Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Discurso do Ministro das Finanças e da Administração Pública na Assembleia da República, sobre o OE 2005

17 de Novembro de 2004

1. São estes o tempo e o lugar certos para debater com profundidade e seriedade o Orçamento do Estado para 2005.

Debater o que consta da proposta do Governo e não o que se fantasia sobre o que lá está ou não.

Um Orçamento não é um exercício de retórica ou uma teorização abundante sobre as finanças do Estado. Antes deve ser um instrumento, um meio privilegiado de definir as políticas do Governo em cada ano.

No Orçamento é preciso discutir o essencial. Não basta fazer análises passageiras e superficiais baseadas em soundbytes mediaticamente apelativos mas a que nada conduzem.

O Orçamento exige disciplina, coragem e discernimento. Disciplina para ser executado com rigor e para ser assumido com total solidariedade. Coragem para enfrentar o que está mal, o que perdura por particularismos, o que subsiste por inércia. Discernimento para destrinçar o que é prioritário, o que é justo, o que é indutor de desenvolvimento.

2. Nesta intervenção começarei por resumir as principais linhas de orientação do Orçamento para o próximo ano:

- Cumprimento da meta de um défice do SPA inferior a 3% em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento;

- Elevado esforço de consolidação reflectido num crescimento real negativo da despesa corrente, como nunca aconteceu na última década;

- Prioridade dada às despesas de investimento e de desenvolvimento, em particular as que directamente estão ligadas aos factores humanos, à inovação e à competitividade;

- Mais justa distribuição da carga fiscal sem que tal signifique diminuição da receita de impostos;

- Conjunto coerente e alargado de medidas contra a evasão e a fraude fiscais como nunca se verificou até hoje;

Nestes termos, é um Orçamento bastante exigente? É seguramente

É um Orçamento que concilia a austeridade imperativa de quem administra os recursos dos contribuintes com uma perspectiva de futuro com fundada esperança? É este o seu alcance.

3. Ainda este Orçamento não era tornado público e já os partidos da oposição, acolitados pelos doutos magos orçamentais que tudo resolveriam num ápice mágico, corriam para dizer mal do que não conheciam e tomavam posição dianteira na grelha do bota abaixo.

A ligeireza de análise no estudo destes importantes documentos parece estar na moda, como quem mastiga uma pastilha elástica. Comodamente, sem esforço, repetitivamente, estilo usa e deita fora. E cada vez com menos autenticidade em função do maxilar das circunstâncias.

Há semanas, ainda a proposta do Governo não estava concluída e não era sequer conhecida, e já era eleitoralista e populista, cedendo aos interesses e pressões. Depois, pelas primeiras impressões, o vento acrítico mudou de feição. Como não era eleitoralista e se percebeu o seu elevado grau de exigência, passou a ser um orçamento irrealista mas, paradoxalmente, que não ajudava a consolidação. Rectificada a aritmética apressada, entrou-se no ciclo da opacidade militante, a última novidade dos arautos da transparência não praticada.

Num dia, tratava-se de um Orçamento penalizador da classe média, no outro criticava-se o aumento moderado dos funcionários públicos ou punha-se em causa o aumento das pensões mais baixas.

Por fim e à falta de melhor, a rábula da retenção do IRS. Houve quem criticasse o que sempre esteve na lei: que os rendimentos de um ano só se liquidam e cobram definitivamente no ano seguinte e ignorou-se que as retenções não se reportam a todos os tipos de rendimento sujeitos a IRS. Daí até à insinuação de cálculos eleitorais, insuficiência de informação, contradição de declarações, tudo serviu para tentar baralhar. Pergunto: onde estavam algumas pessoas quando, ao invés da normalidade do efeito bianual da descida de taxas no IRS, o Governo Socialista programou, em 2001, a descida por três anos? E foi também curioso verificar mais uma contradição da oposição: afinal o aumento do rendimento disponível da maioria das famílias antes desprezível (uns cêntimos por dia, como foi ironizado), havia-se transformado numa manobra eleitoralista para 2006. Por outras palavras: a antes insignificante descida passava agora a arma eleitoral. Onde ficamos, Senhores Deputados da oposição? E onde estava afinal o ataque à classe média? Sejam, ao menos, coerentes!

