Orçamento do Estado para 2005 baseou-se num preço médio anual do barril de petróleo abaixo dos 39 dólares. O que é hoje manifestamente irrealista.

Terceiro, o Orçamento do Estado para 2005 não contemplou os encargos com as SCUT.

Quarto, este Orçamento do Estado para 2005 cativou parte da dotação provisional necessária à actualização dos salários dos funcionários públicos. Ora, este valor rondará os 250 milhões de euros.

Quinto, este Orçamento do Estado para 2005 sub-orçamentou a generalidade dos serviços e cativou mais de 1.700 milhões de euros. Ora, descativando o mesmo que em 2004, isto implica um aumento da despesa de 1.150 milhões de euros.

Sexto, este Orçamento do Estado para 2005 inclui medidas extraordinárias, não suficientemente especificadas e de duvidosa concretização, no valor de 2.300 milhões de euros.

Volto a afirmar que este Governo recusa a via da ilusão.

Em nome da transparência e da verdade, não esconderemos o desequilibrio orçamental com mais expedientes contabilísticos

Em nome da transparência e da verdade, entregaremos de hoje em diante a competência de apurar o valor do défice a uma entidade independente.

Só assim acabarão as dúvidas sistemáticas sobre as contas públicas.

Em conclusão, reduzir a despesa pública, fazer pagar quem foge aos impostos, mudar a Administração Pública e simplificar o sistema fiscal são as nossas prioridades.

Estas políticas precisam do apoio e da participação de todos os portugueses, para mudar o país e fazer renascer a esperança.

Enganem-se aqueles que pensam que as soluções apresentadas são apenas mais sacrifícios.
Pelo contrário, estas são as únicas políticas capazes de garantir a todos os portugueses uma vida melhor.

Precisamos destas políticas para continuarmos a usufruir de taxas de juro baixas.

Precisamos destas políticas para voltarmos a convergir com a União Europeia.

Precisamos destas políticas para vivermos numa economia com mais e melhor emprego.

Em resumo, só estas políticas permitirão que os portugueses usufruam do Estado Social que merecem e tenham orgulho de viver numa sociedade mais humana e mais justa.