Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

26 de Junho de 2003

Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores,

O interesse público que tem suscitado a questão da evolução e muito especialmente da qualidade da despesa pública é o espelho da consciência que todos vamos tendo de que a despesa pública, só por si, não resolve milagrosamente os problemas que temos de ultrapassar.

Despesa pública e muito especialmente "qualquer despesa pública" não é sinónimo de solução. É sinónimo, isso sim, do consumo de recursos financeiros escassos e passíveis de aplicações alternativas, pelo que se exige uma enorme ponderação antes de a executar.

As suas consequências são diversas, consoante o seu destino e a forma como são pagas.

A preocupação pela evolução e pela qualidade da despesa pública traduz a consciência de que uma política orçamental que induz um excesso de procura, sem cuidar de promover a oferta, provoca inflação nos custos dos factores de produção, nomeadamente do trabalho, o que afecta directa e indirectamente a competitividade do País e conduz directa e indirectamente a uma situação insustentável em matéria de endividamento externo.

É a consciência também de que a perda de competitividade é sempre um problema gravíssimo para um País.

Daqui decorre a consciência que todos vimos paulatinamente adquirindo de que as Finanças Públicas constituem o cerne do enquadramento de política económica da União Económica e Monetária, de que Portugal é parte integrante.

Este facto é ainda mais relevante na actual conjuntura económica, que torna acrescidamente exigentes os desafios e os objectivos assumidos.

E essa gravidade é tanto maior quanto numa União Económica e Monetária existem menos instrumentos para fazer face a esses desafios e quando o alargamento da União Europeia é uma realidade, com todas as implicações que daí decorrem.

Por isso, todos, ou pelo menos todos aqueles que analisam seriamente estas questões, colocam tanta urgência em atalhar o problema.

Na verdade, podemos estar perante uma oportunidade porventura derradeira de nos tornarmos competitivos. Oportunidade na qual se joga a possibilidade de melhorar os níveis de bem-estar dos portugueses.

E é por isso que não devemos tentar recuperar a competitividade perdida usando a mesma lógica e os mesmos instrumentos que se revelaram inconsequentes nos últimos anos e que, no essencial, consistiram em incentivar a procura interna por via orçamental.

Seria mais uma vez adiar a única forma séria de enfrentar o problema.

Com o único resultado, no momento actual, em novo agravamento das condições de competitividade e do nível de endividamento externo.

Neste contexto, retirar ilações do passado é particularmente importante para que não se cometam os mesmos erros de política económica, actuando como se o único remédio eficaz para todos os males que nos atingem esteja no instrumento orçamental.

Senhoras e Senhores,

Considero que a política económica que está a ser seguida é a correcta. E os resultados começam a aparecer, como não poderia deixar de ser.

Assim, prossegue a bom ritmo a correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos com que se vinha confrontando o País, criando as condições para que se possa acompanhar a retoma da economia internacional logo que ela se manifeste de forma mais pujante.

A situação de défice excessivo em que a economia portuguesa se viu confrontada foi corrigida. E mesmo este ano, apesar do abrandamento da actividade económica, será prosseguida a consolidação orçamental, naturalmente se descontados os efeitos do ciclo económico, e o défice nominal permanecerá abaixo do limiar dos 3% do PIB.

O défice externo, que em 2001 se situava em níveis próximos dos 9%, deverá no final de 2002 ter caído para valores inferiores a 6% e, de acordo com algumas estimativas, se prosseguir a correcção ao ritmo actual, poderá mesmo quedar-se abaixo dos 4% em 2003.

E, contrariamente ao que muitos esperavam, essa correcção do défice externo não resulta apenas da quebra das importações, decorrente de um abrandamento da procura interna, mas também de um aumento significativo das exportações, que, apesar da actividade económica não se encontrar brilhante nos nossos principais mercados exportadores, mostra que os produtores nacionais têm tido a capacidade e o engenho de encontrar alternativas para colocar os respectivos produtos.

A inflação, pelo seu lado, deverá continuar a desacelerar, diminuindo o diferencial que nos separa da média da União Europeia, assim desagravando um dos factores de perca de competitividade que tem afectado o desempenho macroeconómico da economia portuguesa.

A actividade económica vai retomar, consequentemente, à medida que estiver concluído o ajustamento, tão natural quanto inevitável, mas cuja necessidade foi potenciada pelas políticas económicas desajustadas do passado, por parte das famílias, das empresas e do Estado o que conduziu a uma situação de excesso de endividamento que atingiu proporções verdadeiramente insustentáveis.

Os indicadores são ainda mistos, mas os de natureza avançada mostram-se cada vez mais consistentes quanto à convicção que tenho de que nos aproximamos do ponto de viragem do ciclo económico.

Senhoras e Senhores,

Todos sabemos que aumentos de produtividade e de competitividade não se obtêm com mais recursos, mas, pelo contrário, fazendo mais e melhor com menos recursos.

