Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

OE 2003 - Declaração Final - Debate na Especilaidade

14 de Novembro de 2002

Senhor Presidente,
Senhor Primeiro Ministro
Senhores Deputados,

Concluímos hoje o debate e votação na especialidade desta proposta de Lei e com isso está praticamente terminado o processo de aprovação do Orçamento de Estado para 2003.

Neste momento, sem dúvida importante, quero manifestar, em nome do Governo, dois sentimentos de natureza oposta: um sentimento de regozijo e um sentimento de preocupação.

O sentimento de regozijo tem a ver com o facto de ter sido possível dotar o País com um instrumento que permite aos Portugueses voltar a acalentar esperança no seu futuro colectivo.

Depois de vários anos perdidos, os Portugueses têm motivos para acreditar que o País retomou um caminho adequado que o conduzirá brevemente ao crescimento e ao progresso.

Depois de vários anos perdidos, os Portugueses podem acreditar que Portugal está no rumo certo para recuperar a sua credibilidade internacional para o que é necessário que seja reconhecido como um parceiro que assume e respeita os seus compromissos.

Depois de vários anos perdidos, os Portugueses podem agora acreditar e ter esperança de que se está a construir um novo modelo de desenvolvimento económico baseado em menos e melhor Estado, o que abre um maior espaço de intervenção para a sociedade civil.

Depois de vários anos perdidos, os Portugueses podem finalmente acreditar que estão a ser criadas as condições para que possamos retomar a convergência dos nossos níveis de vida com os da União Europeia.

E este, Senhores Deputados, é o mais importante desígnio de política que temos de enfrentar durante os próximos anos.

E com esse objectivo sempre presente, o Governo não desistirá de o alcançar seja quais forem os obstáculos que tenha de enfrentar.

As dificuldades dão-nos ânimo para não abandonar as lutas.

Mas deste debate ficou-me também um sentimento de preocupação.

Na verdade, ao longo de todo este processo, ficou bem claro que as oposições, e em especial o Partido Socialista, ainda não compreenderam a extensão dos erros cometidos e o grau de exigência e de urgência que a todos é requerido para inverter decisivamente a orientação que vínhamos seguindo.

O Partido Socialista, o maior Partido da oposição, não veio de boa fé para este debate.

Começou por anunciar e concretizar imediatamente o seu voto contra.

A partir desse momento, as propostas de alteração apresentadas já não conseguiram disfarçar o seu único objectivo que era o do jogo político-partidário e não o do efectivo interesse no documento orçamental.

De resto, à falta de mais argumentos sobre o OE de 2003, alguns Senhores Deputados do Partido Socialista lançaram mão de estimativas de execução do OE de 2002 para questionar este orçamento.

Percebo a ansiedade dos Partidos da oposição, mas inquieta-me o sentimento que transborda desta obsessão de antecipar um mau resultado.

Quero tranquilizá-los e tranquilizar os portugueses.

Os nossos objectivos vão ser cumpridos.

Sem essa compreensão, as suas posturas e afirmações contrastam permanentemente com a realidade do País porque continuam a falar do que não existe.

Mas o que é mais grave é que continuam a querer alimentar a ilusão de que é possível viver eternamente acima das nossas possibilidades.

Como se o preço dessa fantasia não estivesse ainda bem presente no dia a dia dos portugueses.

Pois mesmo assim, mesmo perante a evidência dos factos, demonstrada à sociedade neste debate, persistem em manter o clima de ficção e, deste modo, não contribuem para a consciencialização e mobilização dos portugueses para o esforço que é vital levar a cabo para recuperarmos.

É uma atitude negativa que, no actual contexto, não é só negativa, é irresponsável.

Não posso deixar de referir como especialmente ilustrativa desta permanente atitude, a reacção absurda a uma medida de elementar prudência para protecção dos interesses de todos os funcionários públicos, como é a da revogação do actual regime das reformas antecipadas nos termos descontrolados que estavam a assumir.

E assim, quando toda a Europa, perante o envelhecimento da população, discute soluções que aumentam a idade da reforma e estimulam a manutenção na vida activa para além dessa idade, aqui, em Portugal, reivindica-se a manutenção de privilégios injustos e insustentáveis que põem em causa a capacidade futura de garantir as aposentações dos funcionários públicos.

Parece evidente que não foi aqui entendido o papel decisivo que a política orçamental desempenha em matéria de estabilização económica - e, no caso presente, na correcção dos desequilíbrios macroeconómicos com que se debate o País.

Como me parece também claro que não foi percebido pelo Partido Socialista que o País precisa de obter significativos ganhos de competitividade e de produtividade para estar preparado para os novos e próximos progressos na globalização.

Esta mudança não se compadece com imobilismos, com ausência de reformas estruturais, nem com a presença asfixiante do Estado inibidora de um salutar desenvolvimento da sociedade civil.

Do mesmo modo que me parece incontornável constatar que o Partido Socialista não se deu conta do esgotamento do modelo de desenvolvimento económico que vinha sendo seguido no País, com as consequências que se encontram à vista de todos há já vários anos, em termos de estagnação da convergência, do agravamento dos desequilíbrios macroeconómicos e da queda dos indicadores de confiança.