4. Passemos à despesa e avivemos a memória da sua história recente.

A despesa pública cresceu desmesuradamente na última década. Sem juros, passou de 33,5% do PIB em 1990 para 43,1% em 2002. Os défices na década de 90 chegaram a ultrapassar os 7% corrigidos do ciclo. Entre 1995 e 2000 o peso dos juros da dívida pública passou de 6,3% do Produto para 3,1%, com a forte descida dos juros nos mercados. Uma diferença de 3,1%, só por si suficiente para consolidar as finanças do Estado, uma última oportunidade histórica para disciplinar as contas sem recurso a medidas dolorosas para a população ou a medidas extraordinárias. Uma diferença desbaratada na sofreguidão, genética e incontida, da governação socialista que aproveitou para aumentar a despesa primária absorvendo aquela poupança nos juros! Que autoridade têm, pois, para falar na utilização de receitas extraordinárias quem desperdiçou esta oportunidade que jamais se repetirá?

E onde estavam, então, certas vozes que agora tanto se preocupam com a necessidade de receitas não recorrentes? Distraídas, ausentes, acomodadas, embaladas?

No OE para 2005 a manutenção da trajectória de consolidação orçamental é traduzida por alguns objectivos:

a) Melhoria do saldo corrente primário que passa de +1% do PIB em 2004 para +2,1% em 2005;

b) Diminuição do peso da despesa corrente de 43,9% do PIB este ano para 42,5% no próximo ano;

c) Diminuição da necessidade de recurso a medidas extraordinárias para cumprimento do critério do défice de 2% do PIB para 1,4% em 2005.

E tudo isto com uma situação que, no plano estritamente factual, apresenta duas diferenças substanciais em relação a 2004: a diminuição da receita do IRC em virtude da descida em 5 pontos da sua taxa em 2004 e o aumento dos funcionários públicos, o que, no conjunto, significam um efeito conjugado sobre o défice de cerca de 1% do PIB.

Em termos estruturais o processo de consolidação orçamental é garantido pela continuação e aprofundamento de reformas racionalizadoras da actividade do Estado na administração pública, na saúde, na segurança social, nos transportes e na educação.

5. A consolidação orçamental exige três condições que se interrelacionam: o crescimento da riqueza nacional, a erradicação da má despesa, o combate às economias clandestina e anfíbia.

Por isso, a principal mensagem para o País deste orçamento é conjugar, com lucidez, a excelência do rigor com o favorecimento do crescimento e com uma fiscalidade solidária. Se a riqueza é fundamental para aumentar a receita do Estado, o consumo público deve absorver, todavia, uma menor parte daquela. Só assim se quebra o ciclo do despesismo estéril e se avança no progresso.

Tenho dificuldade em perceber a visão excessivamente dicotómica e compartimentada de quantos pensam que a austeridade, como método, é incompatível com a esperança, como motor. É que pode e deve trabalhar-se ao mesmo tempo na redução da despesa, na equidade tributária e no crescimento.

O Orçamento do Estado que não é uma panaceia para todas as dificuldades e desafios, deve contribuir para o desenvolvimento, não extorquindo recursos necessários para uma economia vitalizada, deve ter uma lógica anti-cíclica que anime a economia na recessão e controle as tensões inflacionistas na expansão e deve ser selectivo e reprodutivo no investimento público.

6. Do lado fiscal, este Orçamento comporta importantes alterações, a começar pelo IRS. A este propósito, convirá esclarecer, de uma vez por todas, o que se propõe. A descida das taxas de IRS sobre os rendimentos de 2005 é possível não por perda de receita do imposto mas por redistribuição de alguma despesa fiscal que é suprimida, em particular a relativa aos PPR e às CPH. O que haverá, em consequência, é uma descida de imposto a pagar pela maioria das famílias. Mas isso não significa uma descida do imposto em termos globais pelas razões atrás referidas. Tentar fazer confundir as duas coisas é absurdo e é impróprio de uma análise séria.

