Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Impacto Regional das Políticas Estruturais

09 de Maio de 2003

Professor Manuel Porto,
Minhas Senhoras e meus Senhores,

O tema que foi proposto a este Seminário, sobre o qual os Senhores reflectiram e sobre o qual procurarei incidir genericamente a minha intervenção, tem a máxima importância e uma grande actualidade para um país como Portugal que se confronta com um exigente desafio no domínio da consolidação orçamental. Neste sentido, tem toda a lógica a conjunção da preocupação financeira com a de uma boa gestão dos recursos de que o País usufrui no âmbito dos Fundos Estruturais.

É à volta dessa lógica que gostaria de partilhar algumas reflexões convosco, responsáveis nacionais, regionais e sectoriais pela gestão dos Fundos Estruturais, bem assim como estudiosos destas questões.

A relevância da política estrutural comunitária – da política de Coesão Económica e Social da União Europeia – é habitualmente associada à sua dimensão financeira.

É, na verdade, atribuída a esta política uma parcela muito significativa dos recursos orçamentais comunitários.

Estas elevadas dotações apenas são superadas, em termos comunitários, pelos recursos dedicados à Política Agrícola Comum.

Verifica-se, entretanto, que a evolução tendencial destes dois agregados é distinta, correspondendo a um crescimento financeiro progressivo da Coesão Económica e Social e a uma redução continuada do peso relativo da Política Agrícola.

Porventura mais importante do que constatar a importância orçamental da política estrutural comunitária, será ter em conta a sua dimensão económica: correspondendo a totalidade dos recursos atribuídos ao orçamento da União a 1,27% do produto europeu, o financiamento da Coesão Económica e Social ascende, no actual período de programação, a 0,45% da riqueza gerada nos 15 Estados-membros da União Europeia.

É conhecido por todos que a repartição destes recursos pelos Estados membros e pelas regiões beneficiárias não é equitativa; a própria natureza das orientações políticas, definidas nos Tratados e concretizadas periodicamente pelos Conselhos Europeus, determina que a redistribuição da despesa comunitária constitua um dos principais instrumentos da política de Coesão, assim dirigida à redução dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento.

Em consequência deste princípio fundamental da Coesão Económica e Social, o seu impacto é especialmente acentuado nas economias mais débeis da União Europeia.

A Comissão Europeia estima que os impactos económicos nos países da Coesão decorrentes dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão representem em Portugal, no período 2000 a 2006, algo como o correspondente a 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) e a 11,4% da Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF).

É particularmente interessante verificar que, embora a dimensão destes impactos em Portugal se tenha reduzido ao longo do tempo, a relevância dos financiamentos estruturais comunitários é ainda extremamente significativa no nosso País.

É também conhecido por todos os presentes que a concretização da política de Coesão em Portugal, realizada através dos Quadros Comunitários de Apoio e dos Programas Operacionais, tem adoptado uma orientação estratégica semelhante à política comunitária, designadamente no sentido de privilegiar a sua dimensão redistributiva e, assim, prosseguir os objectivos de reduzir os nossos desequilíbrios regionais de desenvolvimento e de expressamente contrariar as dinâmicas prevalecentes no sentido da concentração dos activos económicos e sociais nas regiões e áreas já mais desenvolvidas.

Embora infelizmente não existam estudos aprofundados sobre os impactos económicos regionais das políticas de desenvolvimento, a evidência empírica permite considerar que, por um lado, se tem verificado uma tendência de convergência entre a economia portuguesa e a comunitária e que, por outro lado, tem sido assegurada a redução das desigualdades regionais de desenvolvimento ou, pelo menos, a não acentuação das dinâmicas de divergência económica interna.

Poderíamos assim afirmar que as políticas de desenvolvimento regional prosseguidas têm sido razoavelmente bem sucedidas.

Apesar dos elevados montantes de Fundos que Portugal recebeu, os estudos não indicam que a partir de 1986 se tenha registado um aumento visível na tendência de crescimento da economia portuguesa.

A visão crítica do papel representado pelos Fundos Estruturais diz-nos que parte da explicação poderá estar num misto das seguintes hipóteses:

· Desde logo, talvez tenham agido como um substituto de reformas.

Se Portugal tivesse entrado na União Europeia sem o programa de ajudas, então teria certamente sido obrigado a fazer reformas mais profundas e mais cedo do que acabou por ocorrer.

E, como é evidente, estas reformas difíceis é que são a chave do verdadeiro desenvolvimento.

· Há outro fenómeno, este de natureza macroeconómica, que não se sente a nível individual, mas sim a nível agregado.

Em Portugal, os Fundos Estruturais contribuíram para a apreciação real do escudo, tendo acabado por aumentar a dimensão do sector não transaccionável em relação à que teria se não tivessem existido.

