Discursos do Ministro de Estado e das Finanças

Relatório da Comissão para a Análise das Contas Públicas

25 de Julho de 2002

O Conselho de Ministros, em reunião extraordinária expressamente convocada para o efeito, apreciou o Relatório da Comissão para a análise das Contas Públicas, que hoje mesmo foi remetido ao Governo.
Com o objectivo de efectuar uma estimativa imparcial do valor do défice naquele ano, o Governo, em conformidade com o objectivo inscrito no seu Programa de efectuar um exame às contas públicas, realizado por entidades competentes nesta matéria, encarregou o Senhor Governador do Banco de Portugal de liderar uma Comissão constituída por representantes do Banco de Portugal, do Instituto Nacional de Estatística e da Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças.

De acordo com as conclusões do Relatório da Comissão, o défice público foi em 2001 o correspondente a 4,1% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, 5079,2 milhões de euros (cerca de 1020 milhões de contos).

O valor apurado compara com a previsão inicial de 1,1% (cerca de 250 milhões de contos) e com o valor de 2,2% (cerca de 550 milhões de contos) reportado à Comissão Europeia ainda em Fevereiro deste ano pelo anterior Governo.

Relativamente a Fevereiro, o apuramento conduziu às seguintes correcções:

- Do lado das receitas:

· Receita incobrável indevidamente contabilizada, equivalente a 0,6% do PIB, ou seja, 756,5 milhões de euros (cerca de 152 milhões de contos);

· Contabilização de receita inexistente a título dos Fundos Estruturais através de meros artifícios contabilísticos equivalente a 0,4% do PIB, ou seja, 440 milhões de euros (cerca de 88 milhões de contos);

- Do lado das despesas:

· Acréscimo de endividamento das Autarquias Locais equivalente a 0,2% do PIB (cerca de 50 milhões de contos);

· Subsídios às Empresas Públicas do sector dos transportes para permitir preços sociais não contabilizados como despesa pública num montante equivalente a 0,2% do PIB, ou seja 284,9 milhões de euros (cerca de 56 milhões de contos);

· Contabilização de despesa realizada em 2001 e paga em 2002 correspondente a 0,3% do PIB, ou seja, 326,1 milhões de euros (cerca de 65 milhões de contos);

· E outras correcções no montante equivalente a 0,2% do PIB (cerca de 50 milhões de contos)

A situação orçamental em 2001 agora independentemente apurada comporta a gravidade de não respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento ao exceder o limite de 3%, facto que torna Portugal no primeiro país da União Europeia a incorrer numa semelhante situação de infracção.

Existe quem procure fazer crer que o apuramento do valor exacto do défice público em 2001, sendo uma questão do passado, é por conseguinte negligenciável. Ao contrário, o ponto de partida da consolidação orçamental em que estamos empenhados é determinante do grau de esforço que é necessário solicitar aos Portugueses.

Com efeito, para evitar consequências mais penalizadoras para o País decorrentes de uma eventual declaração de défice excessivo por parte do Conselho da União Europeia, é essencial corrigir a situação já este ano, sob pena de Portugal poder vir a ser alvo da aplicação de pesadas sanções financeiras e de limitações no acesso a fundos comunitários.

O Governo assumiu o compromisso público de tudo fazer para evitar que situações como as verificadas no ano passado possam voltar a reproduzir-se.

Face à inevitabilidade, decorrente do Tratado da União Europeia, de a Comissão Europeia, perante os valores agora apurados para o défice público em 2001, iniciar um processo por infracção ao procedimento dos défices excessivos, está o Governo seguro de que o seu significativo programa de consolidação orçamental não deixará de ser devidamente tomado em consideração.

O Governo pretende que Portugal volte a ser olhado como um país que respeita de forma séria e transparente os seus compromissos.

Mas, independentemente disso, está o Governo absolutamente convencido que a realidade não se oculta - pelo menos de forma duradoura - e que só assim poderão ser construídas as bases de uma política orçamental sã, que possa desempenhar correctamente o seu papel anti-cíclico, isto é, que, contrariamente ao que sucede no presente por força das vicissitudes do passado recente, possa folgar em períodos menos favoráveis do ciclo económico.
O Governo decidiu transmitir o Relatório da Comissão para a análise das Contas Públicas à Assembleia da República, ao Tribunal de Contas e à Comissão Europeia.

O texto completo do Relatório da Comissão será distribuído aos Órgãos de Informação logo que cumpridas essas obrigações de reporte institucionalmente prioritárias.