Esta redistribuição do esforço tributário no interior do IRS suscitou diversas e contraditórias observações políticas. A primeira, aparentemente cândida, era a de que se tratava de um ataque à classe média. Bastaria saber aritmética para não o afirmar. De facto, se dividirmos o total de famílias que apresentam declaração de IRS em dez grupos cada um com 10% do total, a família com rendimento médio encontra-se no 7º grupo, ou seja entre 60% e 70% dos rendimentos. Ora, do mais baixo até este 7º grupo, 92% das famílias verão diminuído ou mantido o seu IRS. E mesmo nos últimos dois grupos de mais elevados rendimentos, onde uma minoria de 10,9% faz PPR ou CPH a situação até melhora para cada 2 em 3 famílias. Ou seja, mesmo que por absurdo se considerasse só este último grupo como classe média e todos os outros "abaixo da classe média", nem aí a maioria ficaria prejudicada.

Abandonado, por decoro, o falso argumento do ataque à dita classe média, vem a seguir a generosa preocupação do ataque à poupança por aqueles que estimularam à exaustão o consumo privado e levaram o endividamento das famílias a níveis preocupantes.

Esqueceram-se da insignificância dos Planos Poupança Reforma na poupança nacional (2%), ignoraram que só 43% dos PPR's foram subscritos por razões fiscais, forçaram a ideia de que, sem "boleia" fiscal, estes produtos desapareceriam e as famílias iriam, no minuto seguinte, consumir em vez de diversificar a poupança ou de diminuir o seu endividamento, lançaram a mentira de que os benefícios fiscais à saída iriam ser eliminados, ignoraram que outros importantes e mais procurados instrumentos públicos de poupança, como os certificados de aforro, não têm qualquer incentivo fiscal associado.

Por fim, insinuou-se a contradição de quem defendeu regimes complementares de Segurança Social e que agora os estava a esquecer. Não esqueçamos que os benefícios fiscais são, por lei, transitórios. Os PPR's existem há 18 anos e já houve tempo mais do que suficiente para sustentar o seu mercado por razões que se prendem com a natureza deste tipo de aforro. É tempo de não fazer pagar fiscalmente certas poupanças precisamente por quem não tem capacidade de poupar. O que propomos no Orçamento, em coerência, é a neutralidade fiscal no 2º pilar da segurança social no cumprimento da lei de bases e dentro da protecção base. O 3º pilar deve ser deixado à livre opção das pessoas sem que para tal seja necessário o empurrão fiscal ad eternum.

7. Mas uma leitura atenta e rigorosa do OE permite ver que, em matéria fiscal, se avança como nunca até hoje. Na protecção à família, na protecção aos ascendentes e mais velhos, na protecção aos jovens pais e numa estratégia articulada de criação de condições para uma maior justiça tributária.

Desde logo, na luta contra a fraude, a evasão e o manobrismo fiscais. Sempre clamada e reclamada por todos. Um imperativo nacional, um bem público, em que parece haver consenso.

Um conjunto de medidas que sejam capazes de distinguir a essência do problema de medidas avulsas e dispersas. Que não desbaratem energias com pormenores e que as concentrem no combate, em tempo útil e eficácia, à criminalidade organizada no domínio fiscal, em particular no IVA, à impunidade e ao incumprimento ostensivos nos impostos sobre o rendimento.

Para isso, trataremos os contribuintes em função do seu currículo fiscal. Via verde fiscal para os cumpridores, não devendo ser incomodados com inspecções desnecessárias e pedidos de documentação dispensável. Por seu lado, contribuintes com currículo fiscal duvidoso ou manifestamente ilegal, via amarela ou sinal vermelho.

Avançaremos com um corpo especial de elite dotado de meios de combate à grande evasão e fraude, vamos criar um órgão de administração executiva das Contribuições e Impostos, fixaremos normas de controlo geral, como a obrigatoriedade de passagem de factura, da utilização de contas bancárias para o movimento das operações das empresas, da avaliação da matéria colectável por métodos indirectos sempre que existir uma divergência assinalável entre o rendimento declarado e o património evidenciado, e introduziremos mecanismos fiáveis de responsabilidade solidária pelo pagamento de imposto sempre que existam operações simuladas e facturas falsas.