Ora, como não é neste sector onde tipicamente se encontram os maiores ganhos de produtividade, isto também deverá ter afectado os efeitos favoráveis dos fundos, mesmo que todos eles tivessem sido muito bem investidos.

Daqui se poderão retirar várias ilações.

Em primeiro lugar, aquilo de que estamos a tratar nos projectos financiados pelos Fundos Estruturais é de dinheiros públicos, que, como tal, devem ser geridos de forma criteriosa e com parcimónia como se se tratasse exclusivamente do produto das contribuições dos contribuintes portugueses.

Em segundo lugar, que os Fundos Estruturais representam um contributo de poupança externa muito importante para financiar o défice externo.

Sem esse contributo, partindo do princípio que se manteria inalterado o esforço de investimento, o que teria sucedido seria necessariamente uma maior carga fiscal sobre os portugueses e porventura maiores níveis de endividamento; ou então ter-se-ia tido ou ter-se-ia que recorrer a um maior défice externo e, provalmente, um maior endividamento em relação ao exterior.

Em terceiro lugar, que os Fundos Estruturais devem contribuir para um aumento da produtividade da economia portuguesa e nunca assumir-se como um mecanismo de despesas sem carácter reprodutivo imediato ou a prazo.

Em quarto lugar, que os projectos financiados ao abrigo dos Fundos Estruturais devem ser capazes de maximizar a eficiência.

Quero com isto dizer que não devemos na selecção desses projectos seguir uma lógica do tipo “contentar a todos”, mas ter em atenção que o objectivo deve consistir sempre em que o País “resulte melhor” da concretização desses mesmos projectos.

Todos sabemos que há projectos cuja valia individual não está em causa, mas que, requerendo taxas de utilização importantes e significativos custos de manutenção, acabam por se tornar inviáveis.

Em quinto lugar, que devemos apostar no rigor da execução dos projectos, o que significa alcançar os objectivos que nos propusemos dentro dos prazos e sem aumento de custos.

Além de tudo o resto, está em causa nesta matéria a aplicação do chamado “princípio da guilhotina”, segundo o qual os fundos originariamente repartidos se perdem se não forem assegurados determinados prazos de execução da despesa prevista.

Em sexto lugar, que temos de ser selectivos. É a aplicação de critérios de reprodutividade e de economicidade, para usar um palavrão do economês, que constitui o maior contributo que neste domínio pode ser dado no sentido de um aumento da produtividade e da competitividade da economia portuguesa.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Este conjunto de ilações revela-se tanto mais importante quanto estamos a assistir na União Europeia, em simultâneo, quer a um aumento da população elegível para beneficiar dos Fundos Estruturais, quer a uma diminuição do PIB per capita dos novos Estados-membros elegíveis para efeitos desse mesmo acesso.

Apesar das circunstâncias adversas, o Governo português fará todo o possível para tentar demonstrar, na difícil negociação que se avizinha, que continua a justificar-se o concurso da poupança externa que nos chega do orçamento comunitário sob a forma de apoios financiados pelos Fundos Estruturais, indispensável para assegurar a convergência do nosso País com a média de desenvolvimento da União Europeia.

Mas, para que exista legitimidade para apelar à solidariedade alheia, é forçoso que sejamos capazes de demonstrar quão eficazes fomos no passado em matéria da gestão dos apoios que nos foram concedidos ao abrigo dos Fundos Estruturais.

Julgo que, neste entendimento incontornável, não devemos nem podemos perder de vista a necessidade de rapidamente pormos em prática uma actuação consonante com a listagem de ilações que ainda agora acabei de enumerar.

É demasiado sério aquilo de que estamos a falar para que o possamos ignorar sem agir.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Aprestando-me a concluir, queria fazê-lo referindo ainda o seguinte.

Fundos Estruturais bem aplicados, de acordo com as orientações que, em meu entender, devem presidir ao seu dispêndio, sendo embora condição necessária ao desenvolvimento económico do nosso País, na medida em que proporcionam a oferta de bens públicos e das externalidades de que o País ainda manifestamente carece, não são contudo condição suficiente para garantir a concretização desse mesmo desenvolvimento económico.

Para isso é necessário que sejamos cada vez mais capazes de transformar as potencialidades que nos são proporcionadas em verdadeiras oportunidades.

Tal pressupõe uma mudança de atitude da nossa sociedade, que ela se assuma de uma forma mais independente da presença tutelar do Estado, que ela se apresente mais atenta, criativa e confiante.

Eis, também, porventura ainda mais difícil do que a correcta gestão da aplicação dos Fundos Estruturais, o grande desafio que se nos coloca pela frente e que temos de enfrentar e vencer com todo o nosso vigor e entusiasmo.

É a relevância do País e as condições de vida dos portugueses que estão em jogo.

Muito obrigada.