E também estamos conscientes que, estando em causa recursos públicos, se exige crescentemente uma cultura de rigor, de parcimónia e de luta contra o desperdício na sua aplicação, única forma de fazer justiça e manifestar respeito para com as gerações vindouras.

E também já ninguém duvida que estes objectivos só se conseguem, de forma consistente, com reformas estruturais.

Assim, uma das reformas estruturais de que o nosso País mais carece, embora sempre anunciada, mas nunca concretizada e dá pelo nome de reforma da Administração Pública, vai agora avançar decididamente, devidamente calendarizada e subordinada a apertados prazos de concretização.

Essa reforma, que passa pela redefinição das funções que o Estado deve exercer de forma inalienável, por contraposição a outras que podem ser exercidas no âmbito de parcerias público-privadas ou pura e simplesmente que são desnecessárias, visa também a transformação da Administração Pública numa estrutura com qualidade em condições de gerar competitividade.

Numa palavra, aquilo que está em causa é construir uma Administração ao serviço do cidadão, uma Administração amiga da economia, uma Administração motivadora de todos quantos nela trabalham.

Para além deste objectivo genérico, a reforma, que é gradualista para ser exequível, intervirá desde já ao nível de aspectos específicos como a organização do Estado e da Administração; a Liderança e a Responsabilidade; e o Mérito e a Qualificação.

Sobre a organização do Estado, vale a pena sublinhar que organizar implica definir, antes de mais e com rigor, o papel do Estado, a sua dimensão, as funções que ao Estado, e só a ele, compete desempenhar.

Um Estado excessivamente grande não é, normalmente, um Estado forte e muito menos um Estado eficiente.

Um Estado que, directamente, quer fazer tudo e intervir em todas as áreas corre o risco de não fazer bem coisa nenhuma.

Um Estado moderno é aquele que sabe distinguir entre funções essenciais - que só ao Estado directamente compete desenvolver - funções acessórias - que podem mais cabalmente ser exercidas por outras entidades, ainda que sob a supervisão do Estado - e funções inúteis que, como tal, não fazem sentido nem têm razão de ser.

Essa avaliação está em curso para que se definam quais as tarefas e actividades de que o Estado não pode abdicar e aquelas que outras entidades são capazes de desempenhar de modo mais adequado e eficaz.

Por outro lado, é absolutamente essencial um novo modelo de organização da Administração Pública. O modelo actual é confuso, rígido, burocrático, centralista, excessivamente hierarquizado, não promove a busca de economias de escala nem a partilha de informação entre os vários serviços.

Desta forma não se promove a eficiência, a simplicidade e a rapidez da resposta. Nem os funcionários públicos têm condições de motivação, nem o cidadão vê a sua vida facilitada.

Há, pois, que estabelecer um novo quadro legal para a organização administrativa.

O novo modelo organizacional deverá traduzir-se na redução dos níveis hierárquicos, promovendo a desburocratização dos circuitos de decisão, a melhoria dos processos, a colaboração entre serviços, a partilha de conhecimentos e uma correcta gestão da informação.

Neste contexto, desempenhará um papel fundamental e decisivo a adopção do Governo electrónico, generalizado a toda a Administração Pública.

Ainda sobre o modelo organizacional, definir-se-á com precisão o enquadramento geral em que o recurso ao contrato individual de trabalho deverá ocorrer, reconhecendo a sua utilidade em alguns sectores.

Em matéria de Responsabilidade, será revisto o Estatuto do Dirigente, de molde a dotar os dirigentes da capacidade de coordenação do processo de mudança. A grande matriz é a gestão por objectivos. Ela introduzirá clareza, ambição e responsabilidade na gestão dos serviços e organismos públicos. É a aposta na responsabilidade.

Quanto ao Mérito e Qualificação, diria que se está perante um dos aspectos mais sensíveis da reforma da Administração Pública.

O sistema actualmente vigente é rotineiro, burocrático e distorcido no que toca à avaliação dos funcionários. Acresce que não envolve a avaliação dos serviços.

Não pode sustentar-se a necessidade de introdução de critérios de rigor e de exigência ou preocupações de reconhecimento do mérito se não se introduzirem radicais mudanças no plano da avaliação.

Assim, os resultados da avaliação terão de ser associados ao desenvolvimento das carreiras, de modo a impedir a prática, hoje generalizada, de promoções automáticas.

Porém, a avaliação não se esgota na apreciação do desempenho individual. É indispensável introduzir mecanismos de avaliação do desempenho global do serviço e dos dirigentes.

Senhoras e Senhores,

Penso que estamos no caminho certo quando, por via do Estado, procuramos induzir uma mudança de atitude da nossa sociedade civil, de forma que ela se assuma de uma forma mais independente da presença tutelar e clientelar do Estado, de modo a que ela se apresente mais atenta, criativa e confiante.

Esse é o grande desafio que se nos coloca pela frente e que temos de enfrentar e vencer com todo o nosso vigor e entusiasmo.

É a relevância do País e as condições de vida dos portugueses que estão em jogo.

Muito obrigada.