Estão igualmente previstas alterações na agilização do acesso às contas bancárias, dispensando-se a autorização e audição prévia dos titulares e na inversão do ónus da prova em manifestas situações de desajustamento fiscal. Em todos estes casos, com garantias aos contribuintes de isenção e idoneidade, e decididas ao mais alto nível da Administração Fiscal e de uma forma colegial.

Curiosamente ou talvez não são os mesmos que tanto exigiam medidas profundas nesta área que, qual história do velho, da criança e do burro, agora criticam as medidas dizendo que estão em causa as garantias dos contribuintes e que - pasme-se! - se assiste ao maior retrocesso nesta área!

Os contribuintes cumpridores nada têm a temer. Pelo contrário, beneficiarão, a prazo, destas medidas por uma mais justa distribuição da carga fiscal. Só pode temer estas medidas quem não tem a consciência tranquila do dever cumprido. Não governaremos para manter esse estado de coisas e não nos satisfaremos enquanto esta verdadeira causa nacional não der sinais insofismáveis dos seus resultados.

8. O desafio do OE 2005 é o desafio do futuro no sentido de que sendo um ponto na trajectória de consolidação das finanças públicas, pretende ser igualmente um ponto na trajectória de crescimento económico de Portugal.

Não nos iludamos, porém. Este Orçamento é mais um passo, mas não o fim de um inadiável processo de saneamento das finanças públicas. Continuamos a ter um problema sério do lado da despesa. Quer quanto à sua excessiva apropriação da riqueza nacional, quer quanto à sua qualidade. Há que ir às suas origens e debelar a despesa improdutiva.

Apesar da sua elevada rigidez, todos os esforços no sentido de limitar a despesa são uma verdadeira prioridade, sem prejuízo de o Estado cumprir com eficácia a sua função de redistribuição social.

A verdadeira "droga" (para utilizar uma expressão do Senhor Deputado José Sócrates ) está na má despesa, porque enquanto não for debelada será a causa do recurso a medidas não recorrentes.

Os viciados da despesa têm amnésias frequentes. Autistas não se reconhecem na história recente da despesa pública. Defendem uma coisa e o seu contrário. Fingem querer mais consolidação mas estão à frente nas exigências corporativas de mais despesa. Querem desafiar a mais simples regra da aritmética, lutando por mais despesa nas parcelas e menos despesa na respectiva soma. Aqui não há princípio do contraditório que resista porque há tão só o insanável princípio da contradição que a nada de positivo e responsável conduz.

Este é o tempo de apresentação e debate da proposta orçamental do Governo, mas também é a oportunidade para as oposições apresentarem alternativas viáveis e coerentes e não mero amontoado de intenções incoerentes. Digam ao País, como fariam? Criticam as receitas extraordinárias. Como evitá-las? Onde cortariam na despesa para além do enorme esforço que propomos? Ou, então, onde aumentariam os impostos? Deixem-se de evasivas ou de ocas intenções. Digam aqui e hoje qual é a vossa alternativa.

9. Como o Senhor Primeiro-ministro afirmou, este Orçamento é um desafio de esperança, e um instrumento de expectativas, sem abandonar a exigência e todo o rigor necessário. Mas não é nem um Orçamento resignado, cinzento, com mais do mesmo, nem um Orçamento indutor da crise ou do desânimo. A linguagem orçamentalmente correcta nos círculos bem pensantes parece ter proscrito palavras como optimismo e sacralizadas outras como crise. Há mesmo quem ganhe no mercado público da crise e com a crise.

O que o Governo pretende com este Orçamento é mais confiança, mais investimento, mais futuro, sem abandonar um milímetro que seja a batalha que ainda durará vários anos de combate ao despesismo, à evasão fiscal, à redução do défice público.

O estigma da crise não se vence com euforia irrealista e inconsequente, mas com muito esforço e trabalho. Não dependemos só de nós. Estamos sujeitos a variáveis internacionais que não dominamos. Mas não desistiremos. Por isso, propomos este Orçamento de exigência, de reforma, de prudência, de responsabilidade e de relançamento.

AR, 17 de Novembro de 2004

António Bagão Félix

Ministro das Finanças e da Administração Pública