Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

PAOD - Reforma da Tributação do Património

09 de Abril de 2003

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Programa do Governo apontava para a revisão integrada da tributação do património imobiliário, conferindo-lhe maior lógica e equidade e acabando definitivamente com a falta de verdade fiscal, propiciada e até incentivada pelo actual sistema.

Apenas um ano depois de ter tomado posse, o Governo aprovou as linhas de orientação da reforma da tributação do património imobiliário.

A reforma dos impostos sobre o património foi, nos últimos anos, sucessivamente prometida e adiada, não obstante todos estarem de acordo quanto à sua necessidade e proclamarem as diversas injustiças e iniquidades deste sistema tributário.

O resultado da inacção traduziu-se num agravamento das injustiças que já vinham caracterizando este sector da tributação e que podem sintetizar?se no seguinte:

· Ausência de regras objectivas para avaliar os imóveis, o que se traduz numa grande discricionariedade e subjectivismo das avaliações;

· Desactualização progressiva do valor patrimonial dos imóveis mais antigos, a par de uma nova actualização nos imóveis mais novos, penalizando fortemente as famílias que mais recentemente adquiriram casa de habitação;

· Distribuição irregular da carga tributária em que um escasso número de contribuintes suporta a maior parte da receita.

· Taxas demasiado elevadas para imóveis com valores actualizados.

Este quadro vai acabar.

Conforme prometido pelo Senhor Primeiro-ministro, a reforma da tributação do património imobiliário será uma realidade na presente sessão legislativa.

É uma significativa reforma estrutural e surge na lógica reformadora que tem marcado este Governo.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Depois das necessárias consultas legais, a proposta de Lei de autorização legislativa que a consubstancia está em condições de ser formalmente aprovada em Conselho de Ministros e imediatamente remetida a esta Assembleia para discussão e aprovação.

São essas linhas de orientação desta importante reforma estrutural que gostaria desde já de partilhar com os senhores deputados.

A presente reforma visa três grandes objectivos:

· Eliminação do imposto sobre sucessões e doações;
· Redução significativa de taxas;
· Alteração substancial da incidência dos novos impostos que substituirão a contribuição autárquica e a sisa;
· E maior justiça fiscal e combate à fraude e evasão fiscal.

A proposta obedece aos seguintes princípios gerais:

· Equidade: distribuir equilibradamente a carga fiscal entre os contribuintes, desonerando os proprietários de prédios mais recentes e mais tributados e corrigindo de forma equilibrada os valores para os proprietários de prédios mais antigos.

· Gradualismo: avançar gradualmente por um conjunto de medidas concretas que eliminem progressivamente as graves injustiças do sistema fiscal na área do património.

· Luta contra a fraude e evasão fiscais: combater mais eficazmente a evasão fiscal sobretudo nas transacções imobiliárias, pela consideração do valor de avaliação objectivo e actualizado dos imóveis, com impacto no imposto sobre o rendimento das empresas.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

Todos sabemos que entre o anúncio de uma reforma e a respectiva concretização medeia um período de tempo que, atendendo à duração do processo legislativo, pode ser bastante alongado.

E todos sabemos que uma significativa redução das taxas pode resultar numa natural retracção do mercado de mediação imobiliária, que devemos acautelar, dada a sua importância.

Por este motivo, decidiu o Governo propor a esta Assembleia a entrada em vigor imediata da nova estrutura de taxas de tributação das transacções imobiliárias, para evitar os efeitos negativos que os períodos transitórios sempre acarretam.

Ou seja, as taxas do actual Imposto de Sisa irão de imediato baixar para os níveis que serão os do novo Imposto Municipal sobre Transmissões quando este entrar em vigo em 1 de Janeiro de 2004.

Por isso, uma proposta de Lei com esse objectivo dará entrada amanhã mesmo nesta Assembleia, à qual pedimos um tratamento de excepção, face à óbvia urgência desta matéria.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

As reformas estruturais estão a avançar.

O reconhecimento do esforço que o Governo está a fazer neste domínio está bem patente na nota divulgada ainda hoje pelo FMI sobre a política económica de Portugal.

Nele se podem ler expressões como:

· Foram apreciados "os esforços determinados realizados pelo novo governo para ultrapassar as actuais dificuldades económicas de Portugal";

· Ou, então, as autoridades portuguesas foram elogiadas "por terem conseguido uma redução substancial do défice orçamental em 2002 - o maior ajustamento orçamental efectuado em Portugal em muitos anos - apesar de uma conjuntura caracterizada pelo enfraquecimento do crescimento económico".

As reformas estruturais são sugeridas por todas as instâncias internacionais, mas muito especialmente exigidas pelos portugueses porque se conhece o seu papel imprescindível no crescimento económico que todos ambicionamos.