Como me parece inquestionável que não foi compreendida pelo Partido Socialista, a importância crucial daquilo que está em jogo em termos também da credibilidade internacional do nosso País.

Como parece, por fim, incompreensível que o Partido Socialista insista na ideia de que a redução da despesa pública e o menor crescimento do investimento possam ser factores de abrandamento económico.

Está a ignorar que Portugal, sendo uma pequena economia aberta ao exterior tem o seu ciclo de crescimento económico alinhado pelo dos seus principais parceiros e que a conjuntura económica europeia é, de momento, desfavorável.

Estarão os Senhores Deputados do Partido Socialista convencidos de que seria possível Portugal ser pioneiro, ser motor, na retoma europeia?

Só por pura demagogia se pode associar esta política orçamental ao abrandamento do ritmo de crescimento.

Mas esta falta de compreensão do Partido Socialista é muito preocupante.

É muito preocupante, sobretudo por não sabermos se o Partido Socialista, de facto, não compreende ou se, pura e simplesmente, não pode compreender.

É o velho dilema, Senhores Deputados, do confronto entre o interesse nacional e a táctica político-partidária.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

A Lei do Orçamento de Estado para 2003 é simultaneamente um instrumento de estabilização e de recuperação.

De estabilização, porque o objectivo do Governo aponta para um défice de 2,4% do PIB, num novo e significativo esforço de consolidação, que será da ordem dos 0,8 pontos percentuais do PIB em termos estruturais.

Mais, representa um esforço sem precedentes de contenção do crescimento da despesa corrente, apesar do crescimento muito significativo das despesas sociais, nomeadamente tendo em atenção o aumento das pensões mais degradadas.

Estamos, pois, no caminho certo para que a política orçamental readquira a sua capacidade de intervir de forma anti-cíclica.

Estamos, pois, no caminho certo para que a política orçamental possa voltar a incentivar efectivamente o crescimento e o emprego, não só pela libertação de recursos para o sector privado, mas pela criação de condições para o desagravamento da carga fiscal e maior promoção da justiça social.

A Lei do Orçamento de Estado para 2003 constitui ainda um instrumento de correcção dos principais desequilíbrios macroeconómicos com que se debate o País.

Desde logo do insustentável desequilíbrio externo, mas também do excessivo diferencial da inflação interna relativamente à da inflação dos nossos principais parceiros, que é tão penalizador da competitividade da nossa economia e, a não ser corrigido, tão ameaçador para o emprego.

Neste contexto, cabe referir a importância que assume a política de moderação salarial como forma de protecção do emprego e o papel decisivo que a concertação social tem nessa matéria, por contraponto a uma agitação social que não acautela os interesses legítimos dos trabalhadores.

É com trabalho e com concertação social que o País pode recuperar.

A confrontação e a agitação que alguns querem só traria mais sacrifícios para os trabalhadores que eles dizem querer defender.

Percebe-se as preocupações dos trabalhadores, nomeadamente da Administração Pública, mas a verdade nua e crua é que sem uma alteração da política que foi seguida nos últimos anos, sem a tomada das medidas em curso, a situação futura dos trabalhadores seria bem pior do que aquela que actualmente contestam.

Mas a Lei do Orçamento de Estado para 2003 representa sobretudo um instrumento de recuperação.

Em primeiro lugar, porque assenta num modelo de desenvolvimento económico sólido e sustentável, que não tem como pressuposto mais incentivos dirigidos à procura interna, cuja única consequência seria o aumento do endividamento.

Um modelo de desenvolvimento económico que estimule a sociedade civil e termine com a concepção dominante de que nada se faz sem a intervenção do Estado, que a tudo e a todos tem que acorrer.

Um modelo de desenvolvimento económico que habilite a retoma da confiança dos agentes económicos, que se encontra em queda abrupta desde 1999.

Um modelo de desenvolvimento económico que permita ao nosso País retomar a senda da convergência com os níveis de vida da União Europeia que, como sabemos, se encontra interrompida desde 1997.

Mas este Orçamento é também um instrumento de recuperação na medida em que assenta na selectividade e no critério de utilização rigorosa dos recursos disponíveis.

É ainda um instrumento de recuperação porque contém o gérmen de profundas reformas no modo de funcionamento da administração pública e da forma como são prestados os serviços básicos e exercidas as funções de soberania que efectivamente competem ao Estado.

Senhor Presidente,
Senhores Deputados,

O Governo tem consciência que esta Lei do Orçamento para 2003 que a Assembleia da República acaba de aprovar é exigente e não promete facilidades.

Pede sacrifícios, mas promove o progresso.

Recusa o despesismo, mas garante a qualidade futura dos serviços.

É selectivo no investimento, mas garante melhor obra.

Todas as reformas verdadeiramente estruturais são geradoras de ansiedades, de apreensões, de preocupações por parte dos sectores da sociedade directa ou indirectamente envolvidos. Isso é compreensível e nada é mais natural.

Mas o Governo está absolutamente convicto de que Portugal tem condições para singrar na era da globalização e poderá alcançar os níveis de bem-estar da União Europeia.

Não será fácil, mas é seguramente possível e será certo se o quisermos. Sem medo, sem hesitações, apenas com determinação e